O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu Parecer Prévio contrário à aprovação das contas anuais do exercício financeiro de 2007 da Prefeitura de Vitória da Conquista, de responsabilidade do prefeito José Raimundo Fontes, do PT. O processo foi relatado pelo conselheiro Fernando Vita. Pela segunda vez no atual mandato que se encerra no próximo dia 31, o petista José Raimundo Fontes tem suas contas rejeitadas pelo TCM. Também em 2005 o TCM opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, tendo a bancada que dá sustentação ao Governo Municipal, majoritária, reformado a decisão.

No Parecer Prévio 775/08, o relator informou a reincidência de irregularidades que representaram atos de gestão ilegal, inconstitucional e com danos ao erário municipal, bem como, de desobediência aos princípios da Administração Pública e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo Fernando Vita, na gestão 2007 foram apontados, entre outras irregularidades – algumas observadas nas prestações de contas de 2005 e 2005 – a abertura de créditos adicionais sem a existência dos recursos correspondentes, contrariando o que estabelecem o Artigo 167, inciso V, da Constituição Federal; Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e Artigo 1º, inciso VI, da Resolução TCM nº 222/92; a realização de transposições de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a correspondente e prévia autorização da Câmara Municipal conforme estabelecem os Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e o Artigo 1º, inciso VI, da Resolução TCM nº 222/92; a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; a ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em descumprimento ao que disciplina o Artigo 15, da Resolução TCM nº 1.064/05, e o Relatório de Controle Interno não atende às exigências legalmente dispostas no Artigo 74, da Constituição Federal, e Artigo 90, da Constituição Estadual, e da Resolução TCM nº 1.120/05.

José Raimundo Fontes foi multado em R$ 1,5 mil.

O prefeito foi procurado, através da Secretaria Municipal de Comunicação Social, para comentar a decisão do TCM, mas até o fechamento desta edição não fez qualquer pronunciamento. Há expectativa de que a Câmara Municipal mais uma vez reforme a decisão do Tribunal e, apesar das irregularidades apontadas no parecer Prévio, faça opção pela aprovação das contas e livre José Raimundo Fontes de problemas no futuro.
Jornal do Sudoeste