O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou nesta terça-feira (6/1) que é favorável à proposta que pretende fixar prazo para mandato de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), cargo que é vitalício atualmente.

De acordo com a assessoria da Ordem, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) pretende apresentar ao Congresso, na volta dos trabalhos do Poder Legislativo, projeto que acaba com esta vitaliciedade. Britto defendeu um mandato limitado para os ministros do Supremo sem direito à reeleição.

“Está na hora do Congresso Nacional transformar o STF em Corte Constitucional estabelecendo um mandato de 10 anos, sem reeleição, para os seus membros”, sustentou o presidente do Conselho Federal da OAB.

Os ministros do STF, por terem vitaliciedade, aposentam-se compulsoriamente aos 70 anos e há, segundo a OAB, quem defenda a extensão desse prazo para 75 anos. Britto destacou que a OAB sempre defendeu que o Supremo deveria atuar exclusivamente como um tribunal constitucional “para que possa cumprir o seu relevante papel de ser o guardião da Constituição cidadã”.

No que se refere à fixação do mandato para ministros do STF, ele ressalvou que ainda levará a proposta à deliberação do Conselho Federal da Ordem, que retoma os trabalhos em fevereiro, o que coincide com a volta das atividades do Congresso.
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