O Projeto de Lei 4580/09, do deputado Doutor Talmir (PV-SP), extingue a prescrição para todos os crimes previstos no Código Penal, de 1941. A prescrição é a perda do poder punitivo do Estado, em decorrência de não ter sido exercido durante um tempo pré-determinado. A proposta terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

No ordenamento jurídico brasileiro, observa o deputado, a prescrição é a regra. Para ele, o resultado é que na vida real a regra tornou-se a impunidade. “É no sentido de evitar a impunidade que propomos a extinção da prescrição, que coloca o tempo ao lado e a favor do criminoso”, argumenta Doutor Talmir.

O deputado lembra que a Constituição exclui da prescrição apenas o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, mas em momento algum proíbe a adoção da imprescritibilidade para outros crimes.
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