Após ter as contas do ano de 2007 rejeitas em 04 de dezembro de 2008, o ex-prefeito José Raimundo Fontes (PT)  fez um pedido de reconsideração do parecer. Porém, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou e pedido e decidiu confirmar, na íntegra o parecer prévio da rejeição, além de multar o ex-gestor em R$ 1.500,00 por causa das irregularidades cometidas.

As contas de 2004 e 2005 já haviam sido rejeitadas pelo TCM também pelo mesmo motivo: o remanejamento de verbas sem autorização da Câmara Municipal, já que a Lei Orçamentária proibe ao Executivo autorização para proceder a remanejamentos, transposições ou transferências de um órgão para outro ou de uma categoria de programação para outra, o que, no caso, configura-se como reincidência nos erros cometidos pelo gestor.

O governo de José Raimundo Fontes remanejou R$ 12,7 milhões sem que o Legislativo Municipal aurotizasse. A época, o prefeito entrou com mandado de segurança contra o presidente da Câmara, mas a justiça bloqueou os recursos, já que eles só poderiam ser utilizados após aprovação da Casa Legislativa.

Mesmo sendo advertido sobre a irregularidade na Lei Orçamentária, o então prefeito ignorou e descumpriu a regra constitucional. Quem relatou o processo foi o conselheiro Fernando Vita, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
Da redação

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