João Ibaixe Jr

Na última quarta-feira, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O fundamento da decisão reside no fato de que o Decreto-Lei 972/1969, que regula a matéria, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento.

Já comentei neste espaço que comprometer uma legislação pelo fato de ter nascido em regime de exceção não é adequado, pois muitas normas modernas, efetivas, eficientes e que traduzem anseios populares podem nascer em momentos políticos conturbados e de luta. O que importa é a norma retratar uma situação jurídica e fornecer uma solução condizente com o reflexo social daquele momento em que ela nasceu e para a finalidade à qual se destina.

Neste caso específico da decisão, o argumento fundamental não é propriamente ter ela nascido em regime de exceção, mas o fato de conter exigências que limitariam o direito constitucional à liberdade de informação por exigir formação específica dos profissionais que trabalham com a divulgação de notícias e ideias.

Indiscutível é considerar-se a divulgação de informação e pensamento como direito fundamental —ressaltando-se todos os problemas que uma sociedade pós-moderna, de economia capitalista pós-industrial, apresente quanto ao tema da comunicação de massas. Contudo, cabe questionar-se em primeiro lugar o quanto tal direito era restringido pela exigência de referida diplomação.

Num outro aspecto, em certas atividades como escritor, artista plástico e outras em que a arte se mistura intimamente com a técnica, é bastante delicado o objetivo de se estabelecerem regras para o exercício do ofício. A maior parte destas acaba por proteger relações de trabalho e proteger o fruto da criação do autor.

Certamente o jornalismo em si é um curso “aberto”, no sentido de não ser possível ensinar-se como se divulga uma informação, pois isso o ser humano realiza desde o princípio dos tempos, contando histórias, que se transformaram em modelos ritmados de expressão e depois adquiriram forma escrita. A própria história da filosofia, hoje voltada à linguagem como um dos questionamentos principais, pode ser resumida sob o tema do percurso de como o pensamento veio sendo expresso ao longo da formação da consciência de subjetividade.

Também é obvio que não exista um modo específico de se traduzir notícias, haja vista o exemplo dado pela Internet, com a extensa difusão de blogs e outros meios informais de manifestação e acesso à informação.

Todavia, numa sociedade que experimenta, como dito acima, a segunda modernidade, de modelo econômico industrial, mas não fundado no produto e sim no conhecimento, num momento histórico em que os direitos relacionados a relações de trabalho elevam-se à esfera de garantias fundamentais, como se evitar que haja um “mercado” para os jornalistas?

Como se pensar que um jornalista não deva ter uma formação técnica específica, na qual ele aprenda meios atuais de divulgação de informação, na qual ela aprenda um modelo próprio de conduta ética a ser buscada e praticada? Como se pensar que ele não deva ser um profissional, especializado mediante formação, a viver num tipo de mundo regulado pela informação? Como se deixar de lado uma possível consciência de classe ou vivência de ambiente, que pode ser trazida por formação específica e que permite a construção de ideais peculiares e defesa de interesses referentes ao mesmo exercício de tal atividade?

Como se pensar que a profissionalização não é fundamental num mundo todo ele “profissionalizado” em que especializações são buscadas até nas atividades mais simples?

Sim, o direito à informação é sagrado, como declarado por nossa herança iluminista, mas, superado o iluminismo, como deve ser este direito exercido, praticado e vivenciado?