Os deputados federais podem decidir ainda hoje se os Estados vão poder criar municípios, mudando a regra de hoje, que só autoriza o governo federal a fazer isso. Uma comissão especial foi criada para analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) e reúne-se para votar o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), que sugeriu a mudança.

Se a PEC for aprovada – primeiro pela Câmara e depois pelo Senado – vai devolver aos Estados o poder de criar, incorporar ou dividir municípios.Essa decisão estava marcada para a semana passada, mas um pedido de vista apresentado pelo presidente da comissão, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), acabou adiando a votação.

Existem hoje 418 distritos em 15 Estados que esperam a regulamentação da Constituição para se emanciparem.
R7