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Em defesa da PEC nº01/2010 (Fim do Exame da OAB )

VASCO VASCONCELOS*

Enquanto velhas raposas políticas atendendo ao “lobby” dos donos dos cursinhos, da OAB, bem como demais conselhos de classes, estão infestando as Comissões do Congresso Nacional, com horripilantes Projetos de Leis com o fito de exigir exame de proficiência para os médicos,odontólogos, psicólogos, engenheiros, e outras profissões, nos moldes do pecaminoso, abusivo, restritivo, cruel e inconstitucional famigerado Exame da OAB, quero saudar o nobre Senador Giovane Borges-PMDB/AC, pela feliz iniciativa de apresentar aos seus pares Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº1/2010 que torna os diplomas de curso de instituições superiores comprovantes de qualificação profissional para todos os fins.

Essa PEC altera a redação do art. 205 da Constituição Federal e acrescenta o parágrafo que elimina a necessidade aprovação em provas complementares, tal como o famigerado exame de ordem, para o exercício da advocacia. Foi muito feliz o Senador Giovane Borges, ao afirmar em sua justificativa “Não há razões para que existam, após a obtenção dos diplomas, novos critérios de aferição de capacidade profissional.

Não se pode admitir que outras instituições, por mais respeitáveis que sejam, tomem para si as funções do Estado e criem processos de exclusão do exercício profissional que atropelam todo o processo desenvolvido no âmbito profissional. Segundo ele a formação propiciada pelas instituições de ensino superior no país tem que ser suficientes para fornecer a formação adequada para estudantes, não havendo necessidade de exames complementares. Como é cediço, neste país todo mundo só quer levar vantagem.

A OAB, se aproveita de governos débeis, para impor os seus caprichos, não preocupados com a melhoria do ensino, ou com a formação dos bacharéis em direito, e sim em estorvar do exercício da advocacia, criar reserva de mercado, e ainda faturar milhões de reais e de sobra jogando ao infortúnio e ao banimento cerca de 5.0 milhões de bacharéis em direito, devidamente qualificados por universidades reconhecidas e fiscalizadas pelo MEC, aptos para o exercício da advocacia.

Já pensou os prejuízos causados ao país por essa praga do Exame de Ordem, multiplicando-se 5,0 milhões de bacharéis em direito X R$ 150.000,00 (valor desembolsado por cada estudante de direito durante cinco anos) = R$ 750 Milhões. A colenda OAB, que tanto prega a moralidade e transparência dos outros órgãos, deveria vir a público em respeito aos princípios insculpidos no art. 37 CF dentre eles o da moralidade e da transparência, informar se é verdade ou não que ela arrecada cerca de R$ 3.369.600,00 por cada exame de ordem,que multiplicado por 3 , pasmem, chega faturar R$ 10.108.800,00 cada ano.

Isso significa que só nos últimos 10 anos a OAB, já arrecadou cerca de R$ 101.108.800,00 só com de altas taxas de inscrições. Quem quer abrir mão desse tesouro? O Presidente Lula deveria impor a sua popularidade; saber que Exame a OAB, é feito para reprovação em massa, infestado de pegadinhas, e quanto maior o índice de reprovação, maior o retorno financeiro.

Se o Bacharel é aprovado na 1ª fase e reprovado na 2ª fase, zera tudo. Tem que fazer tudo e novo. Ufa! Haja dinheiro. Na 2ª fase quando é permitido consulta à legislação, os livros que os Bacharéis estudaram durante os cinco anos com anotações, não valem; tem que ser livros novos.

Será por que? No dia da prova, os locais parecem aeroporto/rodoviárias em época de Natal e Fim de Ano, tomados de malas entupidas de livros. Em média cada bacharel gasta cerca de R$ 1.200,00 só em livros novos. As taxas de inscrições chegam a custar R$ 250,00 em Rondônia. Para OAB tudo é permitido, e a população prostrada não reage. Aliás, ainda tem espertalhões de plantão para defender esse absurdo sem nenhum argumento jurídico plausível.

Isso me lembra um sucesso da Jovem Guarda: Deixa o meu o meu bolso em paz ! Senhores, a OAB não é universidade e sim órgão de fiscalização da profissão, a exemplo do CRM, CRA, CREA, CRO, e não têm competência para avaliar ninguém; isso é uma afronta aos art. 5º inciso XIII, art. 205 CF e art. 43. da LDB – (Lei nº 9.394/96), a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais. (grifei).

E o pior de tudo, os bacharéis em direito não têm a quem recorrer; a UNE está prostrada, e o MEC ao invés de ter pulso forte, se humilha vergonhosamente como um avestruz e ainda tem a petulância e desfaçatez de parabenizar a OAB por essa excrescência. Cá com os meus botões, é muita pusilanimidade e permissividade.

O exame de ordem é tão inconstitucional quanto a provinha do quinto constitucional exigido pelo TJ/RJ aos apadrinhados da OAB e do MP, e que a OAB se esperneou exigindo do CNJ sua inconstitucionalidade.Tanta incoerência da OAB, utilizar de dois pesos e duas medidas.. Faço uma alerta aos Senhores Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF: Vejo com preocupação entidades se aproveitarem da debilidade do Estado, para impor seus caprichos, sob o falso argumento que é para proteger a sociedade.

No Acre os indígenas criaram a Polícia Indígena; nos grandes centros urbanos a milícia armada está tomando conta da segurança pública, no campo tá tudo dominado pelo MST, e pasmem, até a Colenda OAB, na contramão da história, de olhos gordos no lucro fácil, se aproveita dos governos débeis, para impor o seu famigerado Exame da OAB, afrontando vergonhosamente a Constituição Federal e ao Estado de direito.

Está cristalizado que o exame da OAB não qualifica ninguém. Por isso o Senador Giovane Borges, merece os mais efusivos aplausos, pela coragem, por essa medida de alto alcance e relevância social, e pelo entendimento da gravidade do assunto. Tal exame não mede conhecimento de ninguém e é foco de grandes motivações de fraudes. Que seja realizado trabalho junto às faculdades de Direito com objetivo de se melhorar os cursos é dever do MEC; se OAB está realmente preocupada com qualidade de ensino, que vá junto às faculdades promover desenvolvimento, a melhoria e fiscalizar o ensino. Mas isso dá muito trabalho e não rende frutos financeiros.

É mais fácil deixar tudo como está e faturar milhões em cada exame realizado, cujo objetivo é reprovação em massa para angariar receita financeira. No dizer de José Afonso Silva, “atribuir a qualquer dos poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro, importará tendência a abolir o princípio da separação de poderes” (Curso de direito constitucional positivo, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67).

Faço minhas as palavras do brasilense Wanderval Araújo: “Um belo dia, quando tudo isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar de sua tirania ao impor esta absurda humilhação aos bacharéis em direito e à sociedade, através de um falso e hipócrita discurso de defesa da sociedade.

O STF e o Congresso de hoje passarão à história como submissos ao poder da OAB.” Recentemente, o Presidente do TJDFT, Lécio Resende, afirmou: “É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita.”

Alô STF, vamos humanizar a OAB, banindo urgente a excrescência do famigerado Exame da OAB do nosso ordenamento jurídico. Lembro que os maiores juristas deste país, como Ruy Barbosa, Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Sobral Pinto, Pinheiro Neto, Márcio Thomás Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, Maurício Correa, não precisaram fazer o abominável exame da OAB, para se tornarem famosos.
*Analista e Escritor BRASÍLIA-DF

75 respostas para “Em defesa da PEC nº01/2010 (Fim do Exame da OAB )”

  • batany matheus motta disse:

    Quem paga R$ 600,00 no ano para o exame pode pagar uma passagem para Brasilia para um ato publico importante.

  • Sérgio Romano Quintão disse:

    Estou pensando seriamente adentrar contra a UNIÃO ou a quem de direito uma ação de perdas e danos devido as despesas que tive com a minha Faculdade. Reaver esse investimento infrutífero durante todos os 5 anos, mais os gastos com Livros, Cadernos, Xerox, Lanches, Taxas e outros.
    De alguma forma tenho que reaver todo esse envestimento feito em vão. Pena que nesse país os Poderes estam cegos e não vê a injustiça que esta acontecendo com os Bachareis em Direito.

    Sérgio Quintão

  • Sérgio Romano Quintão disse:

    Faço um desafio a OAB; Me dê condições de trabalhar no mercado e provarei que tenho todas as condições de desenvolver um trabalho digno e responsavel. Qualquer tipo de representação deve-se primeiro conhecer o assunto para depois analizar qualo tipo de linha a segui.
    Normalmento o próprio assunto nos leva a posicionar-mos no caminho certo. Também penso que aquele assunto de grande complexidade merece um trabalho em equipe por que não? Nós não somos donos da verdade e muito menso de todo o conhecimento jurídico existente. Por isso desafio a OAB em me dar essa oportunidade e certamente irei honrar os meu clientes com os meus conhecimentos.
    Sérgio Quintão

  • PAULO COELHO disse:

    FIM DO “EXAME DE ORDEM” DA OAB
    ASSINAR E REPASSAR O PRESENTE “ABAIXO-ASSINADO ON LINE”

    APOIO AO PROJETO DE LEI PELA EXTINÇÃO DE “EXAME DE ORDEM”

    Abaixo-assinado de apoio ao Projeto de Lei do Senado – PLS nº 186/2006, de autoria do Senador Gilvam Borges, que visa a abolir o malsinado “Exame de Ordem” da OAB, cuja vitória só será conquistada com o apoio e manifestação de cidadãos como você. Por isso, pede-se a divulgação do projeto para amigos, colegas, parentes e a cobrança aos demais senadores à sua aprovação.

    Encontra-se o PLS 186/2006 na Comissão de Educação – CE, cujo relator é o Senador Marconi Perillo, que propôs a realização de uma Audiência Pública convidando o Senhor Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Senhora Maria Paula Dallari Bucci, Secretária da Educação Superior – MEC, o Senhor Emerson Rodrigues, Presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito – MNBD, http://www.mnbd-rs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=14&Itemid=34 .

    Bem como o PL 2195/2007, na Câmara Baixa, de autoria do Deputado Edson Duarte, apresentado aos 09/10/2007, em regime de tramitação ordinária, apensado ao PL 5801/2005, tramitando em Conjunto na CCJC, com o idêntico propósito de eliminar a exigência do “Exame de Ordem” da OAB para o exercício da profissão de advogado.

    EM SUMA, O “EXAME” DEVE ACABAR-SE. O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DEVE REGULAR OS CURSOS DE DIREITO, DE TAL SORTE A FORMAREM BONS PROFISSIONAIS. AS FACULDADES SOFRÍVEIS NÃO PODEM SEGUIR COMO “INDÚSTRIAS DE DIPLOMA” ETERNAMENTE. JÁ É TEMPO DO “MEC” TRABALHAR PELA UNIVERSIDADE QUALIFICADA E NÃO MAIS PELOS CORPORATIVISMOS INCONFESSÁVEIS, COMO É O CASO DO “EXAME DA OAB”, FONTE DE DESENFREADA INJUSTIÇA E DE LASTIMÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE.

  • cecilia melo disse:

    O mais incrível dessa ilárica história de prestar CONCURSO PARA A OAB para conseguir a habilitação como ADVOGADO está no fato de que MUITOS DOS APROVADOS PARA SEREM ADVOGADOS, NUNCA VIRAM, SEQUER, COMO FUNCIONA O ANDAMENTO DE UM PROCESSO; NÃO SABEM IDENTIFICAR UMA AÇÃO ETC, ou seja: que tipo de advogados a OAB está exigindo para ser colocado no mercado de trabalho? E aqueles BACHARÉIS que têm anos de prática Forense mas não conseguem passar neste famigerado exame -não por questão, comprovadamente,de conhecimento – aonde se enquadram???? Continuam na inobservância, e ignorância, da GRANDIOSA OAB?????????

  • ANA LUISA disse:

    ANA LUISA :Infelizmente existem pessoas que preferem acabar com o exame da OAB do que estudar e passar com dignidade.Acertar 50% da prova na 1ª fase requer um mínimo de conhecimento jurídico, mínimo mesmo, comparado com a bagagem de conhecimento que se faz necessária para militar na área da advocacia.Abrir as portas para todos os bacharéis sejam advogados é jogar no mercado pessoas não capacitadas, que irão tumultuar o judiciário e a vida de outras pessoas, pois o próprio exame comprova ao longo de sua existência que a maioria dos bacharéis não estão aptos ao exercício da profissão da advocacia.O curso superior de direito forma bacharéis e não advogados, mesmo assim abre um leque gigantesco de opções junto ao mercado de trabalho. Quem quer ser advogado deve se submeter ao exame, assim como quem quer ser juíz deve fazer um concurso para magistratura.Bacharéis que se negam a estudar e passar no exame da OAB não merecem ser advogados, pois digo com propriedade que eu mesma vivenciei, depois de ser repovada 3x, somente consegui passar depois de estudar muito. E o que presenciei nos cursinhos foram estudantes falando da gravata do professor, do novo celular que compraram ou quaisquer outras futilidades que em nada tinham haver com os estudos. Era difícil ouvir o que o professor falava porque a maioria dos alunos estavam sempre rindo e conversando. Porém, no dia da prova eles ficavam nervosos, agitados, e depois que reprovavam, choravam e acusavam a OAB de roubo, de desvio de verba, inconstitucionalidade e etc…Dizer que a prova não avalia ninguém é uma grande mentira, pois a prova avalia sim. Note que as pessoas que fazem o exame sempre ficam com uma mesma margem de acertos, e só evoluem seus pontos depois que estudam mais.Fico envergonhada com a atitude dos nobres colegas que estão se empenhando em acabar com exame, isso é um verdadeiro retrocesso, pois o exame é necessário e totalmente constitucional.Aquele que deseja ser advogado não apenas deve estudar para passar no exame da OAB como também terá que estudar o resto da vida, pois a advocacia exige isso, portanto, quem fez o curso de direito querendo moleza errou na escolha do curso!!!!Aqueles que se dizem praticantes forenses e não passam no exame devem estar com alguma coisa errada, pois só passa no exame da OAB aquele que sabe um mínimo do direito e possui capacidade de raciocínio perante uma questão prática de qualquer uma das áreas da advocacia, quer seja cível, criminal, trabalhista, entre outras. Dessa forma, aquele praticante forense que atua durante anos em uma área específica, acaba por decorar os tipos de ações e atos processuais, sem conseguir jamais entender de fato por que funcionam assim, pois usam modelos pré existentes e não o raciocínio lógico e jurídico.Tudo que vi até agora contra o exame da OAB foram pessoas que mal sabem escrever o português corretamente, dos quais desejam se tornar advogados da noite para o dia só porque cursaram direito, o que é um grande erro.ACHO QUE OS VALORES DEVERIAM SER REDUZIDOS SIM, QUER SEJA DO EXAME, QUER SEJA DA ANUIDADE, A OAB DEVERIA MOSTRAR TRANSPARENCIA NA DESTINAÇÃO DAS VERBAS —– PORÉM O EXAME NÃO PODE E NÃO DEVE SER ABOLIDO, PELO CONTRÁRIO, DEVERIA SER MAIS DIFÍCIL PARA EVITAR QUE CABEÇAS DE BAGRE SE TORNEM DOUTORES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    @ANA LUISA

  • EDMILSON disse:

    As palavras do Deputado ja é tudo, desta forma não adianta falar em provão para medicina odonto etc….
    A OAB, fala serio, deveria ser a primeira argumentar a favor, mas pode deixar, acredito que um de nos vamos assumir a cadeira da presidencia da OAB, e verificar o motivo que as provas são tão dificeis, para ficar repitindo e gastando como ja li em um estado a prova e R$250.00 e mole, eu gostaria que o Presidente da Ordem mostrasse seus conhecimentos fazendo sua inscrição para a prova e os que são a favor.
    não e tanto em ser APROVADO, mas na vergonha de por seus conhecimentos a prova, seu proficionalismo etc…

  • jose disse:

    Senhores,

    Vejam só uma grande prova de que o exame da ordem é mera reserva de mercado, no ultimo exame, em S.BCampo, tivemos mais de 1500, incritos na primeira fase, pois somente pouco mais de 80 conseguiram aprovação, isso é um absurdo,inaceitavel , será que os senhores Senadores da Republica não enxergam nada disso, será que a toda poderosa OAB está acima da Constituição Federa, se continuar assim é melhor acabar com todos os cursos de Dierito e a propria OAB ficar encarregada de ministrar aprovar, já que é a toda poderosa!!!

  • OAB ADMITE QUE OBJETIVO DO EXAME DE ORDEM É RESERVA DE MERCADO – http://bit.ly/aFeHNL

  • Solano disse:

    Essa PEC é um absurdo, com a quantidade de cursos de Direito direcionados aos filhinhos de papai, que não querem saber de estudar e querem apenas o diploma, fornecido a troco de dinheiro e não de aprendizagem por essas instituições de ensino que visam apenas o lucro, a quantidade de advogados incompetentes trabalhando por aí prejudicando terceiros e sobrecarregando o judicário ainda mais, chegaria a níveis alarmantes. Já pensaram em parar de reclamar um pouco e estudar mais, quem sabe assim vocês também passam no exame da OAB.

  • VASCO VASCONCELOS -ANALISTA E ESCRITOR disse:

    Brasília, 13 de novembro de 2010
    OPINIÃO
    Os 80 anos da Egrégia OAB
    Símbolo de lutas, histórias e brasilidade

    “Os abusos, que destroem as boas instituições, têm o privilégio fatal de fazer subsistir as más.” (Pierre-Édouard Lémontey)

    Na qualidade de operador do direito faço minhas as palavras cristalizadas no Novo Dicionário Aurélio o qual explicita que “Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”. A palavra advogado é derivada do latim, advocatu, etimologicamente, vem do latim “advocatus”, formado de “ad” (para perto) e “vocatus” (chamado), em outras palavras, aquele que é chamado pelas partes para auxiliar em suas alegações. Nas fontes históricas podem ser encontrados também os termos “advocati” “postulande” “patronus”, “togadus”, “causidicus”, “oratores” dentre outros.

    A advocacia é uma das mais antigas profissões. Ora endeusada, ora execrada, porém nenhuma outra profissão mostrou-se tão polêmica e tão cobiçada, ao longo dos anos, conforme a época e suas circunstâncias. Acompanha o desenvolvimento da Justiça e do Direito desde os primórdios da sociedade. O Digesto, conhecido pelo nome grego Pandectas, é uma compilação de fragmentos de jurisconsultos clássicos, livro da codificação romana, já definia advogado como “aquele que expõe ante o juiz competente a sua intenção ou a demanda de um amigo, ou para bem combater a pretensão de outro” (em Liv. III, Tit. I e II).

    A propósito na antiga Roma a advocacia já era super conceituada, elevada ao nível de múnus público, cumprindo, assim, a missão voltada ao interesse social. Marco Túlio Cícero dizia ser a profissão do advogado, ‘nobre e régio labor’. Robespierre considerou-a como ‘o amparo da inocência e o açoite do crime’.

    Dito isso, é com muito orgulho, ufanismo e alto espírito de brasilidade que dedico hoje este espaço para falar dos 80 Anos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, uma das entidades mais representativas e mais importantes do nosso país.

    Segundo os historiadores a fantástica idéia de se instituir a classe dos advogados brasileiros foi de iniciativa do então parlamentar constituinte, meu conterrâneo, baiano, Francisco Gomes Brandão Montezuma, formado pela faculdade de direito de Coimbra. No ano de 1831 quando retornou da França, após ter sido exilado, e depois de ter reassumido sua cadeira no Parlamento, Montezuma iniciou a luta pela criação e uma entidade de classe para os advogados, desencadeando assim aprovação, pelo Imperador D.Pedro II, cujo Estatuto do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, em 1893, sendo que tal Estatuto só entrou em vigor após a promulgação do Decreto nº19.408/1930.

    Antes da sua criação ocorreram 03(três) investidas na época do Império e na Primeira República para se criar a OAB. Foram apresentados 03 (três) anteprojetos de leis, sendo o 1º apresentado em 20 de agosto de 1880 por Saldanha Marinho e Batista Pereira; o 2º em 1911 por Celso Bayma e o 3º em 1914, por Alfredo Pinto.

    Com o advento da vitória do movimento amado que levou ao pico do poder Getúlio Vargas, um dos seus primeiros atos, juntamente com o Ministro da Justiça Oswaldo Aranha, foi a Edição em 18 de novembro de 1930, do Decreto nº 19.408 e no seu artigo 17 criou a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a saber : “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados que se regerá pelos Estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e aprovados pelo governo”.

    Sua estruturação foi feita através da Lei nº 4.125, de 27/04/1963, que criou o primeiro Estatuto da OAB, a qual foi revogada pela Lei nº 8.906/94 de 04 de julho de 1994, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Está insculpido em seu art. 44 “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;” (…)

    OAB tem natureza jurídica especial e única, sui generis, sendo pessoa jurídica de direito público interno, que executa serviço público federal, porém não equiparável à autarquia nem à entidade paraestatal. O art. 139, § único, do antigo Estatuto da OAB dispunha que “Não se aplicam à Ordem as disposições legais referentes às autarquias ou às entidades paraestatais”.

    De acordo com dados extraídos do Portal da OAB-SP., http://www.oabsp.org.br/portaldamemoria/…/a-criacao-da-oab/ “ o processo de instalação da OAB, foi descrito pelo Desembargador André de Faria Pereira como “ um verdadeiro milagre” dado o fenômeno paradoxal que se observava: ao mesmo tempo em que o governo concentrava os três poderes da República em suas mãos, entregava pra órgãos da própria classe dos advogados a disciplina e a seleção de seus membros, uma aspiração que vinha desde o século XIX”.

    A idéia da instituição da palavra “ORDEM” foi inspirada nos portugueses, haja vista que tanto em Portugal quanto aqui no Brasil, o órgão de classe dos advogados se chama de “Ordem” . Segundo Paulo Luiz Netto Lôbo, ensina: “Na tradição francesa, a palavra Ordem, que foi adotada na denominação da entidade brasileira, vincula-se à organização medieval,como conjunto estatutário que ordena um modo de vida reconhecido pela Igreja, semelhante à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria”.

    Durante esses 80 anos de militância a OAB vinha se notabilizando como grande guardiã da Constituição e do Estado de Direito, cumprindo com determinação, pertinácia e denodo sua missão na luta permanente da pela ética no exercício da política da transparência dos gastos públicos e pela moralidade pública, ou seja bandeiras perenais na defesa dos legítimos interesses da sociedade brasileira, respeitando todos os Princípios Constitucionais.

    Uma das entidades de maior credibilidade e respeitabilidade deste país era indubitavelmente a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ela sempre esteve à frente dos grandes acontecimentos nacionais que transformaram nossa história a exemplo da questão dos direitos humanos, a anistia, a campanha das diretas-já, a convocação da Constituinte e o impeachment do ex-presidente Fernando Collor. Ou seja participou intensamente desses momentos, sempre na defesa da ordem jurídica e da liberdade democrática.

    Assegura o art. 133 da Constituição: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

    É motivo de júbilo, ufanismo, orgulho e de brasilidade para todo e qualquer cidadão brasileiro, independentemente de ser operador do direito ou não, zelar pelas nossas instituições. A OAB uma das entidades guardiãs da Constituição Cidadã, vem se notabilizando a cada dia pela nobre missão de “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, também promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil ” conforme está estampado em seu artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    OAB vinha cumprindo com maestria o dever constitucional de defender as nossas instituições e o povo brasileiro, símbolo de luta notadamente nos grandes acontecimentos nacionais, a exemplo da Anistia Ampla e Irrestrita, o inesquecível Movimento Das Diretas Já, Convocação da Assembléia Nacional Constituinte, no impeachment do Ex-Presidente Fernando Collor de Mello, na conquista da Autonomia Política do Distrito Federal, esta última em conjunto com a Associação Comercial do DF- ACDF; no combate a proliferação de Medidas Provisórias, na cassação do ex- Governador do DF, José Roberto Arruda, na recente aprovação, por unanimidade, do projeto ficha limpa pelo Senado, em fim sempre presente na incansável luta pela ética na política e a moralização do Estado, livre da corrupção.

    Destarte, no momento que a OAB está comemorando os seus 80 anos de criação, cuja sua principal missão está sendo desviada, afrontando a Constituição e o Estado de Direito, motivada pelo lucro fácil com a imposição do seu caça-níquel, famigerado Exame da OAB, quero felicitar-me com todos seus dirigentes e com todos operadores do direito do país, no qual me incluo, por mais esse importante evento.

    Rogo à Deus que os raios que fagulham do horizonte continuem iluminando suas mentes, na trajetória de êxitos e sucessos, cumprindo com zelo, dedicação, pertinácia, denodo, e competência, suas missões rumo a não se deixar seduzir se fazendo as vezes em cadeia nacional de televisão, de representante da inquisição, com vistas a recolocar a nossa colenda OAB, no patamar e da dimensão de outrora, haja vista OAB é um órgão de fiscalização da profissão, não é sucursal do Ministério Público ou da polícia; não é Universidade portanto não tem poder de avaliar ninguém, muito menos Juiz para dizer quem está apto ou não para o exercício da advocacia.

    E por falar em abuso, (Exame da OAB), foi por isso que em meados de 2009, a Juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, concedeu um mandado de segurança a seis bacharéis em Direito proibindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de exigir deles a aprovação no exame da entidade para que obtenham o registro profissional. A magistrada considerou inconstitucional a exigência de aprovação em exame de ordem da OAB. De acordo com a juíza, a Constituição “limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei”, informou a Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal. Maria Amélia argumentou que “qualificação é ensino, é formação”.Neste aspecto, o exame de ordem não propicia qualificação nenhuma, tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional”, afirmou, na sentença. A juíza da 23ª Vara Federal do Rio citou ainda resoluções da Justiça que anularam perguntas de provas, “algumas por demais absurdas”.

    Não faz muito tempo o Desembargador Lécio Resende, então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios/ TJDFT, afirmou numa entrevista concedida ao Correio Braziliense: Exame da OAB, “ É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”.

    Recentemente no artigo O Exame da OAB da lavra do Juiz Federal Vladimir Souza Carvalho disponível na internet no BLOG DIREITO E CIDADANIA http://tcc-direitoecidadania.blogspot.com/2010/08/o-exame-da-oab.html afirmou que mesmo com 32 anos de magistratura, seria reprovado no Exame da OAB.

    (…) “ A Ordem dos Advogados do Brasil, contudo, encara o formado como douto. Não é nem como doutor. É como especialista, não em uma matéria, mas em todas, invariavelmente em todas, ao exigir a aprovação em prova objetiva elaborada para passar a paulada na grande maioria dos bacharéis. E o pior é que as pessoas, que comandam tal tarefa – quase dizia fuzilamento – não se submeteram a tal prova, e, com todo o respeito devido, se tivessem feito, ou se fossem fazer (não é desafio, é realidade), não seriam aprovadas. E ao assim afirmar, não estou ofendendo o cabedal de conhecimento de nenhum membro da diretoria da OAB, seja regional ou nacional, porque eu, apesar de ser membro de um tribunal, com trinta e dois anos de exercício na magistratura, também seria reprovado”

    (…) Se há algo de podre no reino da Dinamarca, há algo de estranho, de profundamente estranho, nas provas da OAB, algo que precisa ser revisto, porque, da mesma forma que os marinheiros se forjam no mar, como diria Machado de Assis, o advogado se forja é no foro, na atuação nos feitos, e não na resposta a perguntas de bolso, formuladas por quem nunca pisou no foro, nem nunca viu um processo ou participou de uma audiência

    Conclamo a todos dirigentes da OAB e todos operadores do direito, juristas épicos, homéricos, rumo a resgatar e acima de tudo humanizar a OAB. Está insculpido no seu Estatuto que dentre os objetivos está a defesa da Constituição e do Estado de Democrático de direito, além é claro da boa aplicação da lei e rápida administração da Justiça. Não há nenhuma menção que deva ou possa a OAB, usurpar prerrogativas do Ministério da Educação, ao impor o seu caça-níquel Exame da OAB, sob o falso argumento, medíocre, que é para proteger a sociedade. Um bom advogado se faz ao longo dos anos de experiência forenses e não através de um exame cruel, nefasto, excludente, cheio de pegadinhas, feito para reprovação em massa, verdadeiro mecanismo de exclusão social, que só visa os bolsos dos bacharéis em direito sem dar a contrapartida. Atitudes desta natureza não condizem com uma entidade da importância e credibilidade da octogenária OAB.

    Segundo o nobre Professor de Direito Constitucional Dr. Fernando Machado da Silva Lima, http://jus.uol.com.br/revista/texto/8651/a-inconstitucionalidade-do-exame-de-ordem, “A OAB que sempre foi um baluarte em defesa da liberdade democrática, não pode ser titular de um poder absoluto, que não admita qualquer necessidade de justificação e que não aceite qualquer controle. Se a Ordem não for capaz de justificar juridicamente as suas decisões e o seu Exame de Ordem, ela perderá, cada vez mais, a sua credibilidade e a sua razão de ser, mesmo que a mídia a auxilie, de maneira extremamente eficaz, divulgando as suas manifestações e impedindo a divulgação das críticas. Se os dirigentes da OAB não forem capazes de justificar juridicamente o Exame de Ordem, contestando, uma a uma, as razões enumeradas, deveriam, evidentemente, mudar de opinião, reconhecer a sua inconstitucionalidade e cessar esse atentado contra a liberdade de exercício profissional da advocacia. Dessa maneira, estariam cumprindo a disposição do art. 44 de nosso Estatuto, já referida, porque incumbe à OAB a defesa da Constituição. O próprio advogado, em seu juramento (art. 20 do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, de 16.11.94), promete defender a Constituição. O Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI”.

    Esse tipo de exame além de ser abusivo é uma verdadeira afronta ao art. 5º XIII da CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A desfaçatez é tão gritante que ainda há figuras pálidas de plantão que afirmam que a excrescência do Exame da OAB, é qualificação. Doutores, a colenda OAB não é universidade e sim órgão de fiscalização da profissão, a exemplo do CREA, CFA, CFO, CFM, e não têm competência para avaliar ninguém; isso sim é uma afronta à Constituição. Quem qualifica é a Universidade devidamente reconhecida e fiscalizada pelo MEC? ou a OAB? Como pode a OAB, usurpar prerrogativas do MEC, em pleno Estado de Direito? Não é um engodo a OAB, sem adquirir uma só unidade de giz, um só quadro negro ou verde, sem contratar um só professor e sem ministrar uma só aula, sem ministrar uma só palestra, sem ensinar o ofício, afirmar que ela é quem qualifica o Bacharel em Direito, para o exercício da advocacia?

    A OAB não tem alçada constitucional para avaliar ninguém; muito menos punir por antecipação milhares de Bacharéis em Direito, soterrados em dívidas do Fies já devidamente qualificados pelo Estado, aptos para o exercício advocacia em flagrante contradição a bandeira da OAB ou seja sem o devido processo legal violando a Constituição e o Estado de Direito. (art. 5º LIV-LV CF) numa verdadeira afronta à Constituição Federal, notadamente art. 5º inciso XIII CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais.

    Assegura o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

    Tal estorvo vem gerando fome, desemprego, miséria, angústias e doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos à nação, desrespeitando os Direitos Humanos, e o pior ainda há figuras pálidas que não foram submetidos ao famigerado Exame da OAB, com interesses escusos, que defendem essa absurdidade. Desafio os dirigentes da colenda a OAB, hoje na contramão da história, estender a mesma prova infestada de pegadinhas e ambigüidades para todos os relacionados na lista sêxtupla recém remetidas ao STJ, até porque nenhum deles prestou o aça-níquel famigerado Exame da OAB. Seria uma ótima oportunidade para eles provarem do próprio veneno, sentirem o sabor do “fel” numa forma de aprimoramento, a fim de sejam dirimidas todas as dúvidas e críticas relativas eventuais favorecimentos ou em interesses subalternos, modificando-se, parcialmente, a atual sistemática de investidura nos Tribunais, de forma a torná-la mais transparente e objetiva.

    Ora, não é porque o Juiz não decide a lide que o cidadão ou entidade irá tomar o lugar do Juiz. Não é porque a OAB não fiscaliza os seus inscritos que outra entidade irá tomar o lugar da OAB. Não é porque o MEC não fiscaliza as universidades que a OAB, irá tomar o lugar do MEC. Temos que respeitar a Constituição e o Estado de Direito. No dizer de José Afonso da Silva, atribuir a qualquer dos Poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro importará tendência a abolir o princípio da separação de Poderes’ (‘Curso de Direito Constitucional Positivo’, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67.

    O fato da existência de quase 1.100 cursos de direito em nosso país e a falta de fiscalização pelo MEC, não dão direito nem a OAB nem seus mercenários de afrontar a Constituição, (mil vezes os jovens nos bancos das universidades do que nos bancos dos réus). Não sou contra a melhoria do ensino. Fiscalizar Universidade dá trabalho não gera lucro. Fechar Faculdades de Direito que não prestam a OAB não tem peito, até porque prefere o lucro fácil, e manter o corporativismo despótico e sua reserva imunda de mercado.

    “Data-Venia”, OAB só se preocupa em TOSQUIAR vergonhosamente com altas taxas R$ 250,00 (RO) em 2009, fiz reduzir para R$ 200,00, porém superiores às taxas de concurso de Juiz do TRF que são de apenas R$ 100,00 e salários de R$ 22 mil), ou seja faturando rios de dinheiro para suprir os quase 30% (trinta por cento) dos advogados inadimplentes, e para patrocinar suas mordomias, livres de prestar contas ao TCU, jogando ao inferno e ao banimento milhares de operadores do direito como disse devidamente qualificados aptos para o exercício da advocacia e ainda pasmem, há advogados que não prestaram Exame da OAB, e vivem copiando modelos de petições na internet, que defendem a excrescência desse famigerado exame, sem nenhum argumento jurídico plausível, claro, com medo da concorrência.

    Meus nobres causídicos se realmente esse tipo de Exame qualificasse alguém, questiono: por que a OAB, foi contra a provinha do Exame de admissão ao Quinto Constitucional exigida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJ/RJ, para os apadrinhados da OAB e do Ministério Público, ao ponto da OAB questionar a inconstitucionalidade de tal Exame junto ao Conselho Nacional de Justiça que incontinente julgou inconstitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa ciclotimia de contradições e aberrações.

    O pior de tudo é deparar a mídia impressa e eletrônica censurar matérias contrárias ao pecaminoso, abusivo, restritivo, inconstitucional, caça-níquel Exame da OAB, e conceder espaços somente aos mercenários, sem ouvir o outro lado da notícia. Ou seja uma mentira repetida várias vezes em horário nobre da televisão acaba virando “verdade”. Aliás esse tipo de Exame é tão lucrativo que há um bando de figuras pálidas infestando as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal, querendo estender esse tipo de Exame para outras profissões. (TUDO POR DINHEIRO FÁCIL), sem dar a contrapartida. Se a moda pega amanhã, irão exigir o fim do Ministério a Educação e passar a ocupar o Edifício Sede do MEC e anexo para impor suas regras nefastas na área de educação.

    E como diz a canção do Gonzaguinha

    É!

    A gente não tem cara de babaca
    A gente quer viver pleno direito
    A gente quer viver todo respeito
    A gente quer viver uma nação
    A gente quer é ser um cidadão
    A gente quer viver uma nação…

    É! É! É! É! É! É! É!…

    Por tudo isso exposto, suplico aos dirigentes da OAB, abolir essa excrescência do nosso ordenamento jurídico. A colenda OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes. Destarte, quero suplicar mais uma vez, os senhores Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, órgão guardião da nossa Constituição, julgar urgente, Recurso Extraordinário (RE) 603583, que visa banir essa excrescência do nosso ordenamento jurídico, haja vista que a submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não obstante a violação aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal. A abolição do famigerado Exame da OAB, significa mais trabalho, mais renda, diminuição das desigualdades sociais, tornando a OAB, humanizada e parceira dos Bacharéis em direito ao invés de algoz.

    Nos ensina o mestre em direito constitucional, Dr. Fernando Lima “ De acordo com o art. 209, as instituições privadas de ensino devem ser autorizadas e avaliadas pelo poder público, e não pela OAB, evidentemente. Portanto, o ensino, fiscalizado e avaliado pelo poder público (MEC), qualifica para o exercício profissional. Dessa maneira, o bacharel recebe um diploma, de uma instituição de ensino superior, que de acordo com o art. 48 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é uma lei complementar -, atesta a sua qualificação profissional, o que significa, evidentemente, que ele está apto a exercer a sua profissão, devendo antes, contudo, inscrever-se na OAB, a quem competirá apenas a fiscalização do exercício profissional, e não uma reavaliação de sua qualificação.

    Doutores, os maiores juristas deste país, como Ruy Barbosa, Pontes de Miranda, Nelson Hungria, Hely Lopes Meirelles, Vicente Rao, José Carlos Moreira Alves, Sobral Pinto, Levi Carneiro (1º Presidente da OAB), Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Barbosa Lima Sobrinho, Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Pinheiro Neto, Márcio Thomás Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, Maurício Correa, Evaristo de Macedo, João Paulo Cavalcanti Filho, Miguel Reale, Fernando Lima, e nenhum dos Ministros do STF, STJ, TST, TSE, etc, não precisaram se submeter a essa excrescência, do pernicioso Exame da OAB, para se tornarem famosos.

    Afinal a OAB está comemorando no próximo dia 18 de novembro, 80 anos de relevantes serviços prestados ao país. É motivo de júbilo e preocupação com o seu futuro. Todos nós brasileiros, temos o dever moral, ético e cívico de preservar as nossas instituições. E é pelo amor, pelo respeito que tenho por essa egrégia octogenária entidade, que convoco a todos: Vamos resgatar a velha OAB, os ideais dos seus mentores intelectuais. Vamos torná-la transparente, prestar contas junto ao Tribunal de Contas a União em respeito ao art. 70 parágrafo único da Constituição, vamos abolir o quinto constitucional, pois estou convencido que a melhor forma de investidura de Ministros junto ao STJ, STF, nos demais Tribunais Superiores, seria via o consagrado Princípio Constitucional do Concurso Público o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Em regra, conforme está insculpido no art. 37-II CF o ingresso no Serviço Público dar-se-á, mediante a realização do concurso, onde se busca é garantir a igualdade de condições de todos os candidatos. Ora, se para ser advogado a OAB, insiste em afrontar a Constituição ao impor o seu caça-níquel, cruel, humilhante famigerado e inconstitucional Exame da OAB, imaginem senhores para ser Magistrado. Vamos parar de plantar factóides, com falácias, impropérios estapafúrdios, mesquinhez, iniqüidades, com insultos rasteiros depreciando a competência dos jovens bacharéis em direito, tachando-os de “adevogados” “divogados”; “vão estudar vagabundos que vocês passam” isso senhores não são argumentos jurídicos, não tem sustentáculos jurídico; o mercado é seletivo e só sobrevivem os bons; e a OAB tem poderes para advertir e até banir dos seus quadros os maus advogados conforme prevê o art. 35 do se Estatuto. A fila anda, o Brasil é de todos nós, dando oportunidades a todos sem discriminação, sem deboche,sem cinismo, sem promiscuidade, oxalá voltar aos bons tempos de outrora, rumo a tão sonhada, Humanização da OAB, pois ela precisa ser parceira dos bacharéis em direito o invés de seu algoz, respeitando o livre exercício profissional que o título universitário habilita (art. 5º-XIII CF), enfim expurgando do nosso ordenamento jurídico com a máxima urgência a excrescência super lucrativa do pecaminoso, abusivo, restritivo, cruel, humilhante, famigerado, inconstitucional o CAÇA-NÍQUEL Exame da OAB, verdadeiro mecanismo de exclusão social, em respeito aos Direitos Humanos.

    A propósito a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem está previsto que toda pessoa tem direito ao trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Artigo XXIII. 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

    Por derradeiro, que a colenda OAB e demais órgãos guardiões da Constituição, mirem-se na teoria da justiça aristotélica” “Com efeito, a justiça é a forma perfeita de excelência moral porque ela é a prática efetiva da excelência moral. Ela é perfeita porque as pessoas que possuem o sentimento de justiça podem praticá-la não somente em relação a si mesmas como também em relação ao próximo”. (Ética a Nicômaco, Livro V, Aristóteles).

    Parabéns, com ressalvas à Colenda OAB pelos seus 80 anos de existência, ela ainda é credora da sociedade brasileira por todas as lutas sérias defendias e há de reconhecer os erros e abusos que vem sendo praticados, uma vez que está em jogo a vida de milhares de bacharéis em direito, já devidamente qualificados pelo Estado (MEC), que devem exercer o livre exercício da profissão, cujo título universitário habilita. É melhor reconhecer o erro dessa pútrida exclusão social, do que continuar errando, agindo na contramão a história, e maculando a nossa colenda OAB, notadamente na defesa dos direitos humanos, “assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Conclamo mai uma vez os seus dirigentes, a respeitarem a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948, Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Por último a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. E é por tudo isso exposto que sou a favor da Humanização da OAB, e do fim do caça-níquel, excludente, cruel, nefasto, pernicioso, inconstitucional, famigerado Exame da OAB. Isso sim, é defender os Direitos Humanos.

    VASCO VASCONCELOS
    Analista, Escritor, Compositor, Administrador e Bacharel em Direito
    BRASÍLIA-DF
    E-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

  • SUELI DOURADO E SILVA disse:

    Estou completamente de acordo. Sou advogada. Prestei exame na OAB de São Paulo Capital em 1975. Por experiência creio que os exames de Ordem devem ser abolidos. Qual outra profissão exige tal avaliação vexatória? Os engenheiros, os arquitetos, os médicos???? Prédios caem por pura ineficiencia profissional; pisos recomendados por arquitetos são deslizantes e não anti derrapantes, e os médicos aprendem matando seus primeiros pacientes, então onde estará a justiça de se fazer exames só para advogados? Me poupem, encontrem outra justificativa para a aberração do exame de ordem

  • heráclito disse:

    Olá,caros colegas,temos que nos unir, boicotar estes exames da O.A.B,quando a O.A.B começar a sentir na queda de sua maquininha de fazer direiro fácil,eles começarão a refletir, pois até agora apenas riem de nós BACHARÉIS,BASTA!!! CHEGA de tanta fanfarrice da O.A.B, além de clhermos assinaturas em repudiu a esta entidade,devemos propor aos colegas do mnbd seja proposto projeto de lei que a O.A.B tenha que prestar contas do dinheiro que arrecada, ao tribunal de contas da União,meus companheiras(os),temos que ser vigilantes,unidos,e agir, não ficarmos apenas nas lamentações,é hora mais do que nunca, de agirmos, vamos a luta, vamos nos movimentar,vejam a liminar que o bravo Desembargador Vladimir da 5ª Regão do T.R.F nos concedeu,e o STJ deixou para o S.T.F a decisão final,e mais uma vez o valente e brilante Gilvan Borges, deu seu posicionamento como parlamentar dentro dos princípios da transparência,ética,e moral, através da proposta da emenda constitucional PEC 01/2010,alterando o artigo 205 da C.F.,alterando a redação e ascrecenta o § que elimina a necessidade de aprovação em provas complementares tal como o famigerado exame da ordem,vamos todos a justiça impetrando ações coletivas ou individuais contra esta entidade,nobres colega existe uma senadora marisa serrano com um projeto de lei43/2009 em estender esta maldita prova para todos os cursos universitários, BASTA!!!! UM grande abraço, e que deus nos abençõe.

  • João Batista Pinheiro do Santos disse:

    A principal justificativa, utilizada pela OAB para a manutenção deste humilhante certame de avaliação, é a de que ¨o Advogado zela pelo patrimônio e pela liberdade dos cidadãos¨. Talvez para a OAB o patrimônio e a liberdade sejam mais importantes do que a VIDA.
    Haja vista o fato de que Médicos e Enfermeiros não se submetem á avaliação de capacidade por parte de suas entidades de classe, e exercem suas profissões regularmente, já que frequentaram cursos superiores em suas áreas.
    Aqui em São Paulo uma Enfermeira injetou glicerina em lugar de soro em uma criança, provocando-lhe a morte…

  • jonas disse:

    em uma vergonha ter que fazer exame pois ficamos 5 anos na universidade ja e o suficiente por a oab nao tem força perante o MEC para fiscalizar as mas facudades de direito, inventarao o exame tendo inrrequicimento ilicito.

  • Marcos disse:

    Este exame da ordem é uma AFRONTA.

  • jana disse:

    A votação da PEC01/2010, para derrubar o Exame da ordem,deixou claro que temos aí ,uma troca de favores, (aposentadoria dos ex-governadores X Exame da Ordem).

    A maioria dos Ex- governadores são senadores ou deputados,são os representantes dos nossos interesses junto,

    a dita, Democracia Brasileira???

  • Jonas Treis disse:

    Onde esta o Supremo Tribunal Federal que não se manifesta? essa covardia jurídica já ocorre desde 1994, nós estamos em 2011, ou seja, há 17 anos que o cidadão Brasileiro ver o seu direito ao trabalho e a sua dignidade serem violados pela OAB.O STF já deveria ter se pronunciado, o que ele esta esperando? A morte de fome por miséria de centenas de trabalhadores impedidos de trabalhar? Se o STF continuar a procrastinar o seu dever Constitucional é melhor levar o caso ao Tribunal Internacional.

  • maria disse:

    Acho Exame de Ordem absurdo,para mim é uma forma de obtenção de lucros, conheço pessoas que possuem carteira OAB há mais de 20 anos por força de liminar. É preciso unir-mos forças, fazer abaixo-assinado, para acabar essa pouca vergonha. Pois o curso de direito é o único que exige exame para o Exercicio da Profissão.

  • Noemia Rosa dos Santos Ruberti disse:

    Acho que a hora é esta. Vamos unir as nossas forças contra esse exame que virou concurso público; com avaliação de pior qualidade; que afronta a própria justiça e depõe contra bacharéis e faculdades. “Vem vamos embora que esperar não é saber”. Temos que mostrar que somos capazes sim de defender nossos direitos.

  • Eduardo disse:

    Já tá demorando esta vergonha !!!!……As pessoas que defende esta barbaridade ou, são parte da máfia ou, burro de nascença, só pode não ha outra esplicação. Agora ter um ophir como presidente da OAB nacional é uma ofença até para quem está no primeiro semestre do curso de Direito. Vai ser burro assim lá na puta que pariu, o bicho topeira, vai fuder com a OAB em um só mandato, o dele mesmo. Fiz Direito porque não gosto de advogado. O raça filha da puta bacharél já pensa em como fuder com o colega no próprio exame, quanto mais se lascar no exame melhor, eu ouvi isto (…)

  • Meu posicionamento agora é lógico. Ou somos sérios ou tão safados quanto a OAB. Vai depender da sentença do STF. Já tamos na faixa do haiti na educação, comparar com a afríca o judiciário para mim não sera uma grande surpresa !!!!
    STF: Justiça, só queremos justiça !!

    Dr. Eduardo

  • Essa PEC que altera a redação do art. 205 da CF e acrescenta o parágrafo que elimina a necessidade aprovação em provas complementares, tal como o exame de ordem, para o exercício da advocacia. Em sua justificativa, “Não há razões para que existam, após a obtenção dos diplomas, novos critérios de aferição de capacidade profissional.

    A questão é simples e vai mais além: Não compete a OAB a aplicação desta prova.

  • Nasci em S.B.Campo, Sp. em 1965, moro na periferia de Diadema, fiz a faculdade de direito com muito sacrifício com ajuda de irmão, mãe. formei-me em 06/2001. Fui o mais assíduo dos alunos de toda a universidade, não faltava aulas. Faço o exame da ordem até hoje e não consigo ter êxito. Sou um trabalhador clandestino do direito, apesar da ampla experiência, porque não consigo minha carteira funcional, sinto-me humilhado quando digo aos clientes que um amigo que tem a funcional definitiva irá fazer a audiência para mim. Penso, como um socialista moderado que sou, que além da PEC 01/2010, os bacharéis tem que fazer igual como nos anos do estádio primeiro de maio, que fora o berço da democracia, em S.B.Campo; encher o mesmo e reivindicar os direitos ao trabalho. Não dei retorno ao meu irmão, e minha mãe, porque o que ganho é algo de salário de fome, tudo por causa da perda de clientes diante das incertezas que os deixam, devido a não ter a carteira funcional definitiva. E se o nobre Deputado precisar de mim para qualquer coisa, inclusive para ajudar no que puder referente a derrubada do exame de ordem…conte comigo, e com mais alguns amigos que estão na mesma situação que a minha. Obrigado pela atenção.22/09/2011. mande por email, nobre Deputado, informações sobre o adiantamento da PEC 01/2010. POis é algo de muito importante, pois o trabalho tem carater alimentar e não podemos esperar mais.

  • Margarida Tomé disse:

    Essa é a hora, vamos unir nossas forças pela extinção do exame da ORDEM.
    Onde a está a UNI, porque está calada.
    Acorda, precismaos de seu apoio. A história da UNI é de luta.

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