Há quatro anos, não existia o serviço de liberdade assistida, para atendimento das medidas socioeducativas para jovens em conflito com a Lei em Vitória da Conquista. Sensível à inexistência do serviço, o Programa de Educação para a Vida (PEV) criou, em 2006, o projeto Viver Amigo que, por quatro anos, prestou atendimento social, jurídico e psicológico aos adolescentes que cometeram ato infracional e cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas pela Justiça.

São elas: a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Vale lembrar que essas medidas são direcionadas a adolescentes que cometeram atos infracionais leves.

Durante o período de atuação do Viver Amigo (dois deles com o financiamento da Petrobras e dois com o patrocínio da Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia – Fundac), o projeto atendeu mais de 300 jovens, alcançando uma adesão de 70% deles, índice maior que a média nacional.

O projeto foi certificado pela Fundação Banco do Brasil como uma nova tecnologia social. A certificação, que é concedida a cada dois anos, é voltada para produtos técnicos ou metodologias desenvolvidas em interação com a comunidade e que, sobretudo, promovam o desenvolvimento social, além de ter capacidade de ser replicado em outros locais.

No ano de 2010, o atendimento a esses jovens passou a ser de responsabilidade do governo municipal. Tal transição atende ao artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a municipalização do atendimento como uma de suas diretrizes. No segundo semestre de 2008, o PEV foi comunicado que haveria essa transição. Desde então, a ONG buscou mobilizar o Poder Público, a comunidade e o controle social oficial para que fosse encontrada uma solução de continuidade da assistência aos jovens em conflito com a Lei no município. Na cidade, existe apenas uma unidade de semi-liberdade que possui uma clientela específica para seu atendimento e capacidade de recebimento de apenas 20 jovens.

Dando continuidade a esse papel, o PEV vem a público sinalizar para o fato de que, apesar de ter chamado a atenção do poder público 14 meses antes do término do projeto, até o momento o atendimento em meio aberto aos jovens ainda não foi efetivado no município. Reconhecemos que a Secretaria de Desenvolvimento Social já iniciou os preparativos para o andamento do projeto, entretanto consideramos que medidas emergenciais devem ser tomadas para que os jovens sejam assistidos imediatamente, mesmo com uma equipe provisória. Hoje, existe uma média de 120 jovens necessitando desse tipo de atendimento.

O PEV acredita que a cidade vive uma situação muito delicada e que é preciso efetivar o serviço de liberdade assistida, já que ele atua justamente na raiz do problema. Sempre foi desejo da ONG que o Viver Amigo se tornasse uma política pública contínua e com previsão orçamentária, que os jovens conquistenses pudessem ter a oportunidade de reconstruírem suas vidas com o apoio devido. Além da política de atendimento ao jovem em conflito com a Lei em meio aberto, que era executado pelo PEV, a cidade precisa de uma Vara especializada da Infância e Juventude, duas unidades de internação, uma provisória e outra permanente para que os jovens conquistenses sejam atendidos.

A ONG quer esclarecer, ainda, sua atuação no caso do jovem M.S.S, acusado do homicídio de um policial militar no mês de janeiro, em Vitória da Conquista. O jovem foi atendido pelo projeto Viver Amigo de julho a setembro de 2008, cumprindo as medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços. Desde essa época, o PEV entendia que essa não era a medida mais adequada, já que o jovem foi sentenciado por ato infracional grave, o que requeria internação. No entanto, cumpriu a medida determinada pela justiça. O jovem só foi desligado do projeto após ter sido novamente apreendido, em setembro de 2008 e mantido provisoriamente internado na 1ª Delegacia de Polícia da cidade. Havia, então, incompatibilidade de cumprimento da medida em meio aberto, já que o jovem estava internado.

Após 45 dias, o adolescente foi colocado em liberdade, não sendo encaminhado de volta ao projeto Viver Amigo. Somente em 10 de dezembro de 2009 o jovem retornou ao projeto, por determinação judicial, para cumprir medida por crime análogo ao furto. Nesse momento, os profissionais do PEV questionaram novamente se essa seria a medida mais adequada, pois o jovem já tinha cometido atos infracionais graves.

Diante disso, constata-se que o jovem M.S.S. foi atendido até o final da execução do Viver Amigo pelo PEV. Após esse período, ele, como os outros 80 jovens que eram atendidos até aquele momento ficaram sem o atendimento e cumprimento da medida socioeducativa.

Diante do exposto, reiteramos nosso compromisso com a sociedade conquistense na luta pela qualidade de vida em nosso município.

Assessoria de Comunicação do PEV