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Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas (A voz do povo é a voz de Deus)
2/jul/2010 . 10:16
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Autor: 
VASCO VASCONCELOS*
Assim como o projeto Ficha Limpa de iniciativa popular, que contou com o apoio dos internautas, e se transformou na Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010, que veta a candidatura de políticos com condenação na Justiça por decisões colegiadas (tomadas por mais de um juiz), o placar em tela, de 94,32 % dos internautas favoráveis ao fim do famigerado Exame da OAB.
Foi mais uma vitória dos internautas de todo o país que deram uma mostra de cidadania e alto Espírito de Brasilidade, ao exigir o fim do famigerado, cruel, abusivo, pecaminoso, restritivo inconstitucional, porém super lucrativo Exame da OAB, com uma esmagadora vitória na enquete promovida pela Agência Senado: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=102989&codAplicativo=2 Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)? a favor – 94,32 % contra 5,68 % (posição do dia 01.07.2010. 12:00 hs).
Como é notório há quase cinco anos tramita no Senado Federal o PLS 186/2006, do nobre Senador e Homem Público, Gilvam Borges – PMDB/AP, dispondo sobre abolição do famigerado inconstitucional Exame da OAB. Depois de várias audiências públicas um Senador do PSDB-GO, apresentou aos seus pares um substitutivo contrário a sua aprovação, fazendo ressalva de que o Bacharel em Direito aprovado na 1ª fase e reprovado na 2ª fase, ficava livre de se submeter novamente à 1ª fase; o que não agradou a OAB.
Quando o PLS já estava pronto para discussão e votação em plena Comissão de Educação do Senado, presenciei no dia 2/3/2010, um cochicho do atual Presidente da OAB com dois pálidos Senadores de Goiás e Paraíba.
Incontinente o de Goiás solicitou a retirada da pauta para revisão do seu substitutivo, jogando um balde de esgoto fétido em milhares de Bacharéis em Direitos devidamente qualificados,pelo Estado, atolados em dívidas do Fies, Cheques Especiais etc, impedidos pela OAB do livre exercício da advocacia, uma afronta aos art. 5º inciso XIII, art. 205 CF e art. 43. da LDB – (Lei nº 9.394/96), a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais.
Não obstante ao exposto, dias depois um pálido suplente de Senador da Paraíba atendendo aos conchavos da OAB, solicitou nova audiência pública em data a ser marcada, tudo para procrastinar aprovação desse importante Projeto de Lei.
Como se vê trata-se de uma grande injustiça e humilhação imposta aos bacharéis em direito que depois de cursar cinco longos anos numa faculdade, reconhecida e fiscalizada pelo MEC, fazendo malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades e depois de formados, com o diploma nas mãos, repito atolados em dívidas do Fies, cheques especiais, etc, aptos para o exercício da advocacia, devidamente qualificados pelo Estado, sejam obrigados a se submeter ao abusivo famigerado Exame da OAB, feito para reprovação em massa; infestado de pegadinhas, quanto maior o número de reprovados maior o faturamento da OAB, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União, o qual vem tosquiando Bacharéis em Direito com altas taxas R$ 250,00 em Rondônia, diga-se de passagem superiores às taxas de concurso para Juiz do Trabalho do TRT/RJ, (R$ 150,00), e salário de R$ 22 mil, seja jogado ao infortúnio e ao inferno milhares de operadores do direito, capacitados para o exercício da advocacia, causando milhões de prejuízos ao país e aos Bacharéis em Direito, gerando fome, miséria, desemprego, doenças psicossomáticas e outras patologias, aumentando as desigualdades sociais, punindo, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito, sem o devido processo legal, num flagrante desrespeito ao art. 5º incisos LIV e LV CF.
(Due process of Law) e a OAB, ainda tem a petulância de dizer que isso é qualificação. OAB é um órgão de fiscalização profissão como o CRM. CREA, CRA, e não tem competência para avaliar ninguém.
Isso é uma afronta à Constituição e ao Estado de Direito. Presidente Lula, Senhores Senadores, Senhores Deputados e Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, enquanto a QUALIFICAÇÃO do Ministério do Emprego e Trabalho tem como missão o combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a “QUALIFICAÇÃO” que se diz fazer a OAB, é totalmente o inverso.
Veja que abuso: sem adquirir uma só unidade de giz, sem contratar um só mestre, sem ministrar uma só aula, ou uma só palestra, enfim sem ensinar o ofício, visa a manutenção da reserva imunda de mercado, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais enfim contribuindo para o aumentando do caldo da miséria e as desigualdades sociais.
A OAB precisa ser humanizada e cumprir o seu papel constitucional. Imaginem senhores, se todo esse volume dinheiro TOSQUIADO nos últimos dez anos, dos bolsos e dos sacrifícios dos Bacharéis em Direito fosse direcionado para criação da Semana Jurídica, contratando os melhores juristas deste país, nas mais diferentes áreas, com o fito de disseminar suas experiências vividas nos Tribunais, e reforçar os conhecimentos dos jovens Operadores do Direito?
Isso sim seria QUALIFICAÇÃO, gerando emprego e renda cuja iniciativa seria com certeza, aplaudida não só por mim, como por toda sociedade. Não faz muito tempo que o Presidente do TJDF, Lécio Resende afirmou: “É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”.
Vivemos num país democrático, e a nossa Lei Maior tem que ser respeitada, principalmente pelos órgãos guardiões da Constituição Federal (CF). Destarte com esta esmagadora vitória de 94,32 % favoráveis ao fim da excrescência do famigerado Exame da OAB, e agora contando com o grande apoio e as declarações do nobre Senador Cristovam Buarque sobre o Exame de Ordem, feitas por meio de twitter dia 16 de junho, p.p. ao declarar que “ou fazemos exame para toda profissão, ou para nenhuma”, suplico aos nobres Senadores da República em respeito à voz do povo e aos Direitos Humanos, aprovar urgente o PLS 186/2006, antecipando assim, a futura decisão do Egrégio STF no Recurso Extraordinário (RE) nº 603583, que visa extirpar do nosso ordenamento jurídico, o câncer, a excrescência do inconstitucional, abusivo, famigerado Exame da OAB. “Brasil é uma Ágora Virtual”. Afinal “ A voz do povo é a voz de Deus.
*VASCO VASCONCELOS - Analista e Escritor BRASÍLIA-DF
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Belo texto e tranquilizem-se a votação expressiva do Senado mostra a opinião popular, outras enquetes ao lado desta não obtiveram essa expressiva participação que se diga de passagem de interesse dos afins, quando chegar ao Supremo com certeza cairá assim como outras que também tentaram o mesmo e foram banidas da sociedade, por trás deste celeuma que a OAB criou existem vários movimentos organizados que à exemplo dos vietnamitas usando de simples armadilhas conseguiram ganhar a guerra de um país poderoso com privilegiado armamento bélico, a situação torna-se ainda mais insustentável quando um Senador que nem mesmo é advogado como Marconi Perillo que cursa Direito aqui em Goiás na ALFA resolve dar opiniões infelizes veladas ao interesse político, dos textos que já li, fora o projeto do Senador Gilvam Borges este aqui é o melhor referente ao assunto, parabéns.
“se a voz do povo e a voz de DEUS”, porque o senado nao derruba o veto do grande “COMPANHEIROS” para o FIM DO FATOR PREVIDENCIARIO. Sera que nao e de interesse politico? Sera que nao e a vontade da maioria? o que sei e que nao devemos votar no (parte do texto retirado devido ao período eleitoral e as proibições do TSE).
Muito bom o texto. Mas, queremos que o senado Federal faça prevalecer a Constituição, e ser omisso quanto a questão desse miserável exame que não aprova nada. Também particpei da votação, e com certeza cooperei para que o projeto do Senador Gilvam Borges seja votado. vejam o que escrevi sobre o tema em discussões:
EXAME DA ORDEM E AS DISCUSSÕES SOBRE A SUA PERMANÊNCIA
Há um projeto de lei no Congresso Nacional do Senador Gilvam Borges (PMDB-AP) projeto de lei (PLS 186/06), cuja finalidade é acabar com o exame da OAB. É interessante a gente ver as notícias que se dão sobre o tema, e, quase ninguém que representa a OAB não se manifesta para se explicar desse tremendo problema que rodeia a seara dos Advogados no Brasil.
Vejo da seguinte forma, como os que já são ou passaram no exame, eles não estão preocupados com aqueles que já fizeram o exame por diversas vezes e não conseguiram passar. Ou seja, dessa forma lá se foram os 5 anos, e as despesas que fizeram com seus estudos e a OAB não se sensibiliza com a situação, ou seja, achando que é a guardiã dos “Três Poderes Constitucionais do Brasil”. De acordo com Magna Carta no seu Art. 5º e Inc. XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De acordo com os argumentos da OAB quanto à questão do exame, é que o exame é pra resguardar a sociedade de maus profissionais, ou seja, como é que uma “Entidade de Credibilidade” se passa para afirmar tal posição. Ou seja, o conceito que aprendemos na faculdade é que toda pessoa é “Inocente até que se prove o contrário, neste caso a OAB não estaria julgando e condenando todos os bacharéis. Ou seja, cerceando o Direito de cada um de exercer a profissão que escolheu, penso que sim.
Outro argumento da OAB, é que, no exame se aferem quais são os profissionais que farão a diferença no mercado. E isto não se procede, pois como qualquer profissão, no direito se faz estágios, e segundo os entendidos com o passar do tempo na prática é o que se verá de um bom advogado (a). E outro fator que quebra os argumentos da OAB, é que, o exame avalia quem sabe escrever ou até mesmo fazer uma peça, ou melhor, montar um processo. Mas, segundo alguns, nem todos os que são advogados estão ou foram aptos no exame para provarem que são ou serão bons advogados, isto virá com decurso do tempo.
Outro argumento fora do contexto é dizer que no exame da OAB há uma avaliação que torna os bacharéis aptos a exercerem a advocacia, algo que não podemos concordar. Pois dessa forma, a OAB está tirando o Direito ou desrespeitando as “Faculdades” que receberam a autorização da União, ou melhor, de seus governos para ensinar a educação. Ou seja, o cidadão passa 5 longos anos na faculdade, é avaliado pela mesma que por sua vez é fiscalizada pelo MEC, e quando se ver formado não pode exercer a profissão que escolheu por causa de um exame. Isto é um desrespeito com o cidadão que pagamos nossos impostos, e, além disso, com toda dignidade escolhemos estudar para que a lei neste país faça valer a todos. Ainda bem que, não são somente os bacharéis que são contra o exame da OAB, mas nesta luta há juízes (que são bacharéis, promotores e advogados), que afirmam que de acordo com a Constituição Federal, é “Inscontitucional”, ou seja, é ilegal.
No nosso ver, há um corporativismo no que diz respeito ao exame da OAB, pois os donos de cursos são os que mais ganham com tudo isto. E a OAB, cada vez mais rica com as inscrições dos desaprovados, ou seja, dos que estudaram e em parte não significa nada o diploma que receberam das mãos de seu Magnífico Reitor. E quem responderá pelos danos causados a todos os bacharéis que não podem exercer a advocacia se não prestar o exame e serem avaliados por uma bancada que nem sequer sabemos quem são, e nem temos o direito de que haja uma fiscalização sobre os tais. Digo que, se o exame é obrigatório, ou se tornou obrigatório a partir de 1994, então, aqueles que não fizeram e estão exercendo a advocacia não estão ilegais, ou não era preciso que os mesmo se submetessem ao exame da OAB? Ora, nesta questão todos aqueles que escrevem ou dão entrevista se posicionando a favor desse exame, é porque não prestaram o mesmo, e se o fizessem não passariam. E também entra a questão da reserva de mercado, ou seja, a OAB não tem interesse que haja outros novos advogados no mercado, temendo que a concorrência seja maior.
Dizer que é pelo exame da Ordem que o cidadão está apto a exercer a advocacia é um disparate, ou seja, impedir dos bacharéis de exercer a sua profissão é desumano e fere os princípios da legalidade e isonomia no estado de direito democrático.
Destarte, é preciso que todos os bacharéis entrem nesta luta pela forma de como a OAB trata-os, ou melhor, sem nenhum respeito e dignidade que merecem. E ainda afirmamos que os proprietários das faculdades não falam, ou seja, deveriam se posicionar quanto a essa arbitrariedade da OAB. Portanto, afirmamos que se todos os bacharéis no Brasil não se escrevessem na OAB, talvez a posição da mesma seria outra, ou seja, é muito fácil pré-julgar as pessoas e é o que eles fazem.
O nosso protesto não é medo de fazermos o exame, mas é como o tal é impetrado de forma autoritária, ou seja, com perguntas de duplo sentido, erros gramaticais, pegadinhas, ou seja, perguntas que deixam os alunos estressados quanto às questões propostas pela OAB. E sem contar com perguntas que os alunos não viram no período da faculdade, como direito espacial etc. Ou seja, é como diz alguns críticos desse exame, os alunos estudam o que as faculdades aplicam em suas grades curriculares, e a OAB simplesmente ignora, ou melhor, dizendo o que os alunos devem responder segundo os que elaboram as provas. E outro fator ilegal que a OAB pratica, e ferem o Código de defesa do Consumidor, é a questão de quem faz a inscrição, ou seja, paga o valor cobrado pela mesma, se passar na primeira fase, e não passar na segunda terá que fazer nova inscrição, isso é no mínimo desonesto. Ou seja, é pra deixar os alunos estressados e desistirem do exame, não basta às despesas que pagamos durante o período na faculdade, com livros caríssimos, pois se formos pegar das bibliotecas estudaremos livros ultrapassados, ou desatualizados.
que este exame caia por terra de uma so vez, tenho um filho formado em direito e o mesmo não pode exercer a profissão, isto e uma manipulação em massa, texto acima muito bem elaborado compactuo em genero e grau com o que foi alencado, o manifesto e livre e temos que nos manifestar por esta tremenda sacanagem, e os senadores e deputados federais que aprovem pls 186/2006 do grande Senador Gilvam Borges.
Ate que enfim, surgiu um movimento decente contra a arbitrariedade da oab. Apoio na integra i fim do exame da oab para que o bacharel seja advogado. Se o exame fosse tao importante para que o candidato exercesse a advocacia, entao todos poderiam participar do exame sem necessariamente ser o bacharel em direito. A exigencia do exame invalida todo periodo que vc cursou na faculdade, entao fim a esta ditadura do exame e parabens pelos que estao lutando contra esta injustica
porque só os bachareis em direito tem que fazer o exame da oab, porque os médicos não fazem o mesmo exame , a minha mãe morreu de um erro médico , e o culpado ficou empune assacino , quando fazemos uma cirugia , ESTAMOS ANESTESIADO SÓ EM UMA SALA NÃO TEM MÉDICO VIGIANDO A NOSSO FAVOR E NÃO ESTÁ SENDO FILMADO P/ PROVAR O ERRO DO MÉDICO . ASSIM FICAMOS A MERCER DELES, A DESCUPA DA OAB É TEMOS QUE PENERAR E PORQUE NÃO PENERAR OUTROS CURSOS QUE TEM MAS GENTE FORMAOS COMO EX : PEDAGOGIA , ADMINISTRAÇÃO ETC…
TEM QUE ACABAR O EXAME DA ORDEM , ELES QUEREM DINHEIRO DA INSCRIÇÃO ISSO DA MUITO DINHEIRO
Gostei do seu texto é isso mesmo, vou dar o exemplo do meu estado são paulo, as faculdades oab recomenta são, puc com mensalidades altíssimas, GV mais alto que a puc, usp que tb acaba entrando a elite que pode estudar sempre em boas escolas, só restaria o mackenzie que tb não tem mensalidades baratas, ou seja aquelas faculdades que tanto são criticadas pelos dirigentes da OAB, deve ser de pessoas que nunca pode pagar uma escola particular. E quando ela sai da faculdade tem que aguentar ser chamada de burro por senhores como o presidente da ordem que provavelmente não acertaria a prova como é hoje. Enquanto isso essa pessoa não pode advogar para pagar o seu sustento.Sem contar como vc mesmo disse essa prova não avalia ninguém faz tempo ninguém entra na faculdade para aprender pegadinhas.
Não concordo também com o exame da OAB, concordo com que fiscalizem o profissional, que é seu verdadeiro papel. Porém concordaria se todos os que nunca prestaram o exame o tivessem que fazer, inclusive os minstros do STF e atuais advogados. Para que ai sim houvesse justiça e igualdade nas decisões para todos os profissionais.Até pq, qdo não conseguem aprovação, passam por constrangimentos.
Enquanto todas as outras profissões necessitam de profissionais para desenvolver suas atividades e tornar esse país melhor, a nossa é restrigida com a prova da ordem.
O MEC E O EXAME DA OAB – QUEM ESTÁ COM A RAZÃO?
No decurso dos anos temos visto as discussões que parecem mais uma guerra de disputas por poderes, e, com isto trazendo um prejuízo enorme para aqueles que até agora não podem exercer a profissão de advogado.
Mas, qual o papel do MEC diante de uma discrepância da OAB, ou melhor, quem tem mais legitimidade para dizer quem deve ou não exercer a profissão que escolhera senão o órgão federal (MEC). E por que a OAB na contramão se coloca acima do MEC como se a ela coubesse tal posição, o que não é verdade, pois a mesma é uma entidade particular e não um órgão público.
Vejo que, o MEC sendo um órgão Federal de legitimidade Pública, se omite quanto à ilegalidade da OAB. Ou melhor, o MEC autoriza qualquer curso dando autorização as faculdades e Universidades para a aplicação dos cursos em seus quadros. Aprovando tais cursos, e no decurso dos tempos os alunos se formam, ou melhor, são habilitados para o mercado de trabalho conforme as diretrizes, e um órgão ou entidade de caráter privado se acham no direito de dizer se os mesmos podem ou não exercer tal profissão é inadmissível tal coisa.
E o pior disso tudo é o povo saber que os dirigentes da OAB em suas sessões têm a petulância de dizer que o exame é pra corrigir os péssimos ensinos no Brasil. Ou seja, desmoralizando as instituições de ensino superiores no Brasil, e com as conivências dos donos dessas faculdades e Universidade, pois os mesmo deveriam sair em defesa de suas instituições. E sem contar que nesta história, entra todos no mesmo saco, pois não se respeita o corpo docente (Os professores que são Advogados, Juízes, Promotores, Mestres e doutores em suas devidas áreas). Ou melhor, será que os tais não têem competência para ensinar a altura daquilo que os estudantes esperam de um professor universitário? E por que a OAB insiste em tal tese, pois veja senhores que essa instituição privada não tem argumentos jurídicos para contrapor os seus pontos de vista inconstitucional.
Todos os que defendem o famigerado exame da OAB, são os advogados que nunca prestaram o mesmo, e se prestassem não passariam. E na maior parte, são eles os donos dos cursos para o exame da OAB que em suas respectivas áreas são especialistas, ou seja, Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Trabalhista, Processo trabalhista, Administrativo, Constitucional etc. Ora, como os senhores sabem, os tais especialistas em suas áreas elaboram as questões com segundas intenções, ou melhor, com pegadinhas e até erros crassos de português. São as chamadas cascas de bananas que eles impõem aos recentes formados bacharéis que não possuem um devido conhecimento aprofundado sobre determinado tema, algo que é um absurdo.
Digo que, se neste país chamdo Brasil houvesse seriedade, ou se o Congresso Nacional junto com a Câmara Legislativa e o STF tivesse o devido respeito a “Constituição” e principalmente no seu Art. 5º e inc. XIII. Jamais a OAB se colocaria como legitimada a aplicar um exame que é uma vergonha num país que se diz sério. E o MEC que é um órgão que representa a UNIÃO, deveria se manifestar e impedir por meios de recursos jurídicos tais posturas dos dirigentes da OAB. Ou seja, a OAB entrelinhas chama o MEC de incompetente, ou melhor, sai autorizando cursos de Direito sem avaliar as estruturas das faculdades.
Portanto, diante de tais discussões, não é admissível que o estudante saia no prejuízo, pois muitos financiam seus cursos com a intenção de pagar (FIES) num período contratual. E se não trabalham como irão pagar? Ou seja, recebem um diploma que não vale nada, porque se não for aprovado no famigerado exame não poderá exercer a profissão de advogado. Lembrando que, como qualquer profissão como medicina, engenharia, arquitetura, etc, você só adquirirá habilidades com o decurso do tempo, pois assim é o advogado. Ou pensam os senhores que quem passa no exame da OAB e sai com uma carteirinha no bolso está tão apto quanto a um advogado que tem mais de dez ou vintes anos de profissão?
Por José Roberto