O Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 1990, está completando 20 anos. Esse dispositivo, foi criado para minimizar a situação de vulnerabilidade dos consumidores em relação aos fornecedores de bens e serviços, estabelecendo direitos e disponibilizando a Política Nacional das Relações de Consumo para a população.

A utilização do Código vem se concretizando com apoio de instituições como as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, os juizados especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas, associações de Defesa do Consumidor, além de Procons estaduais e municipais.
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