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Previsão de nova prova do Enem pode coincidir com vestibular da Uneb

A data do novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que o Ministério da Educação (MEC) quer aplicar a cerca de 2 mil estudantes prejudicados pelos erros de impressão nas provas amarelas pode coincidir com o vestibular da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e de outras universidades brasileiras.

As datas prováveis anunciadas pelo MEC seriam 27 e 28 de novembro, ou 4 e 5 de dezembro. Segundo o o ministro Fernando Haddad, o ministério vai tentar na Justiça validar o Enem que até o momento está suspenso em todo o país, além de conseguir permissão para que as provas sejam reaplicadas para esses 2 mil estudantes.

A primeira fase do vestibular da Fuvest que seleciona alunos para a Universidade de São Paulo (USP) ocorre no dia 28 de novembro. Há mais de 100 mil candidatos inscritos. No dia 28 de novembro também ocorrem os vestibulares da Universidade Estadual do Ceará (Uece), da Universidade do Estado do Pará (Uepa), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste).

No fim de semana seguinte, outra data que o MEC cogitou reaplicar exames, também haverá provas. No dia 5 de dezembro aplicam provas. São elas: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), Universidade Federal de Viçosa (UFV), Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal do Sergipe (UFS) e Universidade Federal do Paraná (UFPR). As informações são do G1.
Correio*

1 resposta para “Previsão de nova prova do Enem pode coincidir com vestibular da Uneb”

  • VASCO VASCONCELOS -ANALISTA E ESCRITOR disse:

    OPINIÃO
    Os 80 anos da Egrégia OAB
    (Símbolo de lutas, histórias e brasilidade)

    “Os abusos, que destroem as boas instituições, têm o privilégio fatal de fazer subsistir as más.” (Pierre-Édouard Lémontey)

    Na qualidade de operador do direito faço minhas as palavras cristalizadas no Novo Dicionário Aurélio o qual explicita que “Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”. A palavra advogado é derivada do latim, advocatu, etimologicamente, vem do latim “advocatus”, formado de “ad” (para perto) e “vocatus” (chamado), em outras palavras, aquele que é chamado pelas partes para auxiliar em suas alegações. Nas fontes históricas podem ser encontrados também os termos “advocati” “postulande” “patronus”, “togadus”, “causidicus”, “oratores” dentre outros.

    A advocacia é uma das mais antigas profissões. Ora endeusada, ora execrada, porém nenhuma outra profissão mostrou-se tão polêmica e tão cobiçada, ao longo dos anos, conforme a época e suas circunstâncias. Acompanha o desenvolvimento da Justiça e do Direito desde os primórdios da sociedade. O Digesto, conhecido pelo nome grego Pandectas, é uma compilação de fragmentos de jurisconsultos clássicos, livro da codificação romana, já definia advogado como “aquele que expõe ante o juiz competente a sua intenção ou a demanda de um amigo, ou para bem combater a pretensão de outro” (em Liv. III, Tit. I e II).

    A propósito na antiga Roma a advocacia já era super conceituada, elevada ao nível de múnus público, cumprindo, assim, a missão voltada ao interesse social. Marco Túlio Cícero dizia ser a profissão do advogado, ‘nobre e régio labor’. Robespierre considerou-a como ‘o amparo da inocência e o açoite do crime’.

    Dito isso, é com muito orgulho, ufanismo e alto espírito de brasilidade que dedico hoje este espaço para falar dos 80 Anos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, uma das entidades mais representativas e mais importantes do nosso país.

    Segundo os historiadores a fantástica idéia de se instituir a classe dos advogados brasileiros foi de iniciativa do então parlamentar constituinte, meu conterrâneo, baiano, Francisco Gomes Brandão Montezuma, formado pela faculdade de direito de Coimbra. No ano de 1831 quando retornou da França, após ter sido exilado, e depois de ter reassumido sua cadeira no Parlamento, Montezuma iniciou a luta pela criação e uma entidade de classe para os advogados, desencadeando assim aprovação, pelo Imperador D.Pedro II, cujo Estatuto do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, em 1893, sendo que tal Estatuto só entrou em vigor após a promulgação do Decreto nº19.408/1930.

    Antes da sua criação ocorreram 03(três) investidas na época do Império e na Primeira República para se criar a OAB. Foram apresentados 03 (três) anteprojetos de leis, sendo o 1º apresentado em 20 de agosto de 1880 por Saldanha Marinho e Batista Pereira; o 2º em 1911 por Celso Bayma e o 3º em 1914, por Alfredo Pinto.

    Com o advento da vitória do movimento amado que levou ao pico do poder Getúlio Vargas, um dos seus primeiros atos, juntamente com o Ministro da Justiça Oswaldo Aranha, foi a Edição em 18 de novembro de 1930, do Decreto nº 19.408 e no seu artigo 17 criou a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a saber : “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados que se regerá pelos Estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e aprovados pelo governo”.

    Sua estruturação foi feita através da Lei nº 4.125, de 27/04/1963, que criou o primeiro Estatuto da OAB, a qual foi revogada pela Lei nº 8.906/94 de 04 de julho de 1994, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Está insculpido em seu art. 44 “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;” (…)

    OAB tem natureza jurídica especial e única, sui generis, sendo pessoa jurídica de direito público interno, que executa serviço público federal, porém não equiparável à autarquia nem à entidade paraestatal. O art. 139, § único, do antigo Estatuto da OAB dispunha que “Não se aplicam à Ordem as disposições legais referentes às autarquias ou às entidades paraestatais”.

    De acordo com dados extraídos do Portal da OAB-SP., http://www.oabsp.org.br/portaldamemoria/…/a-criacao-da-oab/ “ o processo de instalação da OAB, foi descrito pelo Desembargador André de Faria Pereira como “ um verdadeiro milagre” dado o fenômeno paradoxal que se observava: ao mesmo tempo em que o governo concentrava os três poderes da República em suas mãos, entregava pra órgãos da própria classe dos advogados a disciplina e a seleção de seus membros, uma aspiração que vinha desde o século XIX”.

    A idéia da instituição da palavra “ORDEM” foi inspirada nos portugueses, haja vista que tanto em Portugal quanto aqui no Brasil, o órgão de classe dos advogados se chama de “Ordem” . Segundo Paulo Luiz Netto Lôbo, ensina: “Na tradição francesa, a palavra Ordem, que foi adotada na denominação da entidade brasileira, vincula-se à organização medieval,como conjunto estatutário que ordena um modo de vida reconhecido pela Igreja, semelhante à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria”.

    Durante esses 80 anos de militância a OAB vinha se notabilizando como grande guardiã da Constituição e do Estado de Direito, cumprindo com determinação, pertinácia e denodo sua missão na luta permanente da pela ética no exercício da política da transparência dos gastos públicos e pela moralidade pública, ou seja bandeiras perenais na defesa dos legítimos interesses da sociedade brasileira, respeitando todos os Princípios Constitucionais.

    Uma das entidades de maior credibilidade e respeitabilidade deste país era indubitavelmente a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ela sempre esteve à frente dos grandes acontecimentos nacionais que transformaram nossa história a exemplo da questão dos direitos humanos, a anistia, a campanha das diretas-já, a convocação da Constituinte e o impeachment do ex-presidente Fernando Collor. Ou seja participou intensamente desses momentos, sempre na defesa da ordem jurídica e da liberdade democrática.

    Assegura o art. 133 da Constituição: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

    É motivo de júbilo, ufanismo, orgulho e de brasilidade para todo e qualquer cidadão brasileiro, independentemente de ser operador do direito ou não, zelar pelas nossas instituições. A OAB uma das entidades guardiãs da Constituição Cidadã, vem se notabilizando a cada dia pela nobre missão de “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, também promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil ” conforme está estampado em seu artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    OAB vinha cumprindo com maestria o dever constitucional de defender as nossas instituições e o povo brasileiro, símbolo de luta notadamente nos grandes acontecimentos nacionais, a exemplo da Anistia Ampla e Irrestrita, o inesquecível Movimento Das Diretas Já, Convocação da Assembléia Nacional Constituinte, no impeachment do Ex-Presidente Fernando Collor de Mello, na conquista da Autonomia Política do Distrito Federal, esta última em conjunto com a Associação Comercial do DF- ACDF; no combate a proliferação de Medidas Provisórias, na cassação do ex- Governador do DF, José Roberto Arruda, na recente aprovação, por unanimidade, do projeto ficha limpa pelo Senado, em fim sempre presente na incansável luta pela ética na política e a moralização do Estado, livre da corrupção.

    Destarte, no momento que a OAB está comemorando os seus 80 anos de criação, cuja sua principal missão está sendo desviada, afrontando a Constituição e o Estado de Direito, motivada pelo lucro fácil com a imposição do seu caça-níquel, famigerado Exame da OAB, quero felicitar-me com todos seus dirigentes e com todos operadores do direito do país, no qual me incluo, por mais esse importante evento.

    Rogo à Deus que os raios que fagulham do horizonte continuem iluminando suas mentes, na trajetória de êxitos e sucessos, cumprindo com zelo, dedicação, pertinácia, denodo, e competência, suas missões rumo a não se deixar seduzir se fazendo as vezes em cadeia nacional de televisão, de representante da inquisição, com vistas a recolocar a nossa colenda OAB, no patamar e da dimensão de outrora, haja vista OAB é um órgão de fiscalização da profissão, não é sucursal do Ministério Público ou da polícia; não é Universidade portanto não tem poder de avaliar ninguém, muito menos Juiz para dizer quem está apto ou não para o exercício da advocacia.

    E por falar em abuso, (Exame da OAB), foi por isso que em meados de 2009, a Juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, concedeu um mandado de segurança a seis bacharéis em Direito proibindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de exigir deles a aprovação no exame da entidade para que obtenham o registro profissional. A magistrada considerou inconstitucional a exigência de aprovação em exame de ordem da OAB. De acordo com a juíza, a Constituição “limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei”, informou a Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal. Maria Amélia argumentou que “qualificação é ensino, é formação”.Neste aspecto, o exame de ordem não propicia qualificação nenhuma, tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional”, afirmou, na sentença. A juíza da 23ª Vara Federal do Rio citou ainda resoluções da Justiça que anularam perguntas de provas, “algumas por demais absurdas”.

    Não faz muito tempo o Desembargador Lécio Resende, então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios/ TJDFT, afirmou numa entrevista concedida ao Correio Braziliense: Exame da OAB, “ É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”.

    Recentemente no artigo O Exame da OAB da lavra do Juiz Federal Vladimir Souza Carvalho disponível na internet no BLOG DIREITO E CIDADANIA http://tcc-direitoecidadania.blogspot.com/2010/08/o-exame-da-oab.html afirmou que mesmo com 32 anos de magistratura, seria reprovado no Exame da OAB.

    (…) “ A Ordem dos Advogados do Brasil, contudo, encara o formado como douto. Não é nem como doutor. É como especialista, não em uma matéria, mas em todas, invariavelmente em todas, ao exigir a aprovação em prova objetiva elaborada para passar a paulada na grande maioria dos bacharéis. E o pior é que as pessoas, que comandam tal tarefa – quase dizia fuzilamento – não se submeteram a tal prova, e, com todo o respeito devido, se tivessem feito, ou se fossem fazer (não é desafio, é realidade), não seriam aprovadas. E ao assim afirmar, não estou ofendendo o cabedal de conhecimento de nenhum membro da diretoria da OAB, seja regional ou nacional, porque eu, apesar de ser membro de um tribunal, com trinta e dois anos de exercício na magistratura, também seria reprovado”

    (…) Se há algo de podre no reino da Dinamarca, há algo de estranho, de profundamente estranho, nas provas da OAB, algo que precisa ser revisto, porque, da mesma forma que os marinheiros se forjam no mar, como diria Machado de Assis, o advogado se forja é no foro, na atuação nos feitos, e não na resposta a perguntas de bolso, formuladas por quem nunca pisou no foro, nem nunca viu um processo ou participou de uma audiência

    Conclamo a todos dirigentes da OAB e todos operadores do direito, juristas épicos, homéricos, rumo a resgatar e acima de tudo humanizar a OAB. Está insculpido no seu Estatuto que dentre os objetivos está a defesa da Constituição e do Estado de Democrático de direito, além é claro da boa aplicação da lei e rápida administração da Justiça. Não há nenhuma menção que deva ou possa a OAB, usurpar prerrogativas do Ministério da Educação, ao impor o seu caça-níquel Exame da OAB, sob o falso argumento, medíocre, que é para proteger a sociedade. Um bom advogado se faz ao longo dos anos de experiência forenses e não através de um exame cruel, nefasto, excludente, cheio de pegadinhas, feito para reprovação em massa, verdadeiro mecanismo de exclusão social, que só visa os bolsos dos bacharéis em direito sem dar a contrapartida. Atitudes desta natureza não condizem com uma entidade da importância e credibilidade da octogenária OAB.

    Segundo o nobre Professor de Direito Constitucional Dr. Fernando Machado da Silva Lima, http://jus.uol.com.br/revista/texto/8651/a-inconstitucionalidade-do-exame-de-ordem, “A OAB que sempre foi um baluarte em defesa da liberdade democrática, não pode ser titular de um poder absoluto, que não admita qualquer necessidade de justificação e que não aceite qualquer controle. Se a Ordem não for capaz de justificar juridicamente as suas decisões e o seu Exame de Ordem, ela perderá, cada vez mais, a sua credibilidade e a sua razão de ser, mesmo que a mídia a auxilie, de maneira extremamente eficaz, divulgando as suas manifestações e impedindo a divulgação das críticas. Se os dirigentes da OAB não forem capazes de justificar juridicamente o Exame de Ordem, contestando, uma a uma, as razões enumeradas, deveriam, evidentemente, mudar de opinião, reconhecer a sua inconstitucionalidade e cessar esse atentado contra a liberdade de exercício profissional da advocacia. Dessa maneira, estariam cumprindo a disposição do art. 44 de nosso Estatuto, já referida, porque incumbe à OAB a defesa da Constituição. O próprio advogado, em seu juramento (art. 20 do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, de 16.11.94), promete defender a Constituição. O Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI”.

    Esse tipo de exame além de ser abusivo é uma verdadeira afronta ao art. 5º XIII da CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A desfaçatez é tão gritante que ainda há figuras pálidas de plantão que afirmam que a excrescência do Exame da OAB, é qualificação. Doutores, a colenda OAB não é universidade e sim órgão de fiscalização da profissão, a exemplo do CREA, CFA, CFO, CFM, e não têm competência para avaliar ninguém; isso sim é uma afronta à Constituição. Quem qualifica é a Universidade devidamente reconhecida e fiscalizada pelo MEC? ou a OAB? Como pode a OAB, usurpar prerrogativas do MEC, em pleno Estado de Direito? Não é um engodo a OAB, sem adquirir uma só unidade de giz, um só quadro negro ou verde, sem contratar um só professor e sem ministrar uma só aula, sem ministrar uma só palestra, sem ensinar o ofício, afirmar que ela é quem qualifica o Bacharel em Direito, para o exercício da advocacia?

    A OAB não tem alçada constitucional para avaliar ninguém; muito menos punir por antecipação milhares de Bacharéis em Direito, soterrados em dívidas do Fies já devidamente qualificados pelo Estado, aptos para o exercício advocacia em flagrante contradição a bandeira da OAB ou seja sem o devido processo legal violando a Constituição e o Estado de Direito. (art. 5º LIV-LV CF) numa verdadeira afronta à Constituição Federal, notadamente art. 5º inciso XIII CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais.

    Assegura o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

    Tal estorvo vem gerando fome, desemprego, miséria, angústias e doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos à nação, desrespeitando os Direitos Humanos, e o pior ainda há figuras pálidas que não foram submetidos ao famigerado Exame da OAB, com interesses escusos, que defendem essa absurdidade. Desafio os dirigentes da colenda a OAB, hoje na contramão da história, estender a mesma prova infestada de pegadinhas e ambigüidades para todos os relacionados na lista sêxtupla recém remetidas ao STJ, até porque nenhum deles prestou o aça-níquel famigerado Exame da OAB. Seria uma ótima oportunidade para eles provarem do próprio veneno, sentirem o sabor do “fel” numa forma de aprimoramento, a fim de sejam dirimidas todas as dúvidas e críticas relativas eventuais favorecimentos ou em interesses subalternos, modificando-se, parcialmente, a atual sistemática de investidura nos Tribunais, de forma a torná-la mais transparente e objetiva.

    Ora, não é porque o Juiz não decide a lide que o cidadão ou entidade irá tomar o lugar do Juiz. Não é porque a OAB não fiscaliza os seus inscritos que outra entidade irá tomar o lugar da OAB. Não é porque o MEC não fiscaliza as universidades que a OAB, irá tomar o lugar do MEC. Temos que respeitar a Constituição e o Estado de Direito. No dizer de José Afonso da Silva, atribuir a qualquer dos Poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro importará tendência a abolir o princípio da separação de Poderes’ (‘Curso de Direito Constitucional Positivo’, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67.

    O fato da existência de quase 1.100 cursos de direito em nosso país e a falta de fiscalização pelo MEC, não dão direito nem a OAB nem seus mercenários de afrontar a Constituição, (mil vezes os jovens nos bancos das universidades do que nos bancos dos réus). Não sou contra a melhoria do ensino. Fiscalizar Universidade dá trabalho não gera lucro. Fechar Faculdades de Direito que não prestam a OAB não tem peito, até porque prefere o lucro fácil, e manter o corporativismo despótico e sua reserva imunda de mercado.

    “Data-Venia”, OAB só se preocupa em TOSQUIAR vergonhosamente com altas taxas R$ 250,00 (RO) em 2009, fiz reduzir para R$ 200,00, porém superiores às taxas de concurso de Juiz do TRF que são de apenas R$ 100,00 e salários de R$ 22 mil), ou seja faturando rios de dinheiro para suprir os quase 30% (trinta por cento) dos advogados inadimplentes, e para patrocinar suas mordomias, livres de prestar contas ao TCU, jogando ao inferno e ao banimento milhares de operadores do direito como disse devidamente qualificados aptos para o exercício da advocacia e ainda pasmem, há advogados que não prestaram Exame da OAB, e vivem copiando modelos de petições na internet, que defendem a excrescência desse famigerado exame, sem nenhum argumento jurídico plausível, claro, com medo da concorrência.

    Meus nobres causídicos se realmente esse tipo de Exame qualificasse alguém, questiono: por que a OAB, foi contra a provinha do Exame de admissão ao Quinto Constitucional exigida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJ/RJ, para os apadrinhados da OAB e do Ministério Público, ao ponto da OAB questionar a inconstitucionalidade de tal Exame junto ao Conselho Nacional de Justiça que incontinente julgou inconstitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa ciclotimia de contradições e aberrações.

    O pior de tudo é deparar a mídia impressa e eletrônica censurar matérias contrárias ao pecaminoso, abusivo, restritivo, inconstitucional, caça-níquel Exame da OAB, e conceder espaços somente aos mercenários, sem ouvir o outro lado da notícia. Ou seja uma mentira repetida várias vezes em horário nobre da televisão acaba virando “verdade”. Aliás esse tipo de Exame é tão lucrativo que há um bando de figuras pálidas infestando as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal, querendo estender esse tipo de Exame para outras profissões. (TUDO POR DINHEIRO FÁCIL), sem dar a contrapartida. Se a moda pega amanhã, irão exigir o fim do Ministério a Educação e passar a ocupar o Edifício Sede do MEC e anexo para impor suas regras nefastas na área de educação.

    E como diz a canção do Gonzaguinha

    É!

    A gente não tem cara de babaca
    A gente quer viver pleno direito
    A gente quer viver todo respeito
    A gente quer viver uma nação
    A gente quer é ser um cidadão
    A gente quer viver uma nação…

    É! É! É! É! É! É! É!…

    Por tudo isso exposto, suplico aos dirigentes da OAB, abolir essa excrescência do nosso ordenamento jurídico. A colenda OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes. Destarte, quero suplicar mais uma vez, os senhores Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, órgão guardião da nossa Constituição, julgar urgente, Recurso Extraordinário (RE) 603583, que visa banir essa excrescência do nosso ordenamento jurídico, haja vista que a submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não obstante a violação aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal. A abolição do famigerado Exame da OAB, significa mais trabalho, mais renda, diminuição das desigualdades sociais, tornando a OAB, humanizada e parceira dos Bacharéis em direito ao invés de algoz.

    Nos ensina o mestre em direito constitucional, Dr. Fernando Lima “ De acordo com o art. 209, as instituições privadas de ensino devem ser autorizadas e avaliadas pelo poder público, e não pela OAB, evidentemente. Portanto, o ensino, fiscalizado e avaliado pelo poder público (MEC), qualifica para o exercício profissional. Dessa maneira, o bacharel recebe um diploma, de uma instituição de ensino superior, que de acordo com o art. 48 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é uma lei complementar -, atesta a sua qualificação profissional, o que significa, evidentemente, que ele está apto a exercer a sua profissão, devendo antes, contudo, inscrever-se na OAB, a quem competirá apenas a fiscalização do exercício profissional, e não uma reavaliação de sua qualificação.

    Doutores, os maiores juristas deste país, como Ruy Barbosa, Pontes de Miranda, Nelson Hungria, Hely Lopes Meirelles, Vicente Rao, José Carlos Moreira Alves, Sobral Pinto, Levi Carneiro (1º Presidente da OAB), Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Barbosa Lima Sobrinho, Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Pinheiro Neto, Márcio Thomás Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, Maurício Correa, Evaristo de Macedo, João Paulo Cavalcanti Filho, Miguel Reale, Fernando Lima, e nenhum dos Ministros do STF, STJ, TST, TSE, etc, não precisaram se submeter a essa excrescência, do pernicioso Exame da OAB, para se tornarem famosos.

    Afinal a OAB está comemorando no próximo dia 18 de novembro, 80 anos de relevantes serviços prestados ao país. É motivo de júbilo e preocupação com o seu futuro. Todos nós brasileiros, temos o dever moral, ético e cívico de preservar as nossas instituições. E é pelo amor, pelo respeito que tenho por essa egrégia octogenária entidade, que convoco a todos: Vamos resgatar a velha OAB, os ideais dos seus mentores intelectuais. Vamos torná-la transparente, prestar contas junto ao Tribunal de Contas a União em respeito ao art. 70 parágrafo único da Constituição, vamos abolir o quinto constitucional, pois estou convencido que a melhor forma de investidura de Ministros junto ao STJ, STF, nos demais Tribunais Superiores, seria via o consagrado Princípio Constitucional do Concurso Público o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Em regra, conforme está insculpido no art. 37-II CF o ingresso no Serviço Público dar-se-á, mediante a realização do concurso, onde se busca é garantir a igualdade de condições de todos os candidatos. Ora, se para ser advogado a OAB, insiste em afrontar a Constituição ao impor o seu caça-níquel, cruel, humilhante famigerado e inconstitucional Exame da OAB, imaginem senhores para ser Magistrado. Vamos parar de plantar factóides, com falácias, impropérios estapafúrdios, mesquinhez, iniqüidades, com insultos rasteiros depreciando a competência dos jovens bacharéis em direito, tachando-os de “adevogados” “divogados”; “vão estudar vagabundos que vocês passam” isso senhores não são argumentos jurídicos, não tem sustentáculos jurídico; o mercado é seletivo e só sobrevivem os bons; e a OAB tem poderes para advertir e até banir dos seus quadros os maus advogados conforme prevê o art. 35 do se Estatuto. A fila anda, o Brasil é de todos nós, dando oportunidades a todos sem discriminação, sem deboche,sem cinismo, sem promiscuidade, oxalá voltar aos bons tempos de outrora, rumo a tão sonhada, Humanização da OAB, pois ela precisa ser parceira dos bacharéis em direito o invés de seu algoz, respeitando o livre exercício profissional que o título universitário habilita (art. 5º-XIII CF), enfim expurgando do nosso ordenamento jurídico com a máxima urgência a excrescência super lucrativa do pecaminoso, abusivo, restritivo, cruel, humilhante, famigerado, inconstitucional o CAÇA-NÍQUEL Exame da OAB, verdadeiro mecanismo de exclusão social, em respeito aos Direitos Humanos.

    A propósito a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem está previsto que toda pessoa tem direito ao trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Artigo XXIII. 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

    Por derradeiro, que a colenda OAB e demais órgãos guardiões da Constituição, mirem-se na teoria da justiça aristotélica” “Com efeito, a justiça é a forma perfeita de excelência moral porque ela é a prática efetiva da excelência moral. Ela é perfeita porque as pessoas que possuem o sentimento de justiça podem praticá-la não somente em relação a si mesmas como também em relação ao próximo”. (Ética a Nicômaco, Livro V, Aristóteles).

    Parabéns, com ressalvas à Colenda OAB pelos seus 80 anos de existência, ela ainda é credora da sociedade brasileira por todas as lutas sérias defendias e há de reconhecer os erros e abusos que vem sendo praticados, uma vez que está em jogo a vida de milhares de bacharéis em direito, já devidamente qualificados pelo Estado (MEC), que devem exercer o livre exercício da profissão, cujo título universitário habilita. É melhor reconhecer o erro dessa pútrida exclusão social, do que continuar errando, agindo na contramão a história, e maulando a nossa colenda OAB, notadamente na defesa dos direitos humanos, “assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Conclamo mai uma vez os seus dirigentes, a respeitarem a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948, Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Por último a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. E é por tudo isso exposto que sou a favor da Humanização da OAB, e do fim do caça-níquel, excludente, cruel, nefasto, pernicioso, inconstitucional, famigerado Exame da OAB. Isso sim, é defender os Direitos Humanos.

    VASCO VASCONCELOS
    Analista, Escritor, Compositor, Administrador e Bacharel em Direito
    BRAÍLIA-DF
    E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br.

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