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Exame de Suficiência para Contabilistas

Darlei Alves de Oliveira*

Desde que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), instância máxima de fiscalização da classe, interrompeu a aplicação do exame de suficiência para a obtenção do registro profissional, havia uma luta por parte daquele conselho na edição de uma lei que regulamentasse o referido exame, uma vez que estava amparado apenas em resolução e vinha sofrendo uma série de questionamentos jurídicos.

Pois bem, em junho deste ano, foi aprovado um “mistão” de novas leis e, escondida no meio deste, encontrava-se os artigos de interesse da classe contábil, os quais alteram dispositivos da legislação pertinente ao assunto, e vigentes até então. Refiro-me à LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 e ao DECRETO-LEI no 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946, respectivamente.

O último exame foi aplicado em 2004 (já se vão 6 anos), sendo suspenso a partir de então. Posteriormente, houve uma série de gestões junto aos órgãos competentes para que se regulamentasse definitivamente o nosso “sonhado” teste de aferição de conhecimentos.

Como comentado acima, em junho deste ano, a classe contábil teve seus anseios atendidos, mesmo que no meio de um “pacotão” de outras leis.

Tomado de “surpresa” pela aprovação desse novo dispositivo, o CFC que desde 2004 (6 anos já se passaram) almejava por esta vitória, vem desde 11 de junho deste ano, tentando por em prática o exame que irá se realizar apenas no final de março do ano seguinte.

Após a edição da nova lei, o CFC concedeu duas “anistias” consecutivas para que os contabilistas retirassem seus registros sem a necessidade de exame. Este prazo expirou em 29 de outubro deste ano.

Contabilistas que se formaram na época das “fichas de barro” e, que ainda não tinham seus registros, se apressaram em fazê-lo até o prazo concedido por nosso órgão fiscalizador de classe.

Ressalto que, muitos desses “guarda-livros” que correram para buscar seus registros, nem sequer sabiam da atual convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais.

Confidenciou-me um desses “bem preparados” contabilistas que “tinha ouvido falar que o balanço patrimonial tinha mudado de jeito”. Esses já estão prontos, para com suas carteiras bonitas (um design elegante) “bem representar o nome da nossa classe”.

Nesse lapso temporal (2004 a 29 de outubro de 2010) inúmeros foram os contemporâneos de Luca Paccioli, que adquiriram o direito de exercer sua atividade-fim ou pelo menos portar o seu registro profissional.

Ao longo dos meus 5 anos de academia (2006/2010), fui submetido a inúmeras avaliações dentro de sala de aula, a duas avaliações do Ministério da Educação (ENADE) e, a uma rigorosa banca de avaliação de monografia.

Dia 02 de dezembro, com a graça de Deus, concluo minha graduação e, sem falsa modéstia, ela foi muito bem feita.

Por esse “desencontro” de datas, terei que esperar até setembro do ano vindouro para poder, caso seja aprovado no tal exame, portar meu orgulho de pertencer a essa distinta classe profissional.

Causa estranheza a este humilde graduando os seguintes aspectos:

a) um conselho com a magnitude e relevância do CFC levar mais de 6 anos para conseguir elaborar normas pertinentes ao esse exame!;

b) tratar com desigualdade os anistiados e os futuros aprovados no exame de suficiência!;

c) privar os graduandos deste findo ano letivo de ingressar no mercado de trabalho; pois terão que esperar até final de março do ano seguinte para realizar o exame, esperar mais, no mínimo uns 45 a 60 dias para o resultado, para, enfim poder dar entrada no seu processo de solicitação de registro!;

Outras indagações permeiam minha humilde inteligência:

a) os registros concedidos com a aprovação no exame de suficiência serão “gold”? (deve haver algum diferencial entre esses e aqueles anistiados, ou então a tão valorização da classe perdeu a finalidade);

b) o CFC ou seus CRCs de jurisdição aplicarão nos “anistiados” algum tipo de atualização de padrões para poder nivelar os conhecimentos? (caso contrário a valorização da classe perdeu a finalidade);

c) o CFC não acredita nos padrões mensurados pelos MEC?(lembrando que no ENADE, além da avaliação das instituições, há uma mensuração individual de desempenho);

d) Isso não tem validade? (CF/88) “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…….

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (a academia não qualifica o profissional?)

e) Se os profissionais contábeis não têm o devido preparo profissional, não deveriam ser fechadas as instituições deficientes na qualificação?

Apenas meras reflexões de um futuro Bacharel em Ciências Contábeis (já que Contador eu ainda não serei). Peço desculpas pelo desabafo e pela má qualidade desta redação pois ainda não tenho meu registro profissional.

*Darlei Alves de Oliveira – Graduando da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus Cascavel

7 respostas para “Exame de Suficiência para Contabilistas”

  • VASCO VASCONCELOS - ANALISTA E ESCRITOR disse:

    OPINIÃO

    Exame de proficiência para todas as profissões

    (TUDO POR DINHEIRO)

    ———————————

    VASCO VASCONCELOS

    De olhos famintos no lucro fácil e se e aproveitando dos governos débeis, bem como na prostração do Ministério da Educação, que não impõe suas prerrogativas constitucionais, insculpidas dentre outras, nos seguintes artigos da Constituição Federal: Art. 5º inciso XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Art. 205 “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Na Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 43. A educação superior tem por finalidade II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; (O grifo é meu).

    Órgãos de fiscalização da profissão, saciável por dinheiro fácil, e se espelhando no alto faturamento da OAB, estão se mobilizando através de um vergonhoso “lobby”, junto figuras pálidas e mercantilistas do Congresso Nacional, com o fito de se instituir no país, o Exame de Proficiência para todas as profissões, nos moldes do pernicioso, lucrativo, abusivo, cruel, discriminatório, inconstitucional, famigerado Exame da OAB. Segundo os estudiosos “o exame de proficiência gera uma série de cursos preparatórios mercan­tilistas, retira do governo a tarefa de avaliação, não oferece uma avaliação real do aprendizado e cria vícios e divergências entre as avaliações regionais. Pior: também não corrige o problema nem identifica a instituição que falha na formação.“

    Para suprir os valores das anuidades dos advogados inadimplentes junto a OAB, que se aproximam dos 30% (trinta por cento), a cada Exame, a OAB, atuando na contramão da história, fatura cerca de quase 4,5 Milhões, X 03 (três) por ano = 13,5 Milhões, sendo que nos últimos dez anos estima-se já ter faturado mais de R$ 100 Milhões, sem prestar contas junto ao Tribunal de Contas da União, numa verdadeira afronta aos art. 70, 71 –II da Constituição “. Tudo isso sem computar o faturamento dos cursinhos preparatórios e nas vendas de livros novos para consultas na 2ª fase, uma vez que os livros que os bacharéis estudaram durante os cinco anos, com anotações de leis atualizadas, não são aceitos, tem que ser livros novos (haja dinheiro!). Tanto os jornais quanto as tevês, não mostram, mas no dia da 2ª fase do Exame da OAB, os locais das provas parecem aeroportos em época de final de ano, repleto de malas de livros.

    Esse tipo de exame além de ser abusivo é uma verdadeira afronta ao art. 5º XIII da CF: “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A desfaçatez é tão gritante que ainda há figuras que afirmam que a excrescência do Exame da OAB, é qualificação. Doutores, a colenda OAB não é universidade e sim órgão de fiscalização da profissão, a exemplo do CREA, CFA, CFO, CFM, e não têm competência para avaliar ninguém; isso é uma afronta à Constituição. Quem qualifica é a Universidade devidamente reconhecida e fiscalizada pelo MEC? ou a OAB? Como pode a OAB, usurpar prerrogativas do MEC, em pleno Estado de Direito? Não é um engodo a OAB, sem adquirir uma só unidade de giz, um só quadro negro ou verde, sem contratar um só professor e sem ministrar uma só aula, sem ministrar uma só palestra, sem ensinar o ofício, afirmar que ela é quem qualifica o Bacharel em Direito, para o exercício da advocacia?

    Se esse tipo de Exame qualifica alguém, pergunto por que a OAB, foi contra a provinha do Exame de admissão ao Quinto Constitucional exigida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJ/RJ, para os apadrinhados da OAB e do Ministério Público, ao ponto da OAB questionar a inconstitucionalidade de tal Exame junto ao Conselho Nacional de Justiça que incontinente julgou inconstitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas?

    Trata-se de uma grande injustiça imposta aos bacharéis, que depois de cursar cinco longos anos numa faculdade, reconhecida e fiscalizada pelo MEC, fazendo malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades e depois de formados, com o diploma nas mãos, atolados em dívidas do Fies, cheques especiais, etc, aptos para o exercício da advocacia, serem OBRIGADOS a se submeter à humilhação do famigerado Exame da OAB, feito para reprovação em massa; quanto maior o número de reprovados maior o faturamento da OAB, a qual vem TOSQUIANDO os Bacharéis em Direito com altas taxas R$ 250,00 em Rondônia, jogando ao infortúnio e ao inferno milhares de bacharéis aptos para o exercício da advocacia, causando milhões de prejuízos aos Bacharéis em Direito, gerando fome, miséria, desemprego, doenças psicossomáticas e outras patologias, aumentando as desigualdades sociais, punindo, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito, sem o devido processo legal, num flagrante desrespeito ao art. 5º incisos LIV e LV CF. ( Due process of Law) .

    No dizer de José Afonso da Silva, atribuir a qualquer dos Poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro importará tendência a abolir o princípio da separação de Poderes’ (‘Curso de Direito Constitucional Positivo’, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67

    Destarte diante de tantos desregramentos, roga-se ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, órgão guardião da Constituição, em respeito à Carta magna Brasileira, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos, dar um basta na reserva imunda de mercado, e na tirania da OAB, e demais conselhos de classes, colocando em pauta, urgente, o Recurso Extraordinário (RE) nº 603583, que visa extirpar do nosso ordenamento jurídico, o câncer, a excrescência do inconstitucional famigerado Exame da OAB. Um bom advogado se faz ao longo dos anos de experiência forense e não através de um exame medíocre, discriminatório, excludente, humilhante, infestado de pegadinhas e ambigüidades, até porque não é papel da OAB, nem dos conselhos de classes avaliar ninguém. Segundo Edmund Burke “Quanto maior o poder mais perigoso é o abuso” A OAB precisa ser humanizada; precisa ser parceira dos bacharéis em direito ao invés de algoz.

    VASCO VASCONCELOS

    Analista e Escritor

    BRASÍLIA-DF E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

    .

  • Alexandre Lira disse:

    Se partirmos do pressuposto que a lei valerá a partir da publicação no DOU ou seja 11 de junho de 2010 e o próprio conselho descumpra e contradiz esta lei estipulando um prazo até final de outubro/2010 para que centenas de pessoas não registrada possam exercer a profissão contábil. É uma grande contradição excluindo deste forma aqueles que estão concluindo o bacharelado no final deste ano ou que não tiveram a oportunidade de se registrar, tratando de forma diferente aqueles que estão em situações iguais, ou seja nenhum deles se submeteu ao dito exame, no entanto muitos deles tem o registro e outra parte na mesma situação não.
    Uma outra coisa que me indigna muito é fato do decreto estabelecer que haverá dois exames por ano, no entanto a lei que estabelece “obriga” a realização do exame de suficiência foi criada praticamente no meio do ano havendo desta forma tempo hábil para realização de um exame ainda este ano, o CRC por sua vez marca um exame que irá se realizar no final de março e o resultado sairá até dois meses depois o que provavelmente ocorrerá lá para início de junho. De forma que aquele profissional que não solicitou registro até o final de outubro ficará fora do mercado por pelo menos oito meses. Imagine a frustração de um profissional que recebeu uma proposta de emprego ou até mesmo convocação para assumir cargo público e não poderá assumir por que o dito exame que supostamente mediria sua capacidade será concluído oito meses depois.

  • DARLEI ALVES DE OLIVEIRA disse:

    Senhores,
    onde está o atendimento ao regramento máximo de nossa pátria ? Para que serve aquelas normas encadernadas, conquistadas a duras penas por evocação do nosso povo? Seremos contadores, observadores e seguidores das normas jurídicas, mas o que dizer se o nosso próprio conselho não observa a carta magna brasileira…Onde estão os guardiães da CF/88? Será mais uma vergonha a exemplo do que ocorre a cada divulgação do resultado da OAB? Minha faculdade tirou nota máxima no Enade 2010, para que serve isso? Eu fiz a prova, está lá…de que adiantou…vou ter que sguir provando para meu conselho que sou capaz de exercer uma profissão que me preparei por longos 5 anos…Felizes estão os donos de cursinhos que já preparam intensivos para o tal exame…O que dizer?!!!!!!!!!

  • DARLEI ALVES DE OLIVEIRA disse:

    @VASCO VASCONCELOS – ANALISTA E ESCRITOR
    Sábias palavras do Senhor Vasco Vasconcelos, sábias palavras…realmente é vergonhoso…lastimável, uma afronta aos preceitos constitucionais…

  • DARLEI ALVES DE OLIVEIRA disse:

    @Alexandre Lira
    Alexandre…concordo plenamente com sua opinião…é restringir o direito ao exercício profissional…um absurdo…Isso tem que chegar ao STF….

  • Fernando disse:

    É inconstitucional. Vamos aguardar notícias relativas a OAB. Acompanhem aqui: http://www.profpito.com/exame2.html

  • janilson lopes pereira disse:

    bom dia!

    sou técnico em contabilidade, porém não tenho meu diploma registrado no conselho, concluí em 1999, não encontrei na onde diz que não posso registra-lo agora, pois adquiri o direito antes que fosse aprovado a lei. queria uma orientação nesse sentido. obrigado!
    sou de conceição do araguaia-pa

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