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Exame da Ordem é constitucional e protege o cidadão

Marcus Vinicius Furtado Coêlho*

O exame para ingresso nos quadros da OAB, habilitando-se ao exercício da advocacia, é autorizado pela Constituição Federal, exigido por lei e objetiva proteger o cidadão contra profissional que não possui o mínimo de conhecimento jurídico para exercer a profissão. Também possui a utilidade de controlar as fabricas de diplomas de curso de direito sem qualidade.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, condiciona o exercício profissional ao atendimento de requisitos previstos em lei. Na melhor doutrina constitucional, da lavra de José Afonso da Silva, tal dispositivo constitucional possui eficácia contida. Isso significa que a lei poderá regulamentar o exercício da liberdade, instituindo pressupostos que devem ser preenchidos. Exatamente o que faz a lei federal 8906, em seu artigo 8º, inciso IV, ao dispor que para a inscrição como advogado é necessária aprovação em exame de ordem.

A declaração de inconstitucionalidade do exame de ordem por decisão individual de magistrado, além de contrariar os ditames constitucional, legal e doutrinário, fere a Súmula Vinculante número 10, do STF, que assegura o respeito à cláusula de reserva de plenário. Em outras palavras, o Supremo já determinou que qualquer inconstitucionalidade somente poderá ser pronunciada pela maioria absoluta dos magistrados que compõe o plenário do Tribunal. Nem mesmo o colegiado de desembargadores que compõem uma Câmara poderia declarar a inconstitucionalidade. O Desembargador agiu de modo inconstitucional e em afronta a aludida Súmula Vinculante do Supremo.

Não há bacharelado em advocacia. O bacharel, como se sabe, é em direito. Desde o início do Curso, o estudante tem ciência que tal bacharelado não o habilita ao exercício da profissão de advogado. Ninguém pode alegar desconhecimento da necessidade de aprovação no exame de ordem, para demonstrar que possui um patamar mínimo de conhecimento jurídico, como pressuposto ao ingresso na Ordem.

A OAB, em adotando uma postura mercadológica, deveria ser contrária a realização do exame. Isso porque a entidade passaria a contar com quatro milhões de inscritos, aumentando em 150 mil por ano. Teríamos, desde logo, arrecadação anual de R$ 2,4 bilhões. Passaríamos a ter orçamento maior do que muitos entes da federação. Mas o aspecto financeiro jamais foi o móvel da Ordem. O compromisso da entidade é com a sociedade brasileira e a qualidade da defesa do cidadão.

Seria inadmissível a OAB concordar com a extinção do exame de ordem, diante de seu compromisso histórico com a cidadania e o estado de direito. Permitir que um cidadão seja patrocinado por profissional que não possui o mínimo de conhecimento jurídico seria equivalente a estimular que injustiças ocorressem, diante da inaptidão profissional. Não basta que o direito exista, faz-se necessário que ele seja adequadamente defendido, por profissional capacitado. A Ordem, pois e assim, porta-se, ainda mais uma vez, como defensora da sociedade e do cidadão, ao propugnar pela permanência do exame.

Outro ingrediente desta matéria, é a proliferação de cursos de direito sem qualidade. A Comissão de Ensino Jurídico da OAB vem fazendo um esforço enorme para impedir a autorização e o reconhecimento de novos cursos jurídicos, além de tentar diminuir o número de vagas existentes, tendo em vista a qualidade. O exame de ordem nacionalmente unificado é uma ferramenta importante nessa tarefa de aferir a qualidade dos cursos de direito. Basta ver a aprovação quase total dos examinandos egressos de faculdades com bom conceito e a reprovação completa dos estudantes oriundos de cursos que são verdadeiras fábricas de diploma.

O fim do exame de ordem atende a um antigo anseio dos donos de faculdades de direito sem qualificação. Para quem trata ensino como negócio, mais vantajoso seria ter o curso de bacharelado com acesso direto a profissão, independente de um mínimo de qualificação. São poderosos interesses. A força da sociedade e da qualidade da defesa do cidadão será superior. Não se irá amedrontar com ataques infundados. A OAB enfrentou ditadores e, com igual destemor, irá enfrentar esses inconfessáveis e subterrâneos interesses. Em primeiro lugar, sempre, a defesa qualitativa da sociedade e do cidadão.

Para realizar o exame, o Conselho Federal da Ordem contrata as melhores e mais conceituadas instituições do país. Antes, a fundação da Universidade de Brasília. Agora, a Fundação Getúlio Vargas. Duas instituições de excelência. Dificuldades operacionais em um exame que se realiza a cada quatro meses, envolvendo cerca de 110 mil examinandos, quando ocorre, devem ser superadas e corrigidas. Os recursos existem justamente para que sejam reparados os equívocos. O erro é próprio do agir humano. A perfeição é obra apenas exigível dos deuses. Não se pode tolerar, porém, que tais problemas pontuais se constituam em oportunista argumento para permitir que bacharéis sem qualificação acessem a profissão que trata da defesa do cidadão.

Registre-se que a OAB luta em outras frentes pela manutenção da qualidade da profissão. Não concordamos com aviltamento da profissão provocada por departamentos jurídicos e grandes escritórios de advocacia que costumam pagar honorários insignificantes aos advogados. O Tribunal de Ética e disciplina da OAB pune com rigor os profissionais que não se portam com a dignidade que a profissão exige. A Ordem entende que a defesa dos bons profissionais se faz também com a exclusão dos quadros daqueles que não dignificam a advocacia.

O exame de ordem, como pressuposto previsto em lei para acesso a profissão de advogado, cumpre preceito constitucional e visa proteger o cidadão contra o profissional de má qualidade. A sua permanência será prova incontestável que a sociedade brasileira não se dobrará aos interesses menores e econômicos de donos de cursinho. A defesa da liberdade e dos bens do cidadão não pode ser amesquinhada por subalternos interesses econômicos. Em respeito à sociedade, a OAB permanecerá na luta pela qualidade do exercício profissional, no que é fundamental o aferimento do patamar mínimo de conhecimentos jurídicos ao exercício da advocacia.

*Marcus Vinicius Furtado Coêlho – é Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB.

6 respostas para “Exame da Ordem é constitucional e protege o cidadão”

  • VASCO VASCONCELOS -ANALISTA E ESCRITOR disse:

    OAB e o ” jus sperniandi”

    A corajosa Liminar muito bem fundamentada do eminente Desembargador do TRF-5 Vladimir Carvalho, que julgou inconstitucional o Exame de Ordem, concedendo direito a dois Bacharéis em Direito se inscreverem no quadros OAB, sem necessidade de se submeterem à excrescência do caça-níquel, cruel abusivo pernicioso famigerado Exame de Ordem, chacoalhou as estruturas da OAB, que até então só se preocupava em tosquiar milhares de Bacharéis em Direito já devidamente qualificados pelo Estado (MEC) aptos para o exercício da advocacia, faturando a cada ano cerca de R$ 66 milhões, sem prestar contas ao TCU e jogando ao infortúnio um rebanho de milhares de operadores de direito aflitos, atolados em dívidas do fies, gerando fome desemprego e doenças psicossociais. Como os seus defensores de plantão não possuem argumentos jurídicos para contrapor, partiram para baixaria, insultos rasteiros, alegando que parente do Desembargador foi reprovado quatro vezes nesse abominável Exame. Ocorre que tal parente não faz parte dos autos. Respeitem o Desembargador. Trata-se de um renomado, Juiz Federal Nota 10, experiente com quase quarenta anos de relevantes serviços prestados à magistratura. OAB está desesperada, pois está na iminência de perder esta inesgotável fonte de arrecadar dinheiro fácil, sem dar nada em contrapartida. Não faz muito tempo o Desembargador Lécio Resende, então Presidente do TJDFT, numa entrevista concedida ao Correio Braziliense: Exame da OAB, “ É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Vivemos num país democrático, e a nossa Lei Maior tem que ser respeitada, principalmente pelos órgãos guardiões da Constituição Federal. Só resta agora suplicar ao Egrégio STF julgar urgente o RE 603583, que visa extirpar esse câncer do nosso ordenamento jurídico. A OAB tem o direito de espernear, espernear e espernear… “jus sperniandi”

    VASCO VASCONCELOS
    Analista e Escritor
    BRASÍLIA-DF .ok

  • VASCO VASCONCELOS -ANALISTA E ESCRITOR disse:

    Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas (A voz do povo é a voz de Deus)

    Assim como o projeto Ficha Limpa de iniciativa popular, que contou com o apoio dos internautas, e se transformou na Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010, que veta a candidatura de políticos com condenação na Justiça por decisões colegiadas (tomadas por mais de um juiz), o placar em tela, de 94,32 % dos internautas favoráveis ao fim do famigerado Exame da OAB.

    Foi mais uma vitória dos internautas de todo o país que deram uma mostra de cidadania e alto Espírito de Brasilidade, ao exigir o fim do famigerado, cruel, abusivo, pecaminoso, restritivo inconstitucional, porém super lucrativo Exame da OAB, com uma esmagadora vitória na enquete promovida pela Agência Senado: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=102989&codAplicativo=2 Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)? a favor – 94,32 % contra 5,68 % (posição do dia 01.07.2010. 12:00 hs).

    Como é notório há quase cinco anos tramita no Senado Federal o PLS 186/2006, do nobre Senador e Homem Público, Gilvam Borges – PMDB/AP, dispondo sobre abolição do famigerado inconstitucional Exame da OAB. Depois de várias audiências públicas um Senador do PSDB-GO, apresentou aos seus pares um substitutivo contrário a sua aprovação, fazendo ressalva de que o Bacharel em Direito aprovado na 1ª fase e reprovado na 2ª fase, ficava livre de se submeter novamente à 1ª fase; o que não agradou a OAB.

    Quando o PLS já estava pronto para discussão e votação em plena Comissão de Educação do Senado, presenciei no dia 2/3/2010, um cochicho do atual Presidente da OAB com dois pálidos Senadores de Goiás e Paraíba.

    Incontinente o de Goiás solicitou a retirada da pauta para revisão do seu substitutivo, jogando um balde de esgoto fétido em milhares de Bacharéis em Direitos devidamente qualificados,pelo Estado, atolados em dívidas do Fies, Cheques Especiais etc, impedidos pela OAB do livre exercício da advocacia, uma afronta aos art. 5º inciso XIII, art. 205 CF e art. 43. da LDB – (Lei nº 9.394/96), a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais.

    Não obstante ao exposto, dias depois um pálido suplente de Senador da Paraíba atendendo aos conchavos da OAB, solicitou nova audiência pública em data a ser marcada, tudo para procrastinar aprovação desse importante Projeto de Lei.

    Como se vê trata-se de uma grande injustiça e humilhação imposta aos bacharéis em direito que depois de cursar cinco longos anos numa faculdade, reconhecida e fiscalizada pelo MEC, fazendo malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades e depois de formados, com o diploma nas mãos, repito atolados em dívidas do Fies, cheques especiais, etc, aptos para o exercício da advocacia, devidamente qualificados pelo Estado, sejam obrigados a se submeter ao abusivo famigerado Exame da OAB, feito para reprovação em massa; infestado de pegadinhas, quanto maior o número de reprovados maior o faturamento da OAB, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União, o qual vem tosquiando Bacharéis em Direito com altas taxas R$ 250,00 em Rondônia, diga-se de passagem superiores às taxas de concurso para Juiz do Trabalho do TRT/RJ, (R$ 150,00), e salário de R$ 22 mil, seja jogado ao infortúnio e ao inferno milhares de operadores do direito, capacitados para o exercício da advocacia, causando milhões de prejuízos ao país e aos Bacharéis em Direito, gerando fome, miséria, desemprego, doenças psicossomáticas e outras patologias, aumentando as desigualdades sociais, punindo, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito, sem o devido processo legal, num flagrante desrespeito ao art. 5º incisos LIV e LV CF.

    (Due process of Law) e a OAB, ainda tem a petulância de dizer que isso é qualificação. OAB é um órgão de fiscalização profissão como o CRM. CREA, CRA, e não tem competência para avaliar ninguém.

    Isso é uma afronta à Constituição e ao Estado de Direito. Presidente Lula, Senhores Senadores, Senhores Deputados e Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, enquanto a QUALIFICAÇÃO do Ministério do Emprego e Trabalho tem como missão o combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a “QUALIFICAÇÃO” que se diz fazer a OAB, é totalmente o inverso.

    Veja que abuso: sem adquirir uma só unidade de giz, sem contratar um só mestre, sem ministrar uma só aula, ou uma só palestra, enfim sem ensinar o ofício, visa a manutenção da reserva imunda de mercado, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais enfim contribuindo para o aumentando do caldo da miséria e as desigualdades sociais.

    A OAB precisa ser humanizada e cumprir o seu papel constitucional. Imaginem senhores, se todo esse volume dinheiro TOSQUIADO nos últimos dez anos, dos bolsos e dos sacrifícios dos Bacharéis em Direito fosse direcionado para criação da Semana Jurídica, contratando os melhores juristas deste país, nas mais diferentes áreas, com o fito de disseminar suas experiências vividas nos Tribunais, e reforçar os conhecimentos dos jovens Operadores do Direito?

    Isso sim seria QUALIFICAÇÃO, gerando emprego e renda cuja iniciativa seria com certeza, aplaudida não só por mim, como por toda sociedade. Não faz muito tempo que o Presidente do TJDF, Lécio Resende afirmou: “É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”.

    Vivemos num país democrático, e a nossa Lei Maior tem que ser respeitada, principalmente pelos órgãos guardiões da Constituição Federal (CF). Destarte com esta esmagadora vitória de 94,32 % favoráveis ao fim da excrescência do famigerado Exame da OAB, e agora contando com o grande apoio e as declarações do nobre Senador Cristovam Buarque sobre o Exame de Ordem, feitas por meio de twitter dia 16 de junho, p.p. ao declarar que “ou fazemos exame para toda profissão, ou para nenhuma”, suplico aos nobres Senadores da República em respeito à voz do povo e aos Direitos Humanos, aprovar urgente o PLS 186/2006, antecipando assim, a futura decisão do Egrégio STF no Recurso Extraordinário (RE) nº 603583, que visa extirpar do nosso ordenamento jurídico, o câncer, a excrescência do inconstitucional, abusivo, famigerado Exame da OAB. “Brasil é uma Ágora Virtual”. Afinal “ A voz do povo é a voz de Deus.
    *VASCO VASCONCELOS – Analista e Escritor BRASÍLIA-DF.OK

  • VASCO VASCONCELOS -ANALISTA E ESCRITOR disse:

    OPINIÃO

    FGV e o novo famigerado Exame da OAB 2010.2

    ———————————

    VASCO VASCONCELOS

    Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

    A colenda Ordem dos Advogados do Brasil -OAB na contramão da história, diante de dezenas de fraudes deflagradas nas operações da Polícia Federal ocorridas nos Exames da OAB-DF, Goiânia, Caldas Novas, Pará, Mato Grosso, Roraima, Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo, Osasco, Ufa!. (cansei), as quais chacoalharam a OAB, foi vergonhosamente obrigada a cancelar o contrato com o Cespe/UnB, até então responsável pela aplicação dessa excrescência e firmar contrato com a Fundação Getúlio Vargas -FGV, não só pelas fraudes mas também por outras barbaridades tais como: cerceamento de defesa nos recursos não analisados e arquivados, limitações de apenas 1.000 caracteres para interposição de recursos, provas mal elaboradas infestadas de pegadinhas, ambigüidades, uma indecência feita para reprovação em massa, ou seja verdadeiro mecanismo de exclusão social, jogando ao infortúnio e ao banimento, cerca de 4,5 milhões de Bacharéis em Direito devidamente qualificados e atolados em dívidas do Fies. E o pior, sem adquirir um só giz, sem contratar um só professor, sem ministrar uma só aula, pasmem, ainda diz que isso é qualificação, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais e outras patologias aumentando as desigualdades sociais, punindo, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito, sem o devido processo legal, num flagrante desrespeito ao art. 5º incisos LIV e LV CF. ( Due process of Law). Não sei até quando o Presidente Lula com toda sua popularidade e o Egrégio STF ficarão omissos ao poder abusivo da OAB ?

    Toda verdade deve ser falada sem medo de represálias, até porque nenhuma organização gosta de ver seus interesses contrariados: num dos últimos exames, foram anuladas na prova objetiva, pasmem 08(oito) questões, no Exame 2008.3 06(seis) questões anuladas, no último Exame 2010.1, 05(cinco) questões anuladas; e na Prova Prático de Direito do Trabalho, do Exame 2009.3 infestadas outrossim de pegadinhas, questões mal formuladas, permitiram, pasmem, 03(três) tipos de repostas corretas: Ação de Consignação em Pagamento, Inquérito Judicial e Reclamação Trabalhista ao ponto do Presidente da OAB/MS, Fábio Trad, editar em 13 de novembro de 2009, o Ofício/PRES/OAB/MS/Nº 221/2009 dirigido ao Coordenador de Negócios do CESPE/UnB, pedindo a Anulação da Peça Prático Profissional da Prova de Direito do Trabalho, o que resultou em reprovação em massa de milhares de Bacharéis já qualificados pelo Estado, dando origem a dezenas de ações na justiça, ao ponto da Justiça de Mato Grosso determinar ao Cespe/UnB e à OAB, nova correção de todas as provas daquele pernicioso Exame. Moral da história, se eles que elaboraram as provas, com todo tempo disponível, com consultas ao Google livros, doutrinas, jurisprudências etc, não sabem respondê-la adequadamente, como exigir dos pobres mortais bacharéis em direito?

    Não sei até aonde vai a ânsia das cabeças obtusas, dos dirigentes da OAB pelo lucro fácil, usurpando prerrogativas do MEC. Com a preocupação maior de TOSQUIAR vergonhosamente milhares de Bacharéis em Direito, que depois de cursarem cinco longos anos numa Universidade, autorizada, fiscalizada e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com todos os professores inscritos nos quadros da a OAB, serem obrigados a se submeterem a essa tremenda e horripilante humilhação, numa verdadeira afronta à Constituição Federal, notadamente art. 5º inciso XIII CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais.

    Assegura o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas”. (Grifei).

    Conclamo aos dirigentes da OAB, visitarem o Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, para conhecer/saber “in-loco” o que é QUALIFICAÇÃO. Doutores enquanto a QUALIFICAÇÃO do Ministério em pauta, está voltada ao combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a tal “QUALIFICAÇÃO” que se diz fazer a OAB, e os seus defensores de plantão, é totalmente inversa, visa a manutenção da reserva pútrida de mercado, em um país de desempregados, gerando fome, desemprego e doenças psicossomáticas enfim corroborando para o aumentando do caldo da miséria,da mendicância e as desigualdades sociais, num flagrante desrespeito a dignidade da pessoa humana. E é por tudo isso que não me canso de repetir: A OAB precisa ser humanizada e cumprir o seu papel constitucional na real defesa dos direitos humanos.

    Doutores não é justo punir por antecipação milhares de bacharéis em direito, sem o devido processo legal, arquivando recursos administrativos, cerceando a ampla defesa. Exame da OAB não qualifica ninguém, enriquece grupos, com dezenas de cursinhos, obrigatoriedade de livros novos, sem anotações durante a 2ª fase, onde os locais das provas parecem aeroportos em vésperas de final de ano congestionados de malas de livros. Sabemos que o percentual de advogados inadimplentes com anuidades da OAB, já chega a quase 30%25 (trinta por cento). Aí está a razão das altas taxas de inscrições R$ 250,00 (RO) em 2009 fiz reduzir para R$ 200,00 mesmo assim são superiores às taxas de concurso de Juiz do TRF 14ª que foram apenas R$ 100,00 lembrando que salários Juiz gira em torno de R$ 22 mil, enquanto que um advogado neófito, gira em torno de R$ 1.500,00. Se houvesse um pouquinho de lucidez e seriedade, transparência deveria ser reduzida pela metade das taxas de concurso de Juiz acima explicitado ou seja apenas R$ 50,00.

    Vejo com entusiasmo a contratação da Fundação Getúlio Vargas- FGV, entidade fundada em 1944,com o objetivo inicial de preparar pessoal qualificado para a administração pública e privada do país, e doravante aplicar o Exame da OAB. Este é o passo vestibular para Humanização da OAB, rumo a extinção dessa máquina de arrecadar dinheiro, antecipando assim a futura decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal -STF. Estou convencido que a FGV uma das mais importantes instituições no cenário nacional e internacional, além de possibilitar a formação de cidadãos éticos, cientes de suas responsabilidades como agentes transformadores da sociedade, não irá dar continuidade às armadilhas do Cespe/UnB,que aos poucos foi perdendo a credibilidade com suas provas absurdas.

    Está na hora de se pensar em alternativas inteligentes, visando transformar a OAB em parceira dos bacharéis em direito ao invés de algoz. Com todo esse volume dinheiro cuja previsão para 2010 estima-se R$ 58 Milhões, a serem arrecadados dos bolsos e dos sacrifícios dos bacharéis em direito, atolados em dívidas do Fies, livres de prestação de contas, junto ao TCU, numa afronta ao princípio da publicidade/transparência, deveriam substituir tal indecência, convocando os maiores juristas deste país, das mais variadas áreas, para ministrarem palestras, durante a SEMANA JURÍDICA DA OAB ou seja para transmitir suas experiências positivas e negativas, idéias, reflexões e conselhos seguindo os ensinamentos de Ruy Barbosa, enriquecendo assim os conhecimentos dos jovens e velhos operadores do direito, rumo aos desafios forenses. Todos sairiam ganhando: A OAB através das altas taxas cobradas principal objetivo desse exame e os bacharéis através da aprendizagem e dos ensinamentos/práticos jurídicos disseminados pelos mestres dos quadros da FGV, e o livre ingresso dos operadores do direito nos quadros da OAB, sem precisar se submeter a humilhação do pernicioso, abusivo, restritivo,cruel, inconstitucional Exame da OAB.

    Veja o que nos ensina o nobre professor de Direito Constitucional Fernando Lima: http://www.profpito.com/exame.html “O Exame de Ordem da OAB é materialmente inconstitucional porque conflita, frontalmente, com diversos dispositivos constitucionais referentes à autonomia universitária (CF, art. 207) e à competência do Poder Público para a fiscalização e para a avaliação do ensino (CF, art. 209, II). Não cabe à OAB avaliar a qualidade do ensino ministrado pelas instituições de ensino superior da área jurídica, nem avaliar a capacidade profissional dos bacharéis em Direito. Não cabe à OAB dizer o que os cursos jurídicos devem ensinar. A competência da OAB se restringe à fiscalização do exercício profissional. Portanto, a OAB não é instituição de ensino e o Exame de Ordem não qualifica profissionalmente o bacharel em Direito. Ela não pode, arbitrariamente, assumir a competência que não lhe pertence”. A conseqüência dessa atitude, dos dirigentes da Ordem, certamente, será a perda de credibilidade e de legitimidade da OAB, como instituição.

    Diante de tantos desregramentos, quero suplicar mais uma vez ao Egrégio Supremo Tribunal Federal -STF, órgão guardião da nossa Constituição, no sentido de julgar urgente o Recurso Extraordinário nº 603583, que visa extirpar do nosso ordenamento jurídico o abusivo famigerado e inconstitucional Exame da OAB em respeito o art. 5º-XIII CF, -é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, (…) e em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no art. 1º – III e IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ambos da Constituição Federal, bem como DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948) notadamente os artigos:V – Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante; Artigo VII – Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. XXIII -Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

    Meus nobres leitores, se realmente esse tipo de Exame qualificasse alguém, pergunto por que a OAB, foi contra a provinha do Exame de admissão ao Quinto Constitucional exigida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJ/RJ, para os apadrinhados da OAB e do Ministério Público, ao ponto da OAB questionar a inconstitucionalidade de tal Exame junto ao Conselho Nacional de Justiça que incontinente julgou inconstitucional? Onde está a coerência dos dirigentes da OAB? Ou é correto se utilizar de dois pesos e duas medidas?

    Cansei do deboche, do cinismo da promiscuidade de figuras pálidas e peçonhentas de plantão, que, sem argumentos jurídicos plausíveis, e por interesses escusos, vergonhosamente rasgam e/ou estupram a Constituição, para defender tal excrescência, tudo isso sem contar a CENSURA de certos jornais e tevês que só publicam matérias favoráveis a tal abuso.Espero que o dinheiro que não presta contas ao TCU não esteja comprando consciências nas redações de tais veículos.

    Estou me sentido um minúsculo beija-flor, tentando defender seus filhotes das aves de rapinas, e/ou ou aquele “rebelde desconhecido” que no dia 5 de junho de 1989, se colocou em frente a um comboio de 14 tanques de guerra que trafegava pela avenida Chang’an (Rua da Paz Longa, em chinês) e fez sinal para que parassem. Por breves momentos, foi atendido. O ato entrou para a história como um símbolo de luta pela liberdade.

    Querem porque querem transformar a OAB num LEVIATÃ (1651), criado pelo matemático, teórico político e filósofo inglês THOMAS HOBBES, o qual que afirmou que os homens só podem viver em paz se concordarem em submeter-se a um poder absoluto e centralizado; ou seja: um monstro sem limites; livres de eleições diretas, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União, livres para afrontar a Constituição e ao Estado de Direito.

    A OAB tem que parar com essa ciclotimia de contradições e aberrações. Que a OAB e demais órgãos guardiões da Constituição, mirem-se na teoria da justiça aristotélica” “Com efeito, a justiça é a forma perfeita de excelência moral porque ela é a prática efetiva da excelência moral. Ela é perfeita porque as pessoas que possuem o sentimento de justiça podem praticá-la não somente em relação a si mesmas como também em relação ao próximo”. (Ética a Nicômaco, Livro V, Aristóteles)

    Para refletir:

    1.”Quanto maior é o poder, tanto mais perigoso é o abuso.” (Edmund Burke)

    2.Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir. Winston Churchill

    VASCO VASCONCELOS

    Analista e Escritor

    BRASÍLIA-DF …ok

  • VASCO VASCONCELOS -ANALISTA E ESCRITOR disse:

    Pelo fim do famigerado e inconstitucional Exame da OAB

    ———————————-

    VASCO VASCONCELOS

    Dizem os adágios populares que quem com o ferro fere com ferro será ferido e o feitiço vira contra o feiticeiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, utilizando-se dos mesmos argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito do exame da Ordem, passou a exigir a realização de um exame de admissão ao quinto constitucional, com o fito de dar um basta às indicações políticas para as vagas indicadas pela OAB e pelo Ministério Público. A Ordem, que vem se aproveitando de governos débeis, afrontando a Constituição Federal para impor o cruel e famigerado exame da OAB — feito para reprovação em massa, jogando ao banimento do exercício da advocacia 4,5 milhões de bacharéis em direito — sentiu na pele e achou a medida inconstitucional. Recorreu ao Conselho Nacional de Justiça, obtendo liminar para sustar tal resolução. A decisão veio em boa hora. Afinal, o exame de ordem é tão inconstitucional quanto a tal provinha do quinto constitucional.

    “Um belo dia, quando tudo isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar de sua tirania ao impor esta absurda humilhação aos bacharéis e à sociedade, através de um falso e hipócrita discurso de defesa da sociedade. O STF e o Congresso de hoje passará à história como submissos ao poder da OAB.”

    VASCO VASCONCELOS

    Analista e Escritor

    BRASÍLIA-DF
    OK.OK

  • jdean disse:

    Depois da aparição do Lula ocupando através do voto popular o cargo mais relevante do país.Cujo único diploma é o concedido pelo TSE.Surgiu a primeira proposta;o profissional de jornalismo para exerce a sua profissão – Não ser necessário o diploma do curso de jornalismo.Agora essa nova proposta, para outra profissão, que exige alto grau de profissionalismo – Préscindir do exame da ordem dos advogados do Brasil.Lula o précursor, que se gaba de não ter diploma e só estudado até a oitava série do primeiro grau.

  • jOSÉ disse:

    Eu acho que agora chegou o fim do ditador (OAB) chega, ja estava na hora de acabar com essa OAB mandando, O presidente Nacional da Ordem está desesperado, ninguem gosta de perder NÉ, na minha opinião o presidente humilha muito os bachareis em direito, dizendo que não qualificados para exercer a profissão, gostaria que o mesmo fizesse o exame pra se passa duvido…

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