VASCO VASCONCELOS*

Peço “vênia” para  saudar os nobres  Ministros do Egrégio  Supremo Tribunal Federal – STF, pelo retorno ao trabalho no próximo dia 01.2, depois de  merecidas férias forenses. Neste exercício de 2011  a Suprema Corte de Justiça Brasileira deverá julgar cerca de 07 (sete) temas  polêmicos, a saber: 1- Ficha Limpa,  2-Caso Battisti; 3-Quilombolas; 4-União homoafetiva; 5-Fetos anencéfalos; 6- Cotas raciais, e 7- o Fim do caça-níqueis, pernicioso,  abusivo, cruel, famigerado  e inconstitucional Exame de Ordem, verdadeiro mecanismo de exclusão social.

A propósito o Tribunal Constitucional de Portugal  em respeito a sua Constituição ao Estado de Direito aos Direitos Humanos, num gesto moralizador e humanitário acaba de declarar inconstitucional o Exame de Ordem de Portugal.

Sobre o fim da excrescência do Exame de Ordem, foi muito feliz o Desembargador Lécio Resende, então Presidente do TJDFT, numa entrevista concedida ao Correio Braziliense, quando afirmou: Exame da OAB, “ É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Vivemos num país democrático, e a nossa Lei Maior tem que ser respeitada, principalmente pelos órgãos guardiões da Constituição Federal.

É de suma importância para milhares de Bacharéis em Direito (advogados) segundo o

dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”, o Egrégio STF  incluir na pauta de votação o Recurso Extraordinário (RE) 603583 que teve repercussão geral reconhecida  o qual    visa abolir o Exame da OAB.

Diversos especialistas em Direito Constitucional, dentre eles o nobre Professor  de Direito Constitucional, renomado jurista Dr. Fernando Lima, considera o Exame de Ordem totalmente inconstitucional, dentre outros, pelos seguinte motivos: I – porque fere o princípio da isonomia, pelo fato de que existe apenas para os bacharéis em direito – e agora também para os contabilistas – e também pelo fato de que não se aplica aos advogados antigos, formados antes de 1.996, que deveriam ter também um tratamento isonômico; II – porque não compete à OAB qualificar os bacharéis em direito, se essa qualificação já se encontra certificada por um documento público, o diploma de uma instituição de ensino superior, registrado pelo MEC;  III- porque foi “regulamentado” por um Provimento do Conselho Federal da OAB, contrariando assim o art. 84, IV da Constituição Federal, que atribui privativamente ao Presidente da República o poder regulamentar, ou seja, o poder de regulamentar as leis para a sua fiel execução

É  vergonhoso  deparar com uma entidade que outrora, lutou contra os abusos e as arbitrariedades praticadas durante o regime autoritário e hoje atuando na contramão da história, se limite a estorvar que o Bacharel em Direito, devidamente qualificado pelas universidades reconhecidas e fiscalizada pelo MEC, seja  impedido de exercer a advocacia por um órgão fiscalizador  da profissão, que vem se aproveitando de governos débeis, e  da letargia do Ministério da  Educação que não impõe suas prerrogativas,  para afrontar vergonhosamente a Constituição Federal,  o  Estado de Direito e os Direitos Humanos, ao impor goela abaixo, essa excrescência, com o objetivo de  manter a sua reserva pútrida de mercado e  proteger os advogados que não se submeterem a tal Exame, os famosos  braços direitos do tráfico, conforme revelou a mídia nos últimos dias,  não obstante, tirar os pelos  dos Bacharéis em direito, atolados em dividas do Fies, tosquiando-os  com altas taxas,  que já chegaram R$ 250,00 (RO) em 2009, hoje, R$ 200,00 superiores às taxas de concurso de Juiz do TRF1 que são apenas R$ 100,00 cujos salários são de R$ 22 mil., milhares de operadores do direito  devidamente qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia, gerando fome, aumento dos índices do desemprego, miséria e doenças psicossociais e ainda, pasmem,   numa inversão de valores, num deboche e num cinismo medonho, tal entidade ainda é agraciada com o Prêmio da Vergonha de Direitos Humanos pelo Governo Brasileiro.

Está cristalizado que o principal objetivo do caça-níqueis famigerado, cruel, nefasto e pernicioso e inconstitucional Exame de Ordem, é manter a reserva imunda de mercado e faturar alto, cerca de R$ 66 milhões, livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, um desrespeito ao art. 70 e seguintes da Constituição), para suprir cerca de quase 30% (trinta por cento) dos advogados inadimplentes com os pagamentos das anuidades da OAB.

Isso senhores, a OAB se omite, e a mídia não divulga o alto faturamento não só com taxas de inscrições, como obrigatoriedade de livros novos durante a segunda fase, onde os locais das provas parecem aeroportos em vésperas de final de ano, superlotados de malas entupidas de livros zerinho, porque aqueles que os bacharéis estudaram e estão familiarizados não valem, obrigando-os encherem os cofres dos donos de cursinhos e editoras.Isso sem falar os prejuízos incomensuráveis  com o pagamento do curso durante os 05(cinco) anos que depois de formados, o Diploma reconhecido pelo MEC,  não vale pra nada.

Nunca na história deste país foi tão fácil lucrar, sem dar nada em contrapartida,  e o pior sem adquirir uma só unidade de giz, sem contratar um só professor, sem ministrar uma só aula, ou palestra ainda tem a petulância e a desfaçatez de dizer que isso é “qualificação”. Todos sabem que uma mentira repetida em horário nobre da televisão, sem ouvir o lado da notícia, acaba virando verdade. “ Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir. Winston Churchill

Observa-se Senhores Ministros do Egrégio STF, que enquanto a qualificação do Ministério do Trabalho e  Emprego,  está voltada ao combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a tal “qualificação ” que se diz fazer a OAB, e os seus defensores de plantão, é totalmente inversa, visa a manutenção da reserva pútrida de mercado, em um país de desempregados, gerando fome, desemprego e doenças psicossomáticas e outras patologias, enfim corroborando para o aumentando do caldo da miséria,da mendicância e as desigualdades sociais, num flagrante desrespeito a dignidade da pessoa humana. E é por tudo isso que não me canso de repetir: A OAB precisa ser humanizada e cumprir o seu papel constitucional na real defesa dos direitos humanos.

Toda verdade deve ser falada; porque quem qualifica são as Universidades, essa tal qualificação que se diz fazer a OAB, usurpa a vergonhosamente a  competência do poder público em face o que está insculpido na Constituição Federal e disciplinada também  na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1.996).

O art. 205 da Constituição explicita que o ensino qualifica para o trabalho. O art. 43 da LDB diz que a educação superior tem por finalidade formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais. O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas”.

O mais estranho é enfrentar a censura imposta pelos jornais e tevês,  que só publicam matérias favoráveis ao famigerado exame. As matérias contrárias são deletadas. Isso me obriga a sair da Capital da República para veicular meus artigos em outras plagas.

Ainda bem que existem editores de inteireza de caráter  comprometidos com a verdade, a moral a ética e  a decência, bem como a isenção e  imparcialidade.   De vez em quando  chego a questionar: Será que o dinheiro que não presta contas ao TCU, está comprando consciências nas redações dos jornais, rádios,  blogs e tevês para me censurarem?

Além da censura em tela, sou  ofendido com insultos rasteiros pelos  plantonistas da internet, que se escondem por trás de siglas, e pasmem,  sem  argumentos jurídicos para contrapor alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência a no país de 1128 cursos de direitos.

A propósito mil vezes os jovens nos bancos das universidades à busca do conhecimento/qualificação do que nos bancos das praças fumando maconha, crack e outras drogas,e  praticando assaltos etc.. Outros afirmam que conhecem faculdades de esquina, de fundo de quintal, faculdades domingueiras, de shopping Center, que estão formando, “adevogados”, “divogados” “devogados” que conhecem advogados que escrevem cachaça com “X” , chuchu com “X” entre outras bobagens para justificarem essa excrescência.

Quando deparam  com pessoas sérias, portadores de alto saber jurídicos, contrárias à essa indecência, partem pra insultos e ofensas rasteiras, dizendo: vão estudar vagabundos;” brucharéis”  “universotários” que vocês passam. Ou seja esses mercenários  querem por tudo manter a reserva de imunda de mercado, não aceitam concorrentes na profissão,  se olvidando que o mercado é seletivo; que só sobrevivem os bons profissionais, independentemente da área.

Senhores Ministros do Egrégio STF, vivemos num país democrático, e a nossa Constituição Federal, tem que ser respeitada, principalmente pelos órgãos guardiões da Constituição. O art. 205 CF explicita: “A educação tem como uma de suas finalidades a “qualificação para o trabalho”. Art.  5º,  inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com o art. 43  da LDB (Lei nº 9.394/96), a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. (O grifo é meu).

Está provado e cristalizado que o Exame da OAB não qualifica ninguém. Enriquece donos de cursinhos e editoras e a própria OAB.  Está jogando ao infortúnio milhares de Bacharéis em Direito sufocados em dívidas do Fies, os quais não tem mais a quem recorrer dos constantes abusos e arbitrariedades praticadas pela OAB, que só se preocupa em faturar cerca de R$ 21,2 milhões por Exame, multiplicados por 03(três) a cada ano, arrecada cerca de R$ 63,6 milhões, livre de prestar contas ao Tribunal da Contas a União – TCU, num flagrante desrespeito  aos art. 70 parágrafo único  e  art. 71  da Constituição. Cadê a transparência da OAB?  Quanto ela faturou nos últimos dez anos? Qual o destino desse volume de recursos? Por que não presta contas ao TCU?

Portanto a OAB deve se limitar a cumprir o seu papel constitucional de órgão de fiscalização da profissão, a exemplo dos demais conselhos de classes e fiscalizar e punir exemplarmente, respeitando, claro, a ampla defesa e o devido processo legal, os seus inscritos que desrespeitarem o Estatuto da OAB, enfim o juramento do advogado, “in-verbis” “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

“No dizer de José Afonso Silva, atribuir a qualquer dos poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro importará  tendência a abolir o princípio da separação de poderes (in Curso de Direito Constitucional Positivo 23 Ed. Malheiro SP, p 67).

Assim, de conformidade com o RE em pauta,  a submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida.

Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não obstante há  alegação de violação aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal.

A Lei nº 4.898 de 1965, dispõe que constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º “f”), e a Constituição Federal garante em seu art. 5º – XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com jurisconsultos o abuso de poder e de autoridade são delitos graves que lesionam a humanidade, em geral vítimas diretas e indiretas, razão pela qual poderiam ser crimes imprescritíveis, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a exemplo da tortura (incisos XLIII e XLIV do art. 5º  da Constituição Federal).

Nesse sentido a Assembléia-Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração dos Princípios Básicos Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (ONU/1985). Entende-se por vítimas de abuso de poder qualquer pessoa que sofra prejuízos à sua integridade física ou mental, sofrimento de ordem moral, uma perda material ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões que violam normas internacionais em matéria de direitos do homem. Lembro que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade.

Destarte conclamo a todos respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Afinal, a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Vamos humanizar a OAB banindo do nosso ordenamento jurídico o caça-níquel, cruel, nefasto, pecaminoso  e inconstitucional famigerado Exame da OAB, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.

“Os abusos que destroem as boas instituições, têm o privilégio fatal de fazer subsistir as más.” (Pierre-Édouard Lémontey).

Que os Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, mirem-se no exemplo humanitário e moralizador do Tribunal Constitucional de Portugal, que acaba de declarar inconstitucional o Exame de Ordem de Portugal.

Os maiores juristas deste país, como Ruy Barbosa, Pontes de Miranda, Nelson Hungria, Hely Lopes Meirelles, Vicente Rao, José Carlos Moreira Alves, Sobral Pinto, Levi Carneiro (1º Presidente da OAB), Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Barbosa Lima Sobrinho, Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Pinheiro Neto, Márcio Thomás Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, Maurício Correa, Evaristo de Macedo, João Paulo Cavalcanti Filho, Miguel Reale, Fernando Lima, e nenhum dos Ministros do STF, STJ, TST, TSE, etc, não precisaram se submeter a essa excrescência, do pernicioso Exame da OAB, para se tornarem famosos

O  Egrégio Supremo Tribunal Federal –STF a maior Corte de Justiça do nosso país,  guardião da Constituição por expressa delegação do poder constituinte, não pode se curvar aos interesses escusos dos mercenários da OAB, deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, tem que dar um basta nesse leviatã, (OAB) extirpando  urgentemente esse câncer (Exame da OAB), do nosso ordenamento jurídico, em respeito à Constituição Federal ao Estado de Direito e aos Direito Humanos.

*VASCO VASCONCELOS – Analista e Escritor