O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira (3) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 874, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que contestava uma Lei do estado da Bahia que obrigava que ônibus do transporte coletivo tivesse cinto de segurança.

O relator, ministro Gilmar Mendes, declarou inconstitucional a Lei, tendo em vista que a Corte possui “vastíssima jurisprudência” sobre o assunto. Além do mais, a norma já estava suspense dede maio de 1993, mesmo ano que fora aprovava pela Assembléia Legislativa da Bahia.