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Responsabilidade sobre moto “cinquentinha” é dos municípios, diz a lei

Segundo o artigo 129 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o registro e o licenciamento dos ciclomotores obedecem à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

O problema é que a fiscalização municipal das “cinquentinhas” (ciclomotores com motor de até 50 cc) necessita de leis específicas e criação de órgão específico, o que praticamente não ocorre no país.

Sem legislação e sem emplacamento dos cliclomotores, os condutores ficam livres de habilitação, circulam sem capacete e descumprem regulamentações de trânsito, como semáforos e locais de estacionamento proibido sem risco de multa.

“Isso é uma falha na concepção do CTB. Se os demais veículos estão sob a fiscalização dos Estados, por que dar a responsabilidade aos municípios que não têm essa estrutura?”, disse o mestre em engenharia do transporte Maurício Domingues.

Já houve pelo menos uma tentativa de transferir a fiscalização dos ciclomotores dos municípios para o Estado. Em Pernambuco, para garantir o controle e a segurança dos ciclistas, o Detran chegou a assumir a fiscalização das cinquentinhas em 2010, e cobrar emplacamento dos condutores. Mas uma decisão do Tribunal de Justiça, em fevereiro deste ano, derrubou a medida e voltou a liberar as “cinquentinhas”.

Para a coordenadora de veículos do Detran de Alagoas, Nelma Lopes, o problema dos ciclomotores é que elas fogem a qualquer competência de fiscalização dos Detrans. Repassar a responsabilidade às cidades se tornou um problemas.

“A grande maioria dos municípios não tem estrutura e tecnologia para fiscalizar”, afirmou Nelma, defendendo uma mudança na legislação. “Passar para os Estados o poder de fiscalização para os Detrans seria uma grande passo. Se fossem os departamentos estaduais que fiscalizassem, poderia coibir as irregularidades.”

A coordenadora alega que todos condutores de veículos sob duas rodas estão obrigados por lei a usar capacete e ter habilitação, mas na prática não há efeito, já que as “cinquentinhas” não são emplacadas.

“Embora já exista uma regulamentação para que o condutor tenha CNH [Carteira Nacional de Habilitação] e use capacete, se flagrarmos uma situação diferente não acontece nada. Ele pode andar sem capacete, sem nada, porque não temos como penalizar. A fiscalização que deveria ser feita em cima desses veículos fica totalmente prejudicada.”

Segundo ela, o número de acidentes é crescente e preocupa as autoridades, especialmente pelas ocorrências no interior. “A gente percebe que esses veículos vêm crescendo. Só não é possível quantificar, porque elas não passam por emplacamento. As cidades do interior são as mais consumidoras, mas têm o mesmo problema da capital, que é a falta de regulamentação.”

Não existem números oficiais de mortes em acidentes com as “cinquentinhas”, já que o sistema DataSus, do Ministério da Saúde, disponibiliza apenas dados referentes a acidentes com motos em geral, não especificando a quantidade de cilindradas.
UOL

55 comentários para “Responsabilidade sobre moto “cinquentinha” é dos municípios, diz a lei”

  • dalmo disse:

    O problema existe,TODOS QUE POSSUEM UMA MOTO 50 CILINDRADAS SABEM DESTES PROBLEMAS, O GOVERNO PRECISA DE COLHER SEUS IMPOSTOS POIS QUEM PAGA SOMOS NÓS, MÁS NÃO PODEMOS JOGAR TODA CULPA ENCIMA DELE POIS TEMOS MUITOS PILOTOS DE MOTOS DE TODAS AS CATEGORIAS FAZENDO PORCARIADAS NO TRANSITO SOBRE DUAS RODAS………. RESUMINDO ……OS JUSTOS SEMPRE PAGARÃO PELO PECADORES……

  • santiago disse:

    CARA EU TENHO UMA CINQUENTINHA USO PARA TRABALHO ESCOLA A SEMANA TODA POIS ESTUDO A NOITE E TENHO 17 ANOS,USO POUCO NOS FINS DE SEMANA E A NAO ACEITO QUE LEVEM A MOTO E ME FAÇAM PAGAR 5 DIAS DE PATIO POR UM ERRO Q SAO DO GOVERNO SE ERA PRA COLOCAR PLACA NESSA PO… PQ ENTAO FIZERAM A MOTO NO INICIO SEM LEI PARA HABLITAÇAO ENTAO PQ NAO DEIXAM TIRAR A HABILITAÇAO COM IDADE MENOR A 18 POWWRA LEMBA Q OS JOVENS DE HOJE ESTAO MUITO MAS EVOLUIDOS E COMEÇAM A VIDA MUITO MAS CEDO PARA TRABALHO PARA VIDA PARA TUDO ENTAO RESOLVE LOGO ESSA POWRA DE LEI AI PQ NAO ER POR CAUSA DE UMS Q TODOS TEM Q PAGAR !!

  • mariana disse:

    como eh a formas de pagamentos de vcs?ac eita cheque?ou fazem cartao ou carn e pra paga por mes?

  • Antonio disse:

    Era para o povo votar em branco a depoi que enventaro essa lei de emplacar a cinquentinha eu quero ver quando chegar a eleiçao se o povo brasileiro vai votar nele eu acho isso um absurdo pagar ipva de uma cinquentinha do mesmo valor de uma 150 e alendomais dentro da cidade isso e uma pocar vergoha no nosso pais so tem ladrao quem nao tem vergaha na cara e agente que volta nele era para agente volta em branco

  • Carlos disse:

    PERDOA… NOSSO PAÍS VIVE DE ESMOLAS… VCS ACHAM QUE O GOVERNO VAI PERDER A OPORTUNIDADE DE RECOLHER MAIS IMPOSTOS… NÓS NÃO PODEMOS PERDEM A NOSSA QUINTA COLOCAÇÃO: DOS PAÍSES QUE MAIS COBRAM IMPOSTOS NO MUNDO… AS ELEIÇÕES ESTÃO CHEGANDO… ACORDA BRASIL!!!

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