José Raimundo FontesA Assembleia Legislativa demonstrou mais uma vez que não está a serviço do povo baiano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 foi aprovada no dia 16 de junho pelos deputados governistas, sem a previsão dos recursos necessários para as Universidades Estaduais (UEBA).

O professor aposentado da UESB, deputado José Raimundo Fontes (PT), foi relator do projeto e rejeitou em seu parecer a proposta de emenda encaminhada pela Bancada da Minoria de destinação de 7% da receita corrente líquida (RCL) para as UEBA.

A LDO é o instrumento utilizado para estabelecer linhas gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao descartar a referida emenda, o deputado José Raimundo e demais parlamentares da base do governo deixaram claro que compactuam com o projeto de destruição das Universidades Estaduais da Bahia, que estão com atividades comprometidas pela falta de orçamento.

O parecer do relator deixa clara a manutenção do compromisso do governo Rui Costa com o capital financeiro, ao priorizar o pagamento da dívida pública e não a formação dos jovens baianos. “As metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos”, afirma o documento.

No que se refere especificamente à emenda das UEBA, o relator José Raimundo justifica a negativa pela não previsão na Constituição Baiana de subvinculação desses recursos à educação e que “a modificação apresentada engessa uma parcela dos recursos destinada a atender as despesas de Educação que constituem obrigação constitucional”.

Cumpre informar que a emenda não propunha subvinculação, mas destinação de 7% da RCL, sistema semelhante ao realizado pelo Estado de São Paulo para as universidades paulistas. Portanto, o argumento do relator não procede, pois revela uma lamentável distorção dos fatos para garantir de modo subserviente os interesses do Poder executivo, ignorando as reivindicações da população e suas necessidades básicas.

O discurso do parlamentar também se vale da burocracia estatal para recusar uma demanda da população. Prova disso foi a aprovação da Emenda Constitucional 22, em menos de 30 dias, no final do ano de 2015, que retira direitos dos servidores públicos, como estabilidade econômica, e extingue as Procuradorias Jurídicas das Autarquias, inclusive das Universidades Estaduais. Significa dizer que quando é de interesse do governo, mesmo que ataque os trabalhadores, a Constituição é rapidamente modificada.

A Adusb repudia veementemente o posicionamento dos parlamentares da base do governo, especialmente do deputado José Raimundo, de não atender à demanda de mais investimento para o funcionamento das Universidades Estaduais. O patrimônio do povo baiano está seriamente ameaçado e os representantes do povo não demonstram qualquer disposição em modificar essa realidade. O Fórum das ADs continuará a acompanhar a formulação do orçamento 2017 e a reivindicar 7% da receita líquida de impostos para as UEBA.
ASCOM ADUSB