oab conquistaDesde o início do ano, chegaram à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Vitória da Conquista-BA, inúmeras reclamações e denúncias referentes ao novo Conjunto Penal da cidade. Tais reclamos surgiram por parte de detentos, familiares de presos, e de colegas advogados que atuam na área criminal.

Não bastassem essas questões, fomos surpreendidos com o óbito do interno Luiz Augusto de Figueiredo Colombini, dentro do CPVC, no dia 12 de fevereiro de 2017, o que trouxe maior preocupação e empenho desta entidade em acompanhar os acontecimentos.

A imprensa local noticiou o caso e reproduziu entrevista com o Diretor geral do Conjunto, o Major da Polícia Militar, José Andrade Souza Junior, que afirmou: “Estava na cela com seis outros internos. Caiu do beliche de concreto e bateu a cabeça, mesmo assim será investigado. Caso tenha sido agredido os autores responderão o inquérito e serão indiciados por homicídio, contudo tudo leva a crer que foi situação de saúde. O corpo não apresentava nenhum ferimento aparente”.

Ocorre que os familiares do falecido procuraram a OAB e relataram que, ao identificarem o corpo no IML, constataram diversos hematomas e cortes no rosto (comprovados por fotografias). A declaração de óbito atesta que existiam lesões torácicas e abdominais, o que levanta ainda mais dúvidas sobre a causa do falecimento.

Face à possibilidade de a morte não ter decorrido de causas naturais, representantes da OAB se dirigiram ao Juiz da Execução Penal de Vitória da Conquista para cobrar que o Poder Judiciário averiguasse o caso com o cuidado necessário, essencialmente em decorrência da crise penitenciária em que o país se encontra.

A resposta veio por meio de uma requisição de instauração de Inquérito Policial para apurar as causas do óbito do Sr. Luiz. Dentre os quesitos, com base em recomendação do CNJ, o Dr. Reno Viana questionou aos peritos se há indícios clínicos ou achados médico-legais que possam caracterizar a prática de tortura ou de execução sumária (o ofício segue em anexo).

Em seguida, no dia 20 de fevereiro, um membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, e um membro do Conselho da Comunidade para Assuntos Penais realizaram uma visita ao Conjunto Penal, tendo acesso aos internos daquela unidade. Ao ter contato com os detentos dos blocos A e B foram relatadas inúmeras situações de espancamentos, utilização de spray de pimenta dentro de celas, teasers (armas de choque), e uso contínuo de cães de grande porte – como forma de intimidação. Importante ressaltar que essa comissão visualizou feridas e hematomas, que possuíam o aspecto de recentes. Destaca-se ainda que muitas queixas apontavam para o nome de três agentes de segurança da empresa Socializa, lotados em um determinado plantão.

Também foi narrado que durante as revistas no Conjunto Penal, policiais militares agiram de maneira indigna e vexatória, mantendo os detentos semi-nus no pátio, obrigando-lhes a cantar músicas que lhes rebaixavam moralmente e enalteciam os policias: “eu sou putinha e a CAESG é barril”. De acordo com os relatos, quem não cantava, apanhava.

No que tange ao tratamento dentro do conjunto, foi exposto que constantemente os detentos são ameaçados de serem transferidos para a Penitenciária de Serrinha caso desobedeçam às ordens internas.

Neste mesmo dia 20 de fevereiro foi realizado no auditório da OAB uma reunião entre familiares de presos, Pastoral Carcerária, advogados criminalistas e o Conselho Penal. Naquele momento todas estas denúncias foram reiteradas por diversas pessoas, e outras novas foram apontadas.

O primeiro problema relatado pelos familiares está na sua chegada e acolhida para o dia de visita. Algumas pessoas chegam às 2hs da manhã para garantir o seu lugar na fila de entrada, e não existe nenhuma estrutura onde possam se abrigar. Faça chuva ou faça sol, os visitantes tem que esperar do lado de fora, sem nenhum assento ou espaço coberto.

Devido à pouca quantidade de agentes realizando a revista, muitos desses familiares só podem entrar no Conjunto próximo do horário de almoço, podendo permanecer no local apenas até as 15:30hs. Ocorre que é proibida a entrada de alimentos na penitenciária, e estas pessoas tem que se alimentar com o que é fornecido pela empresa Socializa: apenas um pão e um copo de suco!

Ademais, não há assentos para todos no pátio, fazendo com que os internos tenham que utilizar seus cobertores para cobrir o chão, e depois usá-los novamente em suas celas. Todos os internos ouvidos alegaram que há demora para a troca/lavagem dos cobertores, chegando há mais de três meses de uso – o que pode causar/proliferar diversas doenças.

As familiares reclamaram ainda de que não estava sendo permitido levar fotografias, cartas ou cosméticos para os internos. Estes objetos são inofensivos, e contribuem com a ressocialização destes indivíduos. Tal proibição vai de encontro a todas as diretrizes da Lei de Execução Penal brasileira.

Todas essas denúncias foram feitas e confirmadas em ambiente aberto, por grande quantidade de pessoas, o que coloca para o Poder Público e para a sociedade a necessidade de investigação. Ressalta-se que após a reunião do dia 20 de fevereiro, chegaram ao conhecimento desta Comissão de Direitos Humanos duas novas denúncias de agressões dentro do Conjunto Penal.

O sistema carcerário brasileiro vivencia o caos generalizado, e incidentes como estes podem ser a fagulha para proporcionar novas tragédias como as de Manaus, Rio Branco e Natal. Desta maneira, a OAB irá formalizar todas estas denúncias à direção do Conjunto Penal, ao Juiz da Vara de Execuções Penais, ao Ministério Público, à Corregedora da Polícia Militar, à SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária), Delegacia de Homicídios e à Defensoria Pública, no intuito de averiguar os casos e responsabilizar aqueles que cometeram qualquer violação aos Direitos Humanos. Reafirmamos o nosso compromisso em defender o Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais, colocando-nos à disposição para auxiliar no que for possível e necessário.

Vitória da Conquista, 10 de março de 2017.
OAB Vitória da Conquista