nota-esclarecimento-300x157O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia – SINSPEB, vem a público manifestar apoio a operação deflagrada pela Polícia Federal no último dia 30.08.18, denominada de “Condotieri”, que desvendou um esquema fraudulento envolvendo políticos e agentes públicos, e a empresa que administra o Conjunto Penal de Vitória da Conquista.

Não é de agora que o SINSPEB vem alertando a sociedade baiana sobre o que está por trás desta sanha do governo da Bahia em terceirizar as unidades prisionais do Estado. Especialmente em relação ao Conjunto Penal de Vitória da Conquista, onde a empresa vencedora participou do processo licitatório mesmo estando submetida a medidas constritivas e expropriatórias em face de condenações na justiça do trabalho. Antes da inauguração do Conjunto Penal, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública na capital havia concedido uma decisão liminar, na Ação Popular nº 0530025-45.2016.8.05.0001, proibindo ao Estado da Bahia que operacionalizasse o referido conjunto penal com trabalhadores que não fosse Agentes Penitenciários de carreira.

O Estado então conseguiu que a então presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de forma monocrática e sem fundamentação meritória, suspendesse os efeitos da liminar até o julgamento da ação. Esta decisão prejudicou centenas de candidatos aprovados no concurso público, que não foram convocados. Desde então, o Estado da Bahia permitiu o ingresso de pessoas para exercerem ilegalmente a atividade de agente de disciplina, naquele conjunto penal, e o acesso ao emprego se deu e se dá até o momento através de indicações de políticos locais. Não obstante, desde seu funcionamento, diversos episódios ocorreram no conjunto penal, desde assassinatos de internos até tráfico de drogas e falsificação de alvará de soltura praticados pelos trabalhadores terceirizados. A realidade é que, não só em Vitória da Conquista, mas em todos os municípios onde há unidade prisional terceirizada, o “modus operandi” é o mesmo: indicação política, desvios, abusos, corrupção, etc.

No Conjunto Penal de Vitória da Conquista, além do diretor e do diretor adjunto, estão nomeados mais 07 pessoas para exercerem funções comissionadas, sendo 05 da Coordenação de Segurança, 01 da Coordenação de Saúde e 01 da Coordenação de Registro e Controle. Recentemente foi amplamente divulgado na imprensa conquistense o nome de Giliarde Silva Santos, presidente do Grupo Gay da Liberdade, na capital baiana, nomeado para o cargo de coordenador no Conjunto penal de Vitória da Conquista, mas que nunca esteve na unidade prisional. Outras pessoas que foram nomeadas, todas elas estranhas aos quadros de servidores públicos do Estado da Bahia, foram nomeadas para cargos no Conjunto Penal, mas que não desempenham as suas atividades de fato. A única motivação para a nomeação dessas pessoas são meramente político-partidárias.

Recentemente, o Ministério Público na cidade de Barreiras, constatou a total ausência de servidores públicos no Conjunto Penal de Barreiras, sendo esse um dos motivos para o pedido de interdição da unidade prisional. Atualmente o Estado da Bahia está impedido, por decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0000331- 45.2016.5.05.0005, na Justiça do Trabalho, de permitir o ingresso de trabalhadores privados para exercerem funções inerentes aos Agentes Penitenciários do Estado. Por esse motivo, as unidades prisionais de Irecê e Brumado estão prontas para funcionar, porém fechadas.

Observa-se que a ordem judicial não impede o funcionamento da unidade por meio do Sistema de Cogestão. A empresa pode sim administrar as atividades materiais da unidade (alimentação, conservação, higienização e manutenção) sendo que as atividades típicas estatais só podem ser desempenhadas por servidores concursados. Muito já se ouviu falar que nas cidades de Irecê e Brumado assim como em Barreiras e em Salvador fatos semelhantes aos investigados na operação Condotieri ocorreram e vem ocorrendo, ou seja, oferta de trabalho nos conjuntos penais locais em troca de apoio nas campanhas do grupo político da base do governo do Estado.

As irregularidades na terceirização da função dos Agentes Penitenciários estaduais também está sob apuração do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sob o nº 004746/2016, sob a relatoria do Vice-Presidente Conselheiro Marcos Presídio. É bem verdade que a apuração carece de celeridade, haja vista 02 anos de seu protocolo, porém, acredita-se na credibilidade daquele tribunal e acredita-se que muito em breve haverá uma decisão no sentido de proibir de uma vez por todas essa prática que vem acorrendo no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia.

O SINSPEB reitera o total apoio à operação Condotieri, deflagrada pela polícia Federal e espera que as investigações sejam a base para a desarticulação dessa organização criminosa que tem se valido da terceirização do Sistema prisional baiano para o desvio de verbas públicas, financiamento de campanhas eleitorais e apadrinhamento político-partidário.

SSA, 31.08.18.
Reivon Souza Pimentel
Presidente