Já está em vigor a Portaria ME nº 284, publicada em 27/07/2020, que instituiu o novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A norma estabeleceu uma nova estrutura organizacional para a RFB, mais moderna e dinâmica, realçando o forte apreço do órgão pela eficiência na prestação de seus serviços.

Dentre as principais alterações promovidas, destaque para a incorporação administrativa de algumas unidades por outras. É o caso da Delegacia da Receita Federal em Itabuna, que passa à condição de Agência. Com isso, a unidade passa a integrar a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA.

As demais unidades até então vinculadas à DRF Itabuna (Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Ilhéus e Eunápolis), também passam à gestão da DRF Vitória da Conquista, se juntando às atuais jurisdicionadas, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Guanambi, Itapetinga e Jequié. As mudanças atribuem a essa delegacia, a partir de então, a gestão da jurisdição de toda a região sul do Estado, congregando 164 (cento e sessenta e quatro) municípios baianos.

É importante frisar que, em termos práticos, nada muda para os mais de 4,5 milhões de habitantes da região. Continua sendo facultado ao contribuinte escolher a unidade mais próxima, a que mais lhe convém, a fim de receber o atendimento de que necessita.

Lembrando ainda que, devido ao período de isolamento social demandado pela pandemia do Covid-19, parte das unidades da região estão com atendimento presencial restrito ou, em poucos casos, suspenso.
ASCOM – Receita Federal