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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (15) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012, publicada no “Diário Oficial” da União. a pedido da equipe econômica, a presidente vetou pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, entre eles a meta para o deficit nominal de 0,87%.

“O estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superavit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional”, explica o despacho publicado hoje no “Diário Oficial”.

A presidente também vetou o artigo da LDO que previa a reserva de verba do orçamento do ano que vem para reajustes acima da inflação para os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O artigo previa que tais reajustes seriam definidos com as centrais sindicais e os representantes da iniciativa privada.

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Julio César Cardoso*

O deputado Luiz Alberto (PT-BA) é o relator do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 555/06) que tem por objetivo acabar com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados. “É preciso reparar essa injustiça contra os servidores aposentados”, afirmou o relator, com o equilíbrio da razão.

Lamentavelmente, grupos de parlamentares (petistas) não tiveram o mesmo equilíbrio da razão em 2003, ao coagir o presidente Lula a propor a PEC de confisco de parte das aposentadorias e pensões dos servidores federais, sob o falso argumento de que a Previdência Social era deficitária e não poderia suportar o peso pecuniário dessas aposentarias e pensões.

Diante dessa situação que afrontou os direitos adquiridos de servidores, o governo conseguiu subverter a seriedade do STF, através do político de toga e então presidente da suprema corte, ministro Nelson Jobim, que colaborou de forma decisiva para cooptar colegas ministros a votar favoravelmente pela instituição da taxação de 11%. E foi por causa dessa PEC confiscatória que os ex-políticos petistas, que não aceitaram votar a favor do governo, foram defenestrados do PT: Heloisa Helena, Luciana Genro, Babá e outros. Hoje, podemos dizer: nunca na história deste País se cometeu tamanha injustiça (jurídica) respaldada pelo governo federal, por grande parte de parlamentares (petistas) e pelo STF, contra a classe de trabalhadores aposentados, que foram atingidos nos seus direitos sagrados conquistados e alicerçados na Constituição e leis vigentes.

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Julio César Cardoso*

Marina Silva, pré-candidata do PV, disse que o Senado deve verificar a fonte dos recursos antes de dar aval ao aumento: – O governo não tem como fazer benesses com dinheiro público para todos os lados. A reivindicação dos aposentados é justa, mas precisamos criar uma base para o reajuste. (Jornal ZH-O6.05.2010).

Senadora, dar dignidade salarial aos aposentados não é distribuir benesses para todos os lados. É dever moral e constitucional dos governos. Os aposentados não estão mendigando nada. Estão exigindo respeito com a atualização de suas aposentadorias.

A fonte de recursos existe, pois eles (aposentados) contribuíram em serviço por muitos anos com a Previdência Social. Se os recursos contribuídos foram dilapidados por políticos para outras finalidades, a senhora deveria questionar as políticas governamentais que até hoje malversaram a Previdência Social.

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Repórter Poliana Bomfim
Às 12:17

A partir desta terça-feira, 25, os aposentados que recebem um salário mínimo e possuem o cartão de benefício com número final 1 irão receber a primeira parcela do 13º salário.

O pagamento vai até o próximo dia 8 de setembro e ao todo, são mais de 22 milhões de segurados que vão receber 50% do valor do benefício. Mas, os que passaram a receber o benefício depois do mês de janeiro o valor será calculado proporcionalmente.

Segundo o site da Previdência, o desconto do Imposto de Renda (IR) que encontrarão no contracheque deste mês, disponível na internet, refere-se apenas ao valor referente ao benefício mensal e que de acordo com a legislação, não incide sobre a parcela do abono o desconto do IR, que só será aplicado em dezembro, quando o INSS pagará a segunda parcela.

Mais informações no site da Previdência Social.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a enviar correspondência aos trabalhadores urbanos que completarem as condições mínimas para requerer a aposentadoria por idade. O primeiro lote será enviado para segurados com direito a se aposentar a partir de julho deste ano. Ao todo, serão 1.635 cartas, a serem entregues pelos Correios a partir de hoje.

A carta será enviada sempre no mês anterior àquele em que o segurado completar a idade mínima e a carência necessárias para ter direito à aposentadoria por idade.

No documento, constarão a quantidade de contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o valor estimado do benefício. O documento também terá um código de segurança para que o segurado confirme a autenticidade da carta. A confirmação poderá ser feita pela internet, no site da Previdência, ou pela central telefônica 135, quando o cidadão deverá agendar o atendimento em uma das agêcias do INSS.

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