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Responsabilidade sobre moto “cinquentinha” é dos municípios, diz a lei

Segundo o artigo 129 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o registro e o licenciamento dos ciclomotores obedecem à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

O problema é que a fiscalização municipal das “cinquentinhas” (ciclomotores com motor de até 50 cc) necessita de leis específicas e criação de órgão específico, o que praticamente não ocorre no país.

Sem legislação e sem emplacamento dos cliclomotores, os condutores ficam livres de habilitação, circulam sem capacete e descumprem regulamentações de trânsito, como semáforos e locais de estacionamento proibido sem risco de multa.

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