Com a tag ‘CNJ’

A corregedora-geral Eliana Calmon esclareceu hoje (3) que a manutenção das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem a ver com a investigação nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país, suspensa no final do ano passado. Ainda assim, ela acredita que a decisão favorável conquistada ontem (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) poderá influenciar positivamente o desfecho desse caso.

Segundo a ministra Calmon, como o STF estabeleceu “amplos poderes para a corregedoria (…), naturalmente se dará sentido ao julgamento do mandado de segurança [que trata do pente-fino nos tribunais], mas não significa que será líquida e certa a questão”.

Os ministros julgaram uma ação contrária à resolução do CNJ que criou regras para as corregedorias investigarem ilícitos de magistrados. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Como resultado, a Corte derrubou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no final do ano passado.
•| Leia a matéria completa »

Um convênio firmado hoje (30) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) pode amenizar um velho problema da Justiça do Trabalho – o pagamento de dívidas já reconhecidas por decisão judicial. Com o convênio, os devedores poderão usar cartão de crédito ou de débito para quitar dívidas resultantes de condenação ou acordo conciliatório.

Atualmente, a execução de decisões da Justiça do Trabalho demora até dois anos para ser finalizada, com taxa de 78% de congestionamento. O pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e o dinheiro demora cerca de três meses para chegar às mãos do credor. A ideia do novo método é pular a intermediação judicial do pagamento, evitando, inclusive, fraudes, como a retirada de valores já depositados enquanto dura a burocracia de repasse para o credor.

Segundo explicou a corregedora nacional Eliana Calmon, uma das signatárias do projeto-piloto, a ideia é que logo após o acordo ou a decisão judicial, o devedor use a máquina de cartão na própria sala de audiência – podem ser usados cartões pessoa jurídica, pessoa física e até cartões corporativos. Ele pode optar por pagar por débito à vista, em uma parcela dentro de 30 ou mais dias, ou de forma parcelada. Também haverá a opção de pagamento pelo modelo usado atualmente.
•| Leia a matéria completa »

Júlio César Cardoso*

Recomenda-se à sociedade brasileira a leitura da carta ao ministro Cezar Peluso (STF), do eminente intelectual Agassiz Almeida, que faz considerações equilibradas acerca das reações desenfreadas de um grupo de associações judicantes em contestar o trabalho, altamente dignificante, da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, publicada no portal do Congresso em Foco, em 04/01/2012.

“Ao assistir incrédulo e, ao mesmo tempo, indignado aos acontecimentos que irromperam nas altas esferas do Poder Judiciário, fatos me chegam à mente e despertam para a elaboração desta mensagem dirigida a Vossa Excelência, ministro Cezar Peluso.

Remonto aos trabalhos na Assembléia Nacional Constituinte (1986-1988), dos quais participei na condição de membro da Comissão de Organização dos Poderes, através da qual pude alcançar o acendrado corporativismo das instituições judiciárias do país.

•| Leia a matéria completa »

Júlio César Cardoso

Os magistrados são seres humanos e como tais estão sujeitos a cometer ilícitos. Só que eles não podem se considerar isentos de fiscalização. Os demais cidadãos são fiscalizados e chamados a responsabilidades, por que os magistrados não podem também ser fiscalizados e responsabilizados por seus indevidos atos? Certamente, mal acostumados, em suas corporações, a se autoprotegerem das fiscalizações externas da sociedade, estranham o comportamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como se fossem entidades insuspeitáveis.

É salutar para a transparência dos organismos públicos que eles sejam fiscalizados. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional nº 45 para contribuir também com o fim da corrupção no país.

Assim, não se entende por que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) querem crucificar a corajosa ministra Eliana Calmon ao pedir à Procuradoria Geral da República (PGR) a sua investigação.

•| Leia a matéria completa »

Júlio César Cardoso*

“Ministro do STF limita poderes do CNJ para investigar e punir juízes. Conselho não poderá mais atuar antes das corregedorias dos tribunais locais. Decisão de Marco Aurélio é liminar e poderá ser contestada durante o recesso do Judiciário.

Logo após a cerimônia que fechou o ano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes acusados de irregularidades. De acordo com a decisão de Marco Aurélio, o CNJ não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais locais.

Para o ministro, o CNJ tem uma competência subsidiária, o que permite ao órgão complementar o trabalho das corregedorias locais e não assumir em primeira mão as investigações.

•| Leia a matéria completa »

Quase 60 milhões de processos que tramitavam na Justiça Federal em 2010 não foram solucionados. O número corresponde a praticamente 70% do total de 84,3 milhões de processos em tramitação no Judiciário no ano passado. Os dados fazem parte do relatório Justiça em Números, divulgado hoje (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números referem-se aos tribunais da Justiça Federal e Estadual e aos da Justiça do Trabalho.

Os números também mostram que o maior percentual de processo não resolvidos está na Justiça Estadual, que acumula 72% de processos sem solução.

A maior parte dos processos não resolvidos está na área de execuções fiscais, com um taxa de contingenciamento de 91%, no primeiro grau.
•| Leia a matéria completa »

Dos 365 dias de 2010, 149 foram de ausência de atividades no judiciário baiano. O número que totaliza quase cinco meses inclui finais de semana, feriados, recessos e a greve da categoria, realizada entre maio e junho do ano passado, com duração de 42 dias.

Se acrescentarmos as férias, cada servidor deixou de trabalhar seis meses. Como consequência, a Bahia obteve a pior colocação em número de processos julgados em todo país. De acordo com relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado julgou apenas 58,4% dos processos recebidos no ano passado.

O resultado da baixa assiduidade dos servidores em 2010 refletiu também na carga de trabalho que o Tribunal de Justiça da Bahia terá para este ano. Até dezembro, mais de 350 mil processos do “estoque” acumulado pelo não cumprimento da meta de anos anteriores deverão ser julgados.

•| Leia a matéria completa »

VASCO VASCONCELOS*

Estou convencido que ato de lançamento do Movimento Nacional em Defesa do Conselho Nacional de Justiça, de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, promovido no dia 21/03 ou seja suposta campanha de defesa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ trata-se na realidade de um ato segregacionista e inoportuna, como tão bem explicitaram em nota a Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), ou seja uma tremenda “retaliação em face das sucessivas recusas dos Tribunais às indicações feitas pela OAB de nomes de advogados para compor o Quinto Constitucional ou vagas nos Tribunais Superiores”, por critérios de política interna de apadrinhamento dos aquinhoados bem como insatisfação da mesma com as decisões do Supremo Tribunal Federal, anulando atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça.

•| Leia a matéria completa »

A próxima semana pode ser decisiva para a questão da privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), volta ao estado para discutir o assunto diretamente com a presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

Confirmada para a próxima semana, a reunião pode ser vista como um avanço frente a toda morosidade que envolve o processo. Além de aprovada por entidades de classe como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a privatização é vista como necessidade urgente pelos próprios servidores dos cartórios e, sobretudo, pela população que sofre com o sucateamento das unidades e a má prestação de serviços.

•| Leia a matéria completa »

Por Poliana Bomfim

Começou nesta segunda-feira, 22, a Semana Nacional de Conciliação em toda a Bahia, enquanto que no restante do país, a Semana tem início na próxima segunda-feira, 29.

Uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conta com a parceria com os Tribunais de Justiça, a Semana é realizada desde 2006 e tem o objetivo de promover acordos para resolver processos de pensão alimentícia, divórcio, dentre outros.

O tema da campanha deste ano é “Conciliando a gente se entende” e estará sendo realizada até a sexta-feira da próxima semana. Os interessados devem procurar a vara onde ocorre o processo. Uma novidade é que as pessoas podem agendar a audiência pela internet (clique aqui).

A Bahia tem sete mil homicídios que estão há mais de três anos sem solução, e é o quarto Estado, entre os 20 pesquisados, no número de inquéritos policiais abertos até dezembro de 2007 e até hoje não concluídos. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira, 17 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e é o resultado preliminar de uma pesquisa nacional sobre a investigação de homicídios. É a partir da conclusão do inquérito policial, que deve identificar o autor do crime, que o Ministério Público pode denunciar o caso à Justiça para que haja a punição.

Os inquéritos encontrados em aberto pelo levantamento deverão ser finalizados até julho de 2011, segundo a meta fixada pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), formada por uma parceria entre o CNMP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça. A Enasp pretende fazer um diagnóstico nacional sobre a investigação de homicídios, revelar as dificuldades e propor políticas públicas públicas para o setor.

Salvador - Na capital, o número de inquéritos sem conclusão, instaurados até 2007, supera o de homicídios registrados entre 2007 e 2009. A capital concentra 68% dos homicídios sem solução do Estado, com 4.823 inquéritos. Nas cidades do interior, o Ministério Público (MP-BA) encontrou, até o momento, outras 2.202 investigações sem conclusão, o que totaliza 7.035 no Estado.
•| Leia a matéria completa »

O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo juntos. Existem 1.240 cursos superiores para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. Os números foram informados por Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Temos 1.240 faculdades de direito. No restante do mundo, incluindo China, Estados Unidos, Europa e África, temos 1.100 cursos, segundo os últimos dados que tivemos acesso”, disse o conselheiro do CNJ.

Segundo ele, sem o exame de ordem, prova obrigatória para o ingresso no mercado jurídico, o número de advogados no País –que está próximo dos 800 mil— seria muito maior.

•| Leia a matéria completa »

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai recomendar aos Tribunais de Justiça do país que entreguem à Justiça Eleitoral a lista de pessoas condenadas por decisão de órgão colegiado, que não poderão se candidatar já nas eleições de outubro.

A iniciativa do presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso, visa facilitar a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula.

Segundo Peluso, as informações são indispensáveis para que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) possam identificar os casos de inelegibilidade. Na proposta, que será apresentada ao Plenário do CNJ na sessão desta terça-feira (29/6), o ministro destacou a relevância da nova lei para a política nacional e para a dignidade do processo eleitoral.
ÚltimaInstância

As irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), evidenciadas a partir da divulgação de sua folha de pagamento de pessoal, vão além dos supersalários que embolsam vários de seus funcionários.

Há também problemas com relação à distribuição de cargos de confiança entre efetivos e profissionais que não são do quadro do Judiciário. A divulgação em internet da folha de pagamento do TJ-BA foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Resolução 88 do CNJ indica que pelo menos 50% dos cargos de confiança sejam ocupados por servidores da casa. Mas dos 617 postos de confiança, apenas 129 são ocupados por servidores efetivos (20,9%). Outros 488 (79,1%) são ocupados por profissionais sem vínculo efetivo com o TJ-BA.

Diretores, chefes, supervisores e assessores que exercem cargos de confiança no TJ-BA recebem irregularmente o benefício conhecido como “adicional de função”. Com isso, elevam seus rendimentos em até 150% da remuneração original.

•| Leia a matéria completa »

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça mais afogado em processos do país é o da Bahia, com 462,5 mil ações pendentes.

O TJ-BA também é o tribunal estadual que teve o pior desempenho: cumpriu 25% da meta estabelecida pelo CNJ.

Esse foi um dos fatores que fizeram com que o principal programa lançado pelo CNJ, presidido por Gilmar Mendes, para desafogar a Justiça brasileira ficasse no meio do caminho.

O compromisso de julgar todos os processos distribuídos antes de 2006, a chamada Meta 2, atingiu 54% das ações previstas, segundo levantamento do CNJ feito no dia 18 de dezembro, quando o Judiciário entrou em recesso. O desempenho dos 92 tribunais espalhados pelo país revela um Judiciário em descompasso. Mais de um terço passou dos 90% da meta e 18 zeraram a pilha de processos.

•| Leia a matéria completa »

As autorizações para as viagens de crianças e adolescentes, que aumentam consideravelmente nas férias, têm critérios diferenciados quando se trata de percursos dentro e fora do país.

A criança que viaja dentro do país, acompanhada dos pais ou avós, tios e irmão maior de 18 anos de idade, não precisa de autorização das varas da Infância e Juventude se apresentar certidão de nascimento original ou autenticada em cartório. Os acompanhantes precisam portar documento que comprove o parentesco.

As regras foram estabelecidas pela Resolução nº 74, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2009, e estão sendo cumpridas pelos cartórios, com regulação pela Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

•| Leia a matéria completa »