Com a tag ‘contribuição previdenciária’

Julio César Cardoso*

O deputado Luiz Alberto (PT-BA) é o relator do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 555/06) que tem por objetivo acabar com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados. “É preciso reparar essa injustiça contra os servidores aposentados”, afirmou o relator, com o equilíbrio da razão.

Lamentavelmente, grupos de parlamentares (petistas) não tiveram o mesmo equilíbrio da razão em 2003, ao coagir o presidente Lula a propor a PEC de confisco de parte das aposentadorias e pensões dos servidores federais, sob o falso argumento de que a Previdência Social era deficitária e não poderia suportar o peso pecuniário dessas aposentarias e pensões.

Diante dessa situação que afrontou os direitos adquiridos de servidores, o governo conseguiu subverter a seriedade do STF, através do político de toga e então presidente da suprema corte, ministro Nelson Jobim, que colaborou de forma decisiva para cooptar colegas ministros a votar favoravelmente pela instituição da taxação de 11%. E foi por causa dessa PEC confiscatória que os ex-políticos petistas, que não aceitaram votar a favor do governo, foram defenestrados do PT: Heloisa Helena, Luciana Genro, Babá e outros. Hoje, podemos dizer: nunca na história deste País se cometeu tamanha injustiça (jurídica) respaldada pelo governo federal, por grande parte de parlamentares (petistas) e pelo STF, contra a classe de trabalhadores aposentados, que foram atingidos nos seus direitos sagrados conquistados e alicerçados na Constituição e leis vigentes.

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