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O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou ação civil pública contra a Universidade Federal da Bahia (Ufba) para que instituição regularize a matrícula de candidatos cotistas oriundos de escolas que participam do Convênio de Cessão de Salas.

O MPF pede que, no ato da matrícula desses estudantes, a universidade aceite, desde que atendidos os demais requisitos exigidos no edital, a declaração, atestado ou certidão expedidos pela Secretaria de Educação do Estado (SEC) e suas Diretorias Regionais que declarem a existência do convênio.

Na ação, o MPF requer, ainda, que a Justiça determine que a Ufba fixe um novo prazo para inscrição para o serviço de residência universitária e bolsa moradia, com data posterior à expedição do comprovante de matrícula.

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