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:: ‘decisão’

Viabahia é obrigada a duplicar trecho da BR-116 e a pagar R$ 5 mi por atrasos em obras

via-preA pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal determinou, na última terça-feira (4), que a Viabahia Concessionária de Rodovias duplique os subtrechos 15 a 20 da BR-116 – a partir do km 735 até a divisa com Minas Gerais.

A concessionária terá o prazo de 180 dias para apresentar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) os projetos e licenciamentos de execução das obras, e mais 12 meses para concluir a duplicação de cada subtrecho, sem a possibilidade de revisão contratual. Além disso, deverá pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, referentes ao atraso nas obras.

Entenda o caso – Em 2009, a União concedeu à Viabahia a exploração das rodovias federais BR-116 (entre Feira de Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais) e BR-324 (entre Salvador e Feira de Santana). Em contrapartida, a concessionária tinha a obrigação de executar obras de recuperação, manutenção, conservação e ampliação da capacidade das rodovias, com a remuneração proveniente do pedágio. Um dos tipos de obras de ampliação está condicionado ao volume de tráfego: quando determinado trecho da rodovia alcançasse um número previamente estipulado de tráfego diário de veículos, a concessionária teria a obrigação de ampliá-lo. :: LEIA MAIS »

Paciente de Santo Antonio de Jesus consegue liminar para ter ‘Cápsula da USP’ contra câncer

justica1Um paciente de 57 anos, morador da cidade de Santo Antônio de Jesus, a cerca de 180 quilômetros de Salvador, conseguiu na Justiça o direito de receber a substância fosfoetanolamina, a chamada “Pílula da USP”, produzida em laboratório pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (IQSC-USP), que promete combater o câncer.

A decisão liminar saiu na segunda-feira (30) e publicada no Diário de Justiça Eletrônico de quarta (3).

De acordo com o advogado do paciente, Felipe Machado, a decisão pode ser inédita no estado. “Na Bahia, pesquisei que tinham cinco processos em trâmite em relação a esse pedido, mas não havia decisão favorável. Vimos que no estado de São Paulo já é realidade, mas na Bahia não tínhamos. Muitos juízes não se julgavam competentes para julgar no estado da Bahia o caso contra a universidade de São Paulo”, afirma o defensor. O Tribunal de Justiça informou que não tem como precisar se a decisão é inédita no estado. :: LEIA MAIS »



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