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:: ‘Diário Oficial da União’

Senado aprova uso do saldo do FGTS para crédito consignado

logofgts_v2O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (12) uma medida provisória (MP) que permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em um empréstimo consignado – com desconto na folha de pagamento.

A MP foi editada pela presidente afastada Dilma Rousseff e foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12). Como o texto foi aprovado integralmente pelo Congresso, ele vai à promulgação, sem necessidade de sanção do presidente em exercício, Michel Temer.

Pelo texto, o empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.

A finalidade da medida é facilitar o acesso ao crédito consignado pelo trabalhador privado. :: LEIA MAIS »



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