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:: ‘Juizados Especiais’

Indenizações irrisórias nos juizados especiais incentivam o ilícito e fulminam advocacia

UBIRAJARA ÁVILA Presidente da OAB Subseção de Vitória da Conquista

UBIRAJARA ÁVILA
Presidente da OAB Subseção de Vitória da Conquista

Quando um cidadão busca junto ao Poder Judiciário uma reparação em virtude de um dano moral sofrido, a indenização é sempre fixada por critérios subjetivos, ou seja, com base no livre arbítrio dos magistrados. Por mais que se queira falar de circunstâncias objetivas que possam aumentar ou reduzir os valores estabelecidos, efetivamente não há balizas bem definidas para mensuração.

Embora inúmeras notícias já tenham dado conta de supostos sistemas tarifários criados por tribunais, havendo quem divulgue em redes sociais inclusive tabela supostamente oriunda do STJ, inegavelmente as indenizações por dano moral são sempre estabelecidas nos casos concretos conforme a sensibilidade de cada juiz.

Nesta toada, criticar ou elogiar determinada indenização arbitrada se torna uma tarefa extremamente difícil.
Mas o fato é que perceptivelmente as indenizações por dano moral nos Juizados Especiais do TJ/BA sofreram drástica redução de valores nos últimos tempos, quase sempre com argumentos relativos ao combate a chamada “indústria do dano moral”.

Pois bem.

Como advogado, o que tenho notado é que, na prática, isso tem causado o imenso prejuízo à população e a advocacia, sobretudo a iniciante. :: LEIA MAIS »

Quatro comarcas do interior ganham novas varas dos Juizados Especiais

00decreto_judiciarioA Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia marcou o dia 9 de dezembro a instalação de novas varas do Sistema dos Juizados Especiais nas comarcas de Jequié, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Eunápolis.

Em decretos judiciários publicados na edição da quinta-feira (26) do Diário da Justiça Eletrônico, o presidente Eserval Rocha designou os juízes que presidirão as inaugurações e os servidores que atuarão nas novas unidades.

Foram designados para presidir as sessões de instalação das segundas varas dos juizados de cada comarca os juízes Glauco Dainese de Campos, em Jequié; André Marcelo Strogenski, em Porto Seguro; Humberto José Marçal, em Teixeira de Freitas; e Michelle Menezes Quadros Patrício, em Eunápolis. :: LEIA MAIS »



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