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A Justiça Federal no Ceará deu cinco dias para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), braço do Ministério da Educação responsável pelo Enem, se pronuncie sobre pedido do Ministério Público Federal para que o órgão mostre a todos os alunos a cópia da redação e a correção do exame. Até agora, 71 alunos já tiveram acesso à prova por meio de ações judiciais.

A mesma decisão impõe 5 dias para que o Inep explique quais foram os critérios para atribuição da nota da prova objetiva dos alunos do Colégio Christus, de Fortaleza. Ao todo, 1.139 alunos do colégio e curso pré-vestibular tiveram 14 questões anuladas porque, segundo investigações, tiveram acesso antecipado a questões. O MEC defende que, mesmo com número desigual de questões analisadas, é possível manter equilíbrio na nota em função da Teoria de Resposta ao Item (TRI), modelo de correção adotado no Enem.

O MEC afirma ter analisado a revisão de notas em 27 casos. Só no caso de um estudante de São Paulo a nota foi alterada.
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) acatou o recurso da Advocacia-Geral da União e suspendeu a liminar que anulava 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os participantes da prova. De acordo com a decisão, essas questões serão anuladas apenas para os alunos do colégio cearense que tiveram acesso prévio às perguntas. Segundo o tribunal, os alunos cearenses não serão prejudicados uma vez que a pontuação das questões anuladas será redistribuída.

A determinação é do presidente do TRF-5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, e anula o efeito da liminar concedida pela Justiça Federal do Ceará na última segunda-feira (31) a pedido do Ministério Público Federal no Ceará. Na ocasião, o juiz Praxedes Vieira da Silva afirmou que a divulgação prévia de parte do conteúdo da prova fere o princípio da isonomia. A Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a decisão de Silva e ontem (3) à tarde entrou com um recurso pedindo que ela fosse suspensa.

Para o presidente do TRF-5, a anulação das questões apenas para os 639 alunos do Colégio Christus, de Fortaleza (CE), e a manutenção integral da prova para os demais estudantes é a solução mais razoável para um “assunto grave” que “atinge a esfera de interesses de cerca 5 milhões de estudantes, espraiando seus efeitos para o ingresso deles nas várias universidades públicas do país, com repercussão na concessão de bolsas, na obtenção de financiamentos e na orientação de políticas públicas”.
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Juízes e promotores de Justiça de todo país concederam, entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal. O número, fornecido à Agência Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), equivale a mais de 15 autorizações judiciais diárias para que crianças e adolescentes trabalhem nos mais diversos setores, de lixões a atividades artísticas. O texto constitucional proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos.

Os dados do ministério foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Eles indicam que, apesar dos bons resultados da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Na soma do período, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da Federação com maior número de autorizações. A Justiça paulista concedeu 11.295 mil autorizações e a Minas, 3.345 mil.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Luiz Henrique Ramos Lopes, embora a maioria dos despachos judiciais permita a adolescentes de 14 e 15 anos trabalhar, a quantidade de autorizações envolvendo crianças mais novas também é “assustadora”. Foram 131 para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos. Para Lopes, as autorizações configuram uma “situação ilegal, regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados”. Chancelada, em alguns casos, por tribunais de Justiça que recusaram representações do Ministério Público do Trabalho.
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Duas estudantes americanas, de 15 e 16 anos, foram suspensas de seu colégio, no Estado de Indiana, por publicarem fotos sensuais em redes sociais. A Justiça considerou ilegal a ação da escola, alegando que a atitude vai contra a liberdade de expressão.

As fotos foram tiradas durante as férias, quando várias garotas dormiam na casa de uma amiga. As imagens tinham conotação sexual, com pirulitos e posições sugestivas, e, segundo as meninas, foram compartilhadas porque elas “queriam mostrar para os outros como era engraçado” o que fizeram.

Apesar de considerar as fotos de mau gosto e entender que a escola tentou agir de boa fé, o juiz Philip Simon considerou a punição inconstitucional –já que as garotas não estavam no colégio, os diretores não tinham direito de violar a Primeira Emenda da Constituição americana e, consequentemente, a liberdade de expressão das alunas.
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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta sexta-feira (15) que mais de 1,4 milhão de eleitores tiveram o título cancelado por não ter votado nas últimas três eleições. Quem não votou nos últimos três pleitos tinha até a quinta-feira (14) para regularizar a situação, pagando multa.

Segundo o levantamento do TSE, 62.382 pessoas foram até um cartório para quitar a situação em um cartório eleitoral. Os cartórios eleitorais de todo o país têm até dia 25 de abril para enviar ao TSE os dados dos eleitores que regularizaram a situação.

O número definitivo de pessoas que tiveram o título cancelado só deve ser divulgado depois do dia 6 de maio. A partir desta data os cartórios eleitorais vão disponibilizar uma lista com o nome dos eleitores que tiveram o documento cancelado.
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O governo do Estado da Bahia obteve na Justiça as duas primeiras decisões que autorizam o recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas vendas pela internet, cuja mercadoria tem como origem outros estados, onde o tributo também é cobrado.

O estado se sente prejudicado pelo atual sistema de tributação no comércio eletrônico, e desde fevereiro passou a tributar os produtos em 10% assim que entram no seu território. Para evitar a cobrança, várias empresas decidiram ir à Justiça para não pagar o tributo em mais de um estado, e ao menos 10 delas já tinham conseguido liminar favorável.

“Essas decisões são um marco, pois demonstram que nossa reivindicação é justa e tem força para se entender para outros estados”, afirma Carlos Martins, secretário da Fazenda baiana. O governo da Bahia defende uma divisão da cobrança entre estado de origem e de destino. Mato Grosso e Ceará também já começaram a cobrar ICMS sobre entregas de vendas on-line a partir de empresas de outros estados.
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Ter o nome confirmado entre os 63 deputados diplomados para a Assembleia Legislativa e tomar posse na cerimônia a ser realizada no próximo dia 1º de fevereiro pode não garantir a participação de alguns parlamentares na nova legislatura. Deliberações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem mudar o destino de muitos deputados e alterar o cenário da Casa.

A depender dos resultados referentes a processos no TSE e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), diante de questionamentos sobre novas regras embutidas nas decisões, muitos dos eleitos correm riscos de ficarem de fora. Além das questões judiciais, alguns deixam a função parlamentar para assumir novos postos no poder Executivo.

Derrotado no pleito, o deputado Capitão Tadeu (PSB) conseguiu dar a volta por cima ao conquistar, através de uma liminar concedida pelo ministro do TSE, Marco Aurélio de Mello, o direito de tomar posse nessa legislatura. A Justiça que havia anulado os votos do candidato Wank Medrado (PSL) decidiu por fim validar, favorecendo o deputado socialista.

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O juiz da 4ª Vara Federal Itagiba Catta Preta Neto proibiu que qualquer movimento de greve em aeroportos seja feito até o dia 10 de janeiro. A decisão, da Justiça do Distrito Federal, foi assinada na noite desta quarta-feira (22) e aumenta de R$ 100 mil para R$ 3 milhões a multa para o caso de desculprimento da determinação.

Nesta quarta, o Tribunal Superior Eleitoral (TST) determinou que fossem mantidos 80% dos trabalhadores em atividade nos aeroportos. Com isso, os Sindicatos de Aeronautas e Aeroviários suspenderam a greve agendada para esta quinta (23).
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Uma decisão do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Nordeste) considerou o Exame da Ordem inconstitucional. Com isso, determinou que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) inscreva os bacharéis em direito como advogados sem necessidade da aprovação no exame.

Em nota divulgada na noite desta quinta-feira, o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, afirmou que a liminar “está na contramão da história e da qualidade do ensino jurídico”.

Cavalcante afirmou ainda que vai entrar com os recursos que forem necessários para atacar a liminar, do magistrado Vladimir Souza Carvalho, do TRF.

“Tenho certeza que o Supremo Tribunal Federal vai julgar esse caso e colocar uma pá de cal definitiva nessa questão ainda no próximo ano”, afirmou Cavalcante.
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A honestidade dos integrantes no Judiciário e a punição aos que se envolvem em casos de corrupção é o quesito pior avaliado pelos brasileiros neste Poder, segundo o Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS), criado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) para mostrar como a população enxerga os serviços de utilidade pública e seu grau de importância para a sociedade. Os números divulgados nesta quarta-feira (17) são sobre justiça e cultura.

“De zero a dez, que nota você daria para a justiça brasileira?”, questionou o Ipea aos entrevistados. A avaliação geral foi de 4,55. Foram levados em conta fatores como honestidade, imparcialidade, rapidez, custo, facilidade no acesso e capacidade de produzir “decisões boas” que “ajudem a resolver os casos de forma justa”.

De acordo com a pesquisa, a dimensão da honestidade dos integrantes da justiça e punição para casos de corrupção é a que apresenta a pior avaliação, juntamente com a imparcialidade no tratamento dos cidadãos e da rapidez na decisão dos casos. Melhores avaliados, mas não com a nota máxima, estão a capacidade de produzir decisões boas, que ajudem a resolver os casos de forma justa, e a facilidade de acesso à Justiça.

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O MEC (Ministério da Educação) divulgou na noite desta sexta-feira o gabarito do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), realizado nos últimos dias 6 e 7. O requerimento para correção invertida do cartão-resposta da prova de sábado (6) estará disponível do site do Inep entre 21h e 22h de hoje, segundo o MEC (Ministério da Educação).

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, derrubou na manhã desta sexta a decisão que impossibilitava o prosseguimento do exame, após problemas encontrados na prova.

A suspensão do Enem havia sido determinada na última segunda (8). Na decisão, a juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal, se baseou no argumento de que o erro da impressão das provas prejudicou os candidatos. “Esses erros de impressão, de montagem e de aplicação das provas do Enem foram todos admitidos pelo Inep, o qual se manifestou sobre isso de forma pífia”, escreveu.
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O Ministério Público Federal no Espírito Santo entrou com ação civil pública nesta quinta-feira contra o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) para que os candidatos inscritos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) possam usar relógio mecânico, lápis, borracha e apontador na realização da prova. Com 4,6 milhões de inscritos, a prova será realizada em todo o país neste fim de semana.

O procurador André Pimentel Filho pede que a Justiça anule os trechos do edital que tratam dos materiais, pois ele considera que a proibição não é razoável. Foi feito um pedido em caráter liminar (provisório), o que pode acelerar uma decisão.

De acordo com a ação, a utilização de relógio é fundamental para controlar o uso do tempo na realização da prova, que tem 90 questões para serem respondidas em quatro horas e meia –média de 3 minutos para cada questão. “É evidente o caráter fundamental que assume a administração do tempo no decorrer da realização do exame”, afirma o Pimentel.
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A Justiça de Guarulhos (Grande São Paulo) aceitou nesta terça-feira a denúncia (acusação formal) do Ministério Público contra Mizael Bispo de Souza, ex-namorado da advogada Mércia Nakashima, e do vigia Evandro Bezerra da Silva. Os dois são acusados de matar Mércia, e agora são réus no processo.

O carro da advogada foi encontrado no dia 10 de junho em uma represa em Nazaré Paulista (64 km de SP), após indicação de um homem que viu o veículo ser empurrado enquanto pescava. No dia seguinte seu corpo foi encontrado no mesmo local, após ela ter ficado desaparecida por 17 dias.

O juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano decretou a prisão preventiva dos dois acusados. Segundo a decisão, “é imperativa a decretação de prisão preventiva aos agentes que cometem crime de homicídio qualificado.” O juiz não acolheu a acusação contra Mizael e Silva por ocultação de cadáver, pois entendeu que “a intenção de jogar a vítima na represa não era de ocultar o cadáver, e, sim, de consumar” o assassinato.
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Os servidores do judiciário baiano decidiram em assembleia realizada na manhã nesta segunda-feira, 14, a volta ao trabalho após 37 dias em greve. De acordo o diretor de comunicação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Zenildo Castro, a categoria resolveu suspender o movimento por conta da liminar expedida pela juíza Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, que decreta a ilegalidade da greve e determina o retorno imediato dos trabalhadores sob risco de multa diária de R$ 30 mil para os sindicatos.

Zenildo disse ainda que nesta terça-feira, 15, o Sinpojud irá protocolar um ofício a presidente do Tribunal de Justiça Desembargadora Telma Brito solicitando a suspensão do corte do ponto dos grevistas.

O sindicalista disse que a negociação com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a desembargadora Telma Britto, “não avançou muito”, mas que a categoria conseguiu duas vitórias importantes. “Ela aceitou abrir a negociação no sentido de criar um grupo de trabalho para revisão do PCS (Plano de Cargos e Salários)”, disse Zenildo, lembrando que a desembargadora também acordou a participação do sindicato na decisão das medidas que serão tomadas para adequar a folha de pagamento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Os servidores do Judiciário Federal decidiram em assembleia nesta quinta-feira (10) manter a greve por tempo indeterminado. A paralisação já dura mais de um mês.

Os servidores reivindicam que seja retirado o PLP 549/09, que congela investimentos e não realiza concursos públicos por dez anos. Eles também querem que seja aprovado o Plano de Cargos e Salários, que está em trâmite na Câmara dos Deputados.

Em decisão liminar publicada no Diário da Justiça Eletrônica, a juíza Lisbete Santos entendeu que a greve é ilegal e decretou que haja uma “paralisação imediata” da greve, com os servidores retomando o trabalho “sob pena de multa diária de R$ 30 mil”. O sindicato dos servidores disse que irá recorrer da decisão.
Correio*

VASCO VASCONCELOS*

Quero saudar o nobre Ministro e Homem Público, o paulistano, de Bragança Paulista, Doutor Antônio César Peluso, 68 anos, o único Juiz de carreira, no STF desde 2003, pela sua investidura merecida no cargo de novo Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, a maior corte de Justiça do nosso País.

Vossa Excelência é um homem da mais alta estirpe, portador de um conjunto de caracteres invejáveis, de notável saber jurídico e reputação ilibada, amparado portanto pelo artigo 101 da nossa Constituição Federal, e tem tudo para fazer um trabalho invejável como âncora do STF.

Instituído com a Constituição de 1891, o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) foi transformado como órgão máximo do Judiciário brasileiro pela Casa de Suplicação do Brasil (1808 a 1829) e pelo Supremo Tribunal de Justiça (1829 a 1891).

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