Em vigor desde 2006, a lei trouxe várias conquistas, entre elas facilitou a tramitação das ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres com a criação de juizados e varas especializadas. A primeira foi criada em Cuiabá, onde atualmente existem duas varas, cada uma com cerca de 5.000 processos em tramitação.

Segundo a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 1ª Vara de Cuiabá, a implantação da lei aumentou o registro de ocorrências. “As pessoas estão convencidas de que dá resultado, que não acaba em cesta básica. Hoje se prende por ameaça, antes que vire homicídio. Bater em mulher era cultural. Estamos mudando essa cultura”, afirmou a juíza.

Já a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal, Laís Cerqueira, destaca que a Lei Maria da Penha esbarra no aspecto punitivo.

“A sociedade ainda não consegue ver a violência doméstica como um ato de violação aos direitos humanos. Temos uma legislação avançada. Garante-se a proteção, mas há dificuldades no aspecto punitivo. Existe resistência em se punir o homem como autor da violência”, destacou.

A mulher vítima de agressão deve se dirigir a uma Deam (Delegacia Especial para Mulheres). Após o registro, a delegacia tem 48 horas para encaminhar a ocorrência ao juizado ou à vara especial que terá prazo igual para analisar e julgar o caso.

Segundo a promotora, hoje as mulheres podem registrar ocorrências policias de forma tranquila e pedir medida de proteção, como o afastamento do marido do lar, a proibição de contato e da visita aos filhos e a perda do porte de arma. Entretanto, em alguns casos, os prazos de tramitação da ocorrência não são cumpridos e muitas mulheres desistem da acusação.

“Na prática esse pedido [de medidas de proteção] não é avaliado pelo juiz sem ter uma audiência com a mulher, para verificar qual o tipo de agressão, se é realmente necessário tirar o homem de casa. Isso, na minha avaliação, já é uma violação à lei”, argumentou.

A promotora considera um retrocesso a decisãosobre a Lei Maria da Penha tomada no dia 24 de fevereiro pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A determinação é de que o Ministério Público só poderá propor ação penal nos casos de lesões corporais leves com a presença da vítima.

“A alegação é de que sendo uma lesão leve, como olho roxo ou braço quebrado com recuperação em menos de 30 dias, o Ministério Público não pode agir independentemente da vontade da vítima, pois estaria interferindo na autonomia da mulher e talvez impedindo uma reconciliação”, criticou Laís Cerqueira.

O Ministério Público do Distrito Federal pretende ir ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão.
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Para os magistrados do TJ-GO, ao analisar conflito de competência o relator entendeu que o juízo da 12ª Vara Criminal de Goiânia é competente para julgar o feito. A decisão foi publicada nesta terça-feira (26/5), no site do tribunal, mas é do dia 1º de abril.

De acordo com os autos, o colegiado entendeu que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada restritamente a mulher adulta, e que a agressão praticada pelo padrasto contra a enteada deve ser julgada na justiça criminal.

Para o juiz Márcio de Castro Molinari, incidência irrestrita da lei para tutelar, além da mulher adulta, a criança do sexo feminino, é uma ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade.

Segundo Molinari, seria desproporcional “falar-se, que uma criança de 2 anos, um adolescente de 13 ou um idoso de 75 anos, todos do sexo feminino, são mais vulneráveis que outros, com idades idênticas, do sexo masculino”. Dessa forma, o juiz determinou a remessa dos autos para o juízo da 12ª Vara Criminal de Goiânia.
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A conselheira também destaca que os números apresentados hoje (30) na 3ª Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha ainda não são consistentes, pois não se tem um recorte que indique quantos processos foram suspensos, quantos resultaram em outras formas de pena ou quantos se resolveram em audiências.

“Fica parecendo, quando você divulga o número seco, que a lei não está funcionando porque tem pouca punição e não é esse o resultado, a lei está funcionando porque o acesso está garantido e o Judiciário tem atuado na solução dos conflitos”, explicou, seja pela concessão de medidas de proteção ou de procedimentos que podem não ser de prisão, como a prestação de serviços para a comunidade, ou a obrigatoriedade ao agressor de participar de grupos terapêuticos.

De acordo com Andréa Pachá, é normal se pensar em prisão sempre que se fala em punição, mas nem sempre ela é a medida mais efetiva. “Temos vários crimes que não são punidos com prisão; o que não era mais possível, e isso nós repelimos, foi um dos fatos que levou à promulgação da Lei Maria da Penha, é que o juiz aplicasse a punição como o pagamento de uma cesta básica”, afirmou.

Entre os encaminhamentos da Jornada de Trabalho realizada hoje no CNJ, Andréa Pachá ressalta que é necessário um acompanhamento permanente para a instalação das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher onde ainda não não existe (Amapá, Roraima e Paraíba) e para que os tribunais priorizem os julgamentos. “O Conselho definiu que a efetividade da Lei Maria da Penha deve ser de uma política judiciária nacional, porque diz respeito ao interesse de toda a sociedade”, disse.

No encontro também foi oficialmente criado o Fórum Permanente de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A juíza Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi eleita a presidente do fórum. Ela disse que o objetivo do novo colegiado é permitir aos magistrados que trabalham com esse tipo de causa uma maior discussão a fim de uniformizar o entendimento sobre a aplicação da lei, melhorar as condições dos juízes e articular a rede de apoio às vítimas.

“Várias questões jurídicas precisam ser discutidas e o fórum está aí recém criado justamente para fazer esse tipo de entendimento e colocar todos os colegas, como estão aqui, para debater esse tema semestralmente”, afirmou.
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