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A Câmara dos Deputados instala nesta semana uma comissão especial que irá analisar as propostas de qualificação e sobre as carreiras policiais, principalmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300 e a PEC 446, que tratam do piso salarial de policiais e bombeiros.

Aprovadas em primeiro turno na Câmara em 2010, as PECs trazem valores mínimos de salários para os policiais e oficiais que vão de R$ 3,5 a R$ 7 mil por mês. Falta ainda a aprovação da PEC 300 em segundo turno para que a matéria passe a ser discutida no Senado Federal.

Julio César Cardoso*

A politicagem parlamentar não pode postergar ou sobrestar a solução dos graves problemas nacionais. A falta de investimento em Segurança Pública com reflexo negativo na dignidade salarial dos policiais tem mostrado ao país a vulnerabilidade das instituições policiais brasileiras, mal-remuneradas, sujeitas à corrupção criminosa por recebimento de propinas ou de outras remunerações clandestinas.

As consequências nefastas de tudo isso estão estampadas no corpo desnudado brasileiro, em todo o quadrante, em que a falta de uma política justa, honesta e séria salarial dos servidores policiais, bem como de logística das polícias têm escancarado a fragilidade do sistema de repressão nacional diante do poder dos narcotraficantes, e o pior, atente para isto: os agentes policiais brasileiros são mal-remunerados, (muitos) vivem nas mesmas condições de pobrezas da periferia ou moram ao lado de marginais, e por isso são facilmente corrompidos.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 349 votos unânimes, a proposta que estabelece piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros dos Estados (Propostas de Emenda à Constituição 446/09 e 300/08). O texto aprovado, negociado pelo governo com os representantes da categoria, exclui da PEC o piso salarial provisório.

A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno. Ficou estabelecido, entretanto, um prazo de 180 dias para o Executivo enviar ao Congresso um projeto de lei propondo o piso definitivo e a criação de um fundo composto por tributos federais para ajudar os Estados a pagá-lo, assim como o período da sua duração.
Terra

Misture-se num mesmo Congresso um ano eleitoral que promete ser intenso, uma emenda constitucional que, se aprovada, terá altíssimo impacto orçamentário e uma fortíssima e organizada pressão de um segmento da sociedade.

O resultado dessa mistura poderá ser uma manobra inédita e inusitada do governo para convencer o Legislativo a abrir mão de uma das suas prerrogativas e passar quase um ano sem analisar propostas de emenda à Constituição.

A organizada pressão dos policiais e bombeiros para aprovar o piso salarial da categoria fez com que a grande maioria dos parlamentares não tenha coragem de se posicionar contra a medida. Por outro lado, o governo federal e os governos estaduais temem as consequências de terem de aumentar, de uma hora para outra, centenas de policiais que hoje ganham em torno de R$ 800 para R$ 3,5 mil, na melhor das hipóteses.

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Representantes de policiais e bombeiros militares consideraram satisfatório o acordo preliminar costurado na Câmara para votação da PEC 300/08, que institui piso nacional para as duas categorias. Sindicalistas afirmam que reduzir o valor do piso de R$ 4,5 mil para R$ 3,5 mil é aceitável, mas que, após a aprovação do texto no Congresso, as pressões por melhorias salariais vão continuar no Executivo.

“Defendemos o piso de R$ 4,5 mil, mas entendemos que alguns estados não terão condições de arcar com as despesas. O valor de R$ 3,5 mil é razoável, mas continuaremos defendendo uma negociação maior.

A tendência é o piso ser desvalorizado. Lutar pela correção desse piso é um cuidado que a gente terá de ter”, disse o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra) de Rondônia, sargento Carlos Alberto dos Santos.

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