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Com a tag ‘PEC’
Celeridade processual da Emenda 45/2004 -Lei 12.019/2010, Súmula Vinculante e Prevaricação…
14/set/2010 . 9:41
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Autor: Da redação
Aminadab Eliezer Nobre
Será que o STF cumpre a “celeridade processual contida na Emenda 45…?” Ou será que essa “celeridade é uma mera ficção para enganar os trouxas?“, Haja vista que, a ação impetrada no STF por um bacharel contendo a repercussão geral irá completar aniversário brevemente, inclusive foi homologada recentemente a Lei 12.019/2010, para acelerar as ações penais e poderá servir de referência para que se agilize essa demora e essa burocracia do STF.
O Dr. Marcelo Alexandre & o Dr. Vicente Paulo no livro Direito Administrativo Descomplicado, revelam que, o STF podem editar Súmulas Vinculantes para proteger o contido na Constituição Federal, conforme estabelece o artigo 103-A da nossa Carta Magna, introdizido pela Emenda Constitucional nº45/2004, (página nº 6, do Livro Direito Administrativo Descomplicado, 18ªedição revista e atualizada, Editora Método, São Paulo, 2010.
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Senado aprova licença-maternidade de seis meses
4/ago/2010 . 13:07
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Autor: Da redação
O Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (3/8), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 64/07, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Agora, a proposta que recebeu 62 votos favoráveis e nenhum voto contrário vai à Câmara dos Deputados.
A proposta altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição. Na prática, estende a todas as trabalhadoras o benefício que havia sido concedido pela Lei 11.770/08 às funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã. Por essa lei, originada de projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), as empresas que aderissem ao programa teriam benefícios fiscais.
Nunca é tarde para se corrigir um erro
14/jun/2010 . 13:32
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Autor: Da redação
Julio César Cardoso*
O deputado Luiz Alberto (PT-BA) é o relator do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 555/06) que tem por objetivo acabar com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados. “É preciso reparar essa injustiça contra os servidores aposentados”, afirmou o relator, com o equilíbrio da razão.
Lamentavelmente, grupos de parlamentares (petistas) não tiveram o mesmo equilíbrio da razão em 2003, ao coagir o presidente Lula a propor a PEC de confisco de parte das aposentadorias e pensões dos servidores federais, sob o falso argumento de que a Previdência Social era deficitária e não poderia suportar o peso pecuniário dessas aposentarias e pensões.
Diante dessa situação que afrontou os direitos adquiridos de servidores, o governo conseguiu subverter a seriedade do STF, através do político de toga e então presidente da suprema corte, ministro Nelson Jobim, que colaborou de forma decisiva para cooptar colegas ministros a votar favoravelmente pela instituição da taxação de 11%. E foi por causa dessa PEC confiscatória que os ex-políticos petistas, que não aceitaram votar a favor do governo, foram defenestrados do PT: Heloisa Helena, Luciana Genro, Babá e outros. Hoje, podemos dizer: nunca na história deste País se cometeu tamanha injustiça (jurídica) respaldada pelo governo federal, por grande parte de parlamentares (petistas) e pelo STF, contra a classe de trabalhadores aposentados, que foram atingidos nos seus direitos sagrados conquistados e alicerçados na Constituição e leis vigentes.
Bahia tem segundo maior orçamento do PAC, mas quarto pior andamento de obras
11/abr/2010 . 12:24
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Autor: Da redação
Apesar de ser o segundo Estado com o maior volume de recursos disponibilizados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a Bahia é o quarto pior em andamento das obras de infraestrutura.
Passados três anos de existência do programa, apenas 38% do dinheiro disponibilizado pelo governo federal foram de fato investidos.A média nacional é de 48%, dez pontos percentuais acima.
O levantamento foi feito no Siafi, sistema que registra os movimentos financeiros da União, e considera apenas os recursos do governo central e exclui os investimentos de estatais e empresas privadas. O governo federal já disponibilizou R$ 94,3 bilhões para obras de infraestrutura em todo o País. Destes, R$ 39,8 bilhões, ou 48%, já foram pagos, o que significa obra pronta ou em andamento.
Câmara desiste da ideia de congelar PECs até as eleições
11/mar/2010 . 11:02
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Autor: Da redação
Líderes partidários se reuniram com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), nesta quarta-feira (10) e desistiram da ideia do governo de congelar a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) na Câmara até as eleições de outubro.
Isso, porém, não significa que está garantida a continuação da tramitação da PEC 300, o real motivo da sugestão de congelamento das PECs. Uma comissão de líderes será criada para definir os critérios de votação e apresentará em até 20 dias uma lista de PECs consideradas prioritárias. Até lá, nenhuma PEC será votada.
A tentativa de paralisar a tramitação das PECs é uma resposta do governo à pressão de policiais e bombeiros militares pela votação da PEC 300, que cria o piso salarial da categoria. Diante da mobilização, deputados se manifestar a favor da matéria.
Senadores votam na quarta proposta que pode criar mais 700 municípios no Brasil
2/nov/2009 . 20:09
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Autor: Da redação
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) vota na próxima quarta-feira (4) a polêmica PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pode abrir caminho para a criação de pelo menos 700 “mini-municípios” no Brasil.
A proposta pretende tirar das mãos do governo federal a responsabilidade pela autorização da criação de novas cidades e deixar as Assembleias Legislativas decidirem sobre desmembramento de territórios.
Desde o ano de 1996 é a União que cuida do assunto, mas muitos líderes regionais reclamam. A preocupação do governo, que tenta derrubar a iniciativa desde que o projeto foi apresentado no Congresso há mais de sete anos, é que os deputados estaduais e governadores aprovem a criação de novos municípios para agradar aliados políticos e as cidades, depois de criadas, não tenham receita própria para pagar os novos prefeitos e vereadores.
Câmara deve votar na quarta volta do diploma de jornalista
19/out/2009 . 20:23
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Autor: Da redação
Esquecida por parte da imprensa e aclamada por milhares de internautas brasileiros. Dessa forma a PEC dos Jornalistas, proposta que retoma a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, será analisada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
De acordo com os deputados petistas Maurício Rands (PE) e Paulo Pimenta (RS), a pressão via web está sendo de fundamental importância para que a matéria possa vir a ser promulgada, revertendo recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a obrigatoriedade do diploma.
“É um exemplo da mobilização da população por meio de sites, blogs etc. Mas é importante que os interessados se mobilizem”, afirma Rands, relator da matéria na CCJ. O parecer do petista, favorável à volta da obrigatoriedade do diploma de jornalismo, afirma que a proposta não ataca cláusula constitucional, argumento levantado pela maioria dos ministros do Supremo para derrubar a exigência do diploma.
Deputados decidem se Estados poderão criar municípios
29/set/2009 . 13:42
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Autor: Da redação
Os deputados federais podem decidir ainda hoje se os Estados vão poder criar municípios, mudando a regra de hoje, que só autoriza o governo federal a fazer isso. Uma comissão especial foi criada para analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) e reúne-se para votar o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), que sugeriu a mudança.
Se a PEC for aprovada – primeiro pela Câmara e depois pelo Senado – vai devolver aos Estados o poder de criar, incorporar ou dividir municípios.Essa decisão estava marcada para a semana passada, mas um pedido de vista apresentado pelo presidente da comissão, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), acabou adiando a votação.
Senador apresenta PEC que torna obrigatória exigência de diploma para jornalista
2/jul/2009 . 12:30
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Autor: Da redação
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou nesta quarta-feira PEC (proposta de emenda constitucional) que vincula, obrigatoriamente, o exercício da profissão de jornalista ao diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. A PEC tem como objetivo superar o impasse provocado pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, no mês passado, declarou nula a exigência do diploma.
A PEC, no entanto, apresenta duas ressalvas, ao permitir que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes e os jornalistas provisionados continuem atuando, desde que com registro regular.
“Uma consequência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país.
Congresso prepara volta do diploma para jornalista
29/jun/2009 . 23:10
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Autor: Da redação
O Congresso prepara três propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei para tentar retomar a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Apesar das declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de que a decisão da Corte sobre a derrubada do diploma é “irreversível”, um grupo de parlamentares se movimenta para restabelecer a obrigatoriedade de formação específica para a área.
As três propostas de emenda constitucional estão na fase de coleta de assinaturas, enquanto o projeto de lei está em fase de elaboração. As PECs alteram art. 220 da Constituição do capítulo da Comunicação Social. A primeira delas deve ser protocolada na próxima quarta-feira (1º) pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com o apoio de 40 senadores.
Para começar a tramitar no Congresso, o autor da PEC precisa reunir a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa (171 deputados ou 27 senadores). Valadares, que é médico, quer acrescentar à Constituição o artigo 220-A. O dispositivo sugerido pelo senador estabelece que o “exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.
PEC que retoma exigência de diploma para jornalista já tem 40 assinaturas
25/jun/2009 . 10:50
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Autor: Da redação
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) já tem o apoio de pelo menos 40 senadores para apresentar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restabelece a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. O mínimo necessário para a apresentação da proposta são 27 assinaturas.
De acordo com sua assessoria, Valadares já conversou com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Demóstenes Torres, para que seja marcada para a próxima semana a primeira audiência pública sobre o tema, reunindo a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), outras associações, além de estudantes e jornalistas formados.
A iniciativa do senador vai de encontro a declarações do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, que descartou a possibilidade de o Congresso Nacional regulamentar a profissão. O ministro, disse, inclusive, que outras atividades profissionais também poderão ser desregulamentadas.
Proposta de 3º mandato é devolvida
29/mai/2009 . 13:27
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Autor: Da redação
Horas depois de apresentada, a PEC (proposta de emenda constitucional) que abre a possibilidade para um terceiro mandato do presidente Lula foi devolvida pela secretaria da Câmara para o seu autor, deputado Jackson Barreto (PMDB-SE).
Diante da pressão dos presidentes dos dois principais partidos da oposição, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) e deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), 5 tucanos e 8 dos 11 democratas que apoiaram inicialmente o texto retiraram as assinaturas.
Com isso, a PEC protocolada na tarde de ontem com o apoio de 183 deputados, passou a ter apenas 170 nomes, o que torna a sua tramitação inviável. Para que ela seja enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Casa são necessárias 171 assinaturas. A PEC será devolvida ainda hoje para o deputado, que poderá buscar novos apoios.
Opinião: Coelhinhos, pelo Brasil
26/mai/2009 . 8:45
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Autor: Da redação
Mauro Chaves
Apesar de serem muito bons os prognósticos médicos de recuperação da ministra e pré-candidata do presidente Lula à sua sucessão, o pavor de perder o poder federal na eleição presidencial de 2010, por falta de candidato viável, tem levado muitos aliados governistas ao anseio alucinado de um plano B, que seria a candidatura de Lula a um terceiro mandato, por meio de mudança constitucional estribada em plebiscito ou referendo popular.
Os mais recentes defensores da tese são o senador e ex-presidente Fernando Collor e o deputado cassado Roberto Jefferson – cujos notórios perfis dispensam maiores comentários.
Por um simbolismo numerológico típico do “país da piada pronta” – expressão do inspirado macaco Simão -, o número de assinaturas que o deputado Jackson Barreto conseguiu para a proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende apresentar na Câmara no fim deste mês, permitindo um terceiro mandato consecutivo para o presidente da República, governadores e prefeitos, é, precisamente, 171 – número do artigo do Código Penal que a bandidagem usa como qualificativo profissional.
Deputado inicia greve de fome pela aprovação de projeto que acaba com IPI e IR
21/abr/2009 . 18:24
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Autor: Da redação
O deputado José Edmar (PR-DF) iniciou nesta segunda-feira, na Câmara dos Deputados, uma greve de fome sem data para terminar. Segundo ele, a greve tem o objetivo de sensibilizar os deputados para discutir e votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Pela PEC, esses impostos seriam substituídos pelo Imposto Único Federal (IUF), com uma alíquota de 2%, sendo 1% no crédito e 1% no débito. Segundo o deputado, a PEC se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aguardando a análise de sua admissibilidade. Se for aceita pela CCJ, a proposta terá que tramitar em comissão especial e só depois será levada à votação no Plenário da Câmara.
Senado aprova e “PEC do Calote” vai à Câmara; Entidades protestam
2/abr/2009 . 21:40
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Autor: Da redação
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 12/06, que altera o regime de pagamento dos precatórios devidos por União, estados e municípios. Apelidada de “PEC do Calote”, a proposta institui limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais e cria um regime especial que acaba com a ordem cronológica de pagamento.
A aprovação da proposta gerou forte reação por parte de entidades da magistratura e da advocacia. Em nota conjunta, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Ajufe (Associação dos juízes Federais) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) classificaram as mudanças impostas pelo projeto como “um atentado ao Estado democrático de Direito”.
