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:: ‘Portaria’

Rosa Weber suspende em liminar portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo

rosaA ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal.

A portaria, publicada no dia 16, alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.

O texto ainda determinou que para caracterização do trabalho escravo seja constatada a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária.

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Portaria do Detran-BA muda regra do porte obrigatório do CRLV

Polícia Militar realiza Blitz em diversos lugares de Salvador e  tem a aprovação da população. Foto Mateus Pereira/GOVBA

Polícia Militar realiza Blitz em diversos lugares de Salvador e tem a aprovação da população.
Foto Mateus Pereira/GOVBA

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) baixou a Portaria 223/16, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 30 de janeiro de 2016, estabelecendo mudança na fiscalização do porte obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

No artigo 2º, o texto diz que “os agentes dos órgãos executivos de trânsito do Estado da Bahia, dentro de cada circunscrição, para efeito de lavratura de auto de infração, somente deverão exigir o porte obrigatório do CRLV, do ano em curso, após 30 dias corridos, a contar da data do documento bancário que comprove a quitação dos débitos, conforme previsto em lei”.

A medida visa dar mais comodidade ao condutor que hoje aguarda, em média, de dez a 15 dias para receber o documento do veículo pelos Correios. Antes da portaria, quando era abordado em uma blitz, ele era obrigado a apresentar o licenciamento atualizado, sob o risco de sofrer penalidades, mesmo tendo feito o pagamento dos valores devidos. :: LEIA MAIS »

MEC publica Portaria que autoriza implantação do curso de Medicina na UFBA-Conquista

_MG_8791O Ministério da Educação (MEC) publicou, na última quarta-feira (02), no Diário Oficial da União, a Portaria nº. 943 que autoriza a implantação do curso de Medicina na Universidade Federal da Bahia (UFBA), em Vitória da Conquista.

Serão oferecidas inicialmente 45 das 80 vagas disponibilizadas pelo MEC. As referidas vagas serão incluídas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu/MEC) para a seleção através do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Os alunos que prestaram o último ENEM, realizado no mês de outubro deste ano, poderão concorrer às vagas do curso de Medicina (bacharelado).

De acordo com a Direção da UFBA-Conquista, por conta da greve que postergou a conclusão deste ano letivo, as aulas no novo curso estão previstas para começar somente em junho de 2016 (semestre letivo 2016.1). Uma Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de Escolas Médicas – CAMEM, instituída pelo Ministério da Educação, em conformidade com a Portaria nº. 306, de 26 de março de 2015, irá avaliar periodicamente o curso de Medicina. :: LEIA MAIS »



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