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:: ‘regras’

Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

comercio eletronicoJá está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.
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Campanha eleitoral termina neste sábado (29/10)

eleicoesEste sábado (29/10), véspera do 2º turno da Eleição Municipal 2016, é o último dia da propaganda eleitoral mediante alto-falante, distribuição de material gráfico, utilização de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, além do prazo final para a realização de caminhadas, carreatas e passeatas. Esses atos poderão ocorrer até 22h.

A realização desses atos durante o domingo do 2º turno do pleito ou a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos será constituído crime, conforme determinações da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Eleitores que descumprirem as determinações da legislação eleitoral e praticarem a chamada “boca de urna” poderão ser punidos com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa a ser definida em valor variável entre R$5mil a R$15mil. (Lei nº 9.504/1997, artigo 39, parágrafo 5º). :: LEIA MAIS »

Projeto de lei que muda regras do Planserv é aprovado com emendas

PlanservFoi aprovado pelos deputados baianos, em sessão na tarde desta terça-feira (20), o projeto de lei que altera regras da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). A votação aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador, e contou com obstrução dos parlamentares de oposição.

De acordo com o governo, o projeto foi aprovado com emendas. A primeira autoriza que os agregados (como netos) continuem no plano até 35 anos de idade, com contribuição igual à do titular. A segunda permite que servidores resolvam aderir ao plano após cinco anos – antes, havia esse limite de tempo -, e o valor descontado será relativo à faixa etária no momento da adesão.
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