maio 2020
D S T Q Q S S
« abr    
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  

:: ‘STF’

A Lei Maria da Penha em relações homoafetiva

*Por Paulo Akiyama

A definição de família tornou a ser revista desde que em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.277 e a ADPF nº 132, da relatoria do Ministro Ayres Brito, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. Ao interpretar o artigo 1.723 do Código Civil, conforme a Constituição Federal, garantiu aos parceiros homossexuais os mesmos direitos e deveres da união estável, entendida como sinônimo de família.

Como tal decisão dispõe de efeito vinculante e eficácia contra todos, a inclusão das uniões homoafetivas no âmbito do Direito de Família não requer tratamento destacado. Portanto, ao invés de se falar em “homem e mulher”, a referência é feita a “duas pessoas”.

Após estar sedimentado por efeito vinculante o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a resolução de nº 175 no ano de 2013, que dispôs sobre a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo.

:: LEIA MAIS »

Após empate no STF, regra da Anvisa de proibir cigarros com sabor é mantida

Cigarro_Menta-300x200Empatou no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de uma ação contra a resolução de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que tinha como objetivo proibir a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A votação terminou em cinco votos a cinco. Como não houve seis votos para derrubar a norma, que é o mínimo exigido por lei, as empresas terão de cumprir a proibição.

 O impasse ocorreu porque o ministro Luís Roberto Barroso estava impedido de participar do julgamento. Antes de ser nomeado para o STF, ele elaborou um parecer sobre o assunto. Por isso, não poderia votar agora.
A ministra Rosa Weber deu, em 2013, uma liminar suspendendo a resolução até que o processo fosse julgado em plenário. Agora, essa liminar não tem mais validade — e, portanto, a proibição voltou a ter efeito.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que entrou com a ação no STF, alegou que as empresas sofrerão prejuízo milionário. A tendência é que elas comecem a buscar liminares em tribunais de instâncias inferiores para continuar produzindo e vendendo cigarros com sabor. Sem uma decisão da mais alta corte do país, os tribunais ficam livres para decidir sobre o assunto em qualquer sentido.

:: LEIA MAIS »

Rosa Weber dá 5 dias para Presidência explicar reajuste aumento dos combustíveis

A ministra rosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República se explique sobre o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo no último dia 20 de julho.

A determinação foi feita dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT no Supremo, questionando a validade do decreto que aumentou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

O partido de oposição argumenta que, conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso e que, mesmo no caso de aprovação, precisaria de 90 dias após a sanção para poder entrar em vigor. :: LEIA MAIS »

STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia

STFO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, votaram a favor do pagamento da indenização. Houve divergência apenas em relação ao pagamento dos danos morais para o caso julgado.

Apesar de também entender que a indenização é devida, Barroso entendeu que o pagamento em dinheiro não é a forma adequada para indenização e sugeriu a compensação por meio da remição (redução da pena) na proporção de um a três dias de desconto na pena a cada sete dias que o detento passar preso inadequadamente. Para Barroso, a indenização pecuniária agravaria a situação fiscal dos estados. :: LEIA MAIS »

Filho confirma morte de Teori Zavascki em acidente de avião

print_facebook_filho_teori_morteUm dos filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, Francisco Zavascki, confirmou agora há pouco pelo Facebook a morte do pai.

O ministro estava no avião que caiu na tarde de hoje (19) no mar, em Paraty (RJ). “Caros amigos, recebemos a confirmação de que o pai faleceu! Muito obrigado a todos pela força”, escreveu Francisco na rede social.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, que estava em Belo Horizonte, está retornando neste momento a Brasília. :: LEIA MAIS »

CNJ fará censo carcerário; juízes da Bahia têm até dia 10 para enviar lista de processos com réus presos

carmen_lucia_071216O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um censo e um cadastro da população carcerária brasileira. O foco principal será fornecer informações que permitam julgar quem atualmente se encontra preso sem ter sido julgado.

As iniciativas, divulgadas pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no encerramento do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário (dia 6), reforça a importância do pedido do Tribunal de Justiça da Bahia para que magistrados enviem a relação de processos com réus presos, que estejam prontos para julgamento.

Os juízes titulares ou substitutos de varas crimes da Bahia possuem até sábado (10) para apresentarem a relação completa desses processos, conforme o Decreto Judiciário nº 1.096, publicado em 1º de dezembro no Diário da Justiça Eletrônico. :: LEIA MAIS »

STF decide que pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações com filhos

ministroO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) reconhecer que pais biológicos devem cumprir suas obrigações judiciais mesmo se os filhos forem criados pelos pais afetivos. Com a decisão, a Corte reconheceu a dupla paternidade de filhos e entendeu que pais biológicos a afetivos têm as mesmas obrigações.

No julgamento, por oito votos a dois, os ministros seguiram voto do relator, Luiz Fux. O ministro entendeu que é possível o reconhecimento de outro tipo de paternidade que não deriva do modelo tradicional de casamento.

Para Fux, o reconhecimento da paternidade biológica e afetiva, simultaneamente, somente poderia ser rejeitada no caso de abandono do pai biológico.

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, salvo nos casos de aferição judicial do abandono afetivo voluntário e inescusável dos filhos em relação aos pais”, disse o relator. :: LEIA MAIS »

STF derruba leis que obrigavam bloqueio de celular em presídio

celularesO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3), por oito votos a três, derrubar a validade de leis estaduais de Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina que obrigam operadoras de telefonia celular a instalarem equipamentos para bloqueio do sinal nos estabelecimentos prisionais.

Na avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.
:: LEIA MAIS »

OAB vai ao STF contra turnão no TRT da Bahia

STFA pedido da OAB da Bahia, em sintonia com a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, protocolizou nesta terça-feira (29), no Supremo Tribunal  Federal  (STF), uma petição solicitando a suspensão da decisão do  Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) que reduziu o expediente forense  na justiça trabalhista do estado.
A ação questiona a validade do Ato TRT5 nº 103/2016, publicado na edição desta segunda-feira (28) do Diário da Justiça do Tribunal, que implementa medidas para a redução das despesas de custeio e fixa o turno único de funcionamento das unidades do TRT5, na capital e no interior, no período de 4 de abril a 19 de dezembro de 2016.  Com o turnão, o horário de funcionamento, que atualmente é das 8h às 18h, passará a ser das 8h às 15h30, enquanto o horário de atendimento ao público, que hoje é das 9h às 18h, será das 9h às 14h.
“Entendo os fundamentos da decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mas não é razoável que o Estado brasileiro opte por reduzir despesas do Judiciário trabalhista penalizando os trabalhadores hipossuficientes e os advogados” afirmou o presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana.

:: LEIA MAIS »

TRT diz que cota para negro em concurso é inconstitucional

cotaO Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba considerou inconstitucional a lei de cotas raciais em concursos públicos, que reserva 20% das vagas a candidatos negros ou pardos, em uma decisão sobre um processo de nomeação postergada pelo Banco do Brasil. A Lei 12.990 está em vigor desde 2014.

Carlos Delano de Araújo Brandão ficou em 15º lugar em um concurso para escriturário do Banco do Brasil, que convocou 15 candidatos: 11 que disputaram a ampla concorrência, três cotistas e uma portadora de deficiência.

O advogado de Brandão, Max Kolbe, entrou com recurso e alegou que a lei de cotas para concursos públicos é inconstitucional. “Não se discute a questão das cotas para as universidades, que é legítima e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O concurso em questão diferenciou os candidatos pela sua cor. Como se isso significasse desproporção na capacidade de realizar uma prova escrita, o que não ocorreu”, disse o advogado. :: LEIA MAIS »

Decisão sobre fim de doações de empresas vale para próxima eleição municipal

stfAs campanhas políticas das eleições municipais do ano que vem não poderão contar com doações de empresas, de acordo com a decisão tomada hoje (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux, relator da ação na qual a matéria foi discutida, nem mesmo a eventual sanção da lei aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados poderá liberar as contribuições para partidos e candidatos.

No dia 9 de setembro, a Câmara aprovou a minirreforma eleitoral e regulamentou as doações. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal.
:: LEIA MAIS »

STF começa a julgar descriminalização do porte de drogas

650x375_maconha_1552326O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira, 19, a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O julgamento estava previsto para ser iniciado na semana passada, mas não entrou em pauta.

A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

O julgamento está previsto para começar às 14h e será iniciado com a leitura do relatório do processo. Em seguida, entidades de defesa e contra a descriminalização devem se manifestar, como o Movimento Viva Rio, o Instituto Sou da Paz e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Após as sustentações orais, Mendes proferirá seu voto, e os demais ministros começam a votar. O julgamento poderá ser adiado se um dos ministros pedir mais tempo para analisar o processo.

No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e da liberdade individual. :: LEIA MAIS »



WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia